Nomeação de Agentes Políticos em Doutrina

o agente político e a pessoa estatal, à natureza e à forma de investidura no cargo político... dessa lei, como “o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de... Ela define o agente político como “a pessoa física que, titularizando cargo político, desempenha função estatal política primária, constitucionalmente configurada, normalmente de natureza …

políticos... Isto significa que a regra é a mesma para os agentes públicos de todas as categorias (agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público)... Perante a Constituição de 1988 , com as alterações introduzidas pela EC 18 /1998 , pode-se dizer que são quatro as categorias de agentes públicos : – agentes políticos; – servidores públicos; – militares

como objeto da tutela da probidade (art. 14, § 9.º); pode ensejar intervenção em razão de ausência de prestação de contas das entidades respectivas (art. 34, VII, d) e motivar a perda do mandato de agente político... político (art. 28, § 1.º)... A relação de hierarquia é firmada entre órgãos ou agentes integrantes de uma mesma pessoa jurídica

Agente público e agente político – art. 2º, caput Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente... Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação... Notemos que, de fato, a principal mudança do referente artigo é acerca da inclusão do …

Uma situação comum nas zonas rurais dos Municípios brasileiros: conserto ou melhoria de estradas vicinais de acesso a propriedades particulares, mesmo que beneficie o próprio agente político, por si só... por ocupar o polo ativo de Ação Popular ou Ação de Improbidade Administrativa (questionando o ato impugnado) e ainda assim o procurador/advogado atue em favor do servidor/agente político que ocupa o polo... A nosso ver, somente haverá improbidade se houver a atuação no exclusivo interesse do …

A pena de perda do cargo/função – tanto quanto a suspensão dos direitos políticos-, não tem o condão de decretar o ostracismo político e público do agente praticante de improbidade, como se perpétua fosse... a imagem do inimigo político... A uma, não é qualquer sentença condenatória de improbidade administrativa que gera a inelegibilidade, mas apenas a que apenou o agente com a suspensão dos direitos políticos

Deve-se investigar, pois, se poderia ser atribuído ao agente político o status de servidor público... exercidos por agentes políticos (BRASIL, 2016f)... Quer-se demonstrar que o ocupante do dito cargo é um servidor público, não um agente político , o que implica a não incidência da regra do § 13 , do art. 40 , da CF/88 , a estes últimos

Hely Lopes Meirelles, adotando uma definição mais ampla de agente político (membro de poder estatal, no exercício de atribuições constitucionais, com plena liberdade funcional), insere esses tais agentes... Outros autores, contudo, afastam essa ampliação da noção de agente político, a exemplo de Celso Antônio Bandeira de Mello, Diógenes Gasparini, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e José dos Santos Carvalho... Nesse sentido já decidiu o STF: “Os magistrados enquadram-se na espécie agente político,…

– AGENTE POLÍTICO – ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951/RN... Embora haja agentes, sobretudo os políticos, que somente são acessíveis a brasileiros natos, trata-se de situações previstas na Carta Magna . 40 Verifica-se, portanto, que o acesso a cargos públicos por... Saliente-se que, muito embora a súmula não seja expressa nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal vem interpretando que a vedação ao nepotismo não atinge, como regra, a nomeação para cargos polític…

Durante o prazo da pena, o agente não recebe remuneração... As condutas que importam em improbidade não devem ser confundidas com a responsabilização penal ou administrativa do agente... chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias; IV - pela autoridade que houver feito a nomeação

A inelegibilidade não constitui uma repercussão prática da culpa ou do dolo do agente político, mas apenas a reprovação prévia, anterior e prejudicial às eleições, do comportamento objetivamente descrito... Decidiu-se que “o abuso de poder político, para fins eleitorais, configura-se no momento em que a normalidade e a legitimidade das eleições são comprometidas por condutas de agentes públicos que, valendo-se... que permanece local, mas por agentes econômicos que operam em escala mundial ou, …

Edson Fachin, Plenário, j. 03.03.2016). • STF, RE 685493 : Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse... Uma vez aberto canal de comunicação, a censura praticada pelo agente político considerada a participação do cidadão, em debate virtual, com base em opinião crítica, viola a proibição de discriminação... A corrupção, num regime político, exerce papel semelhante ao da ferrugem em relação ao …

Alexandre de Moraes, Pleno, j. 21.06.2018). • STF, RE 685493 : Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse... Sobre liberdade de expressão e dever de expressão dos agentes políticos em relação aos assuntos públicos e proteção à honra de terceiro, cf. comentário ao § 4.º do art. 37. III... Isso porque todo agente público está sob permanente vigília da cidadania

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação... Novos réus da improbidade: com ou sem litisconsórcio A nova norma inclui o “agente político” no conceito mais amplo de “agente público”... O novo art. 2º da remodelada Lei de improbidade administrativa qualifica agora como agente público “o agente político, o servidor público e todo …

Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação... São os agentes – “agentes” não necessariamente no sentido de “agentes” públicos, mas no sentido de quem age, praticando os atos de improbidade – que responderão pelos atos que praticarem... A Lei, numa primeira abordagem, cogita de “agentes da improbidade” como sendo os próprios “agentes …

Em países assolados pela corrupção, costuma haver uma simbiose entre o poder político e o poder econômico... Mencionam-se mais duas: 1) o entendimento prevalente, apesar de equivocado, de que a nomeação para os cargos em comissão e para as funções de confiança exige confiança subjetiva e não objetiva (sobre o... É indiscutível que a conduta do agente possa ser tipificada em mais de uma esfera, de modo a sujeitar o agente a mais de uma sanção

“Estar no gozo dos direitos políticos significa, pois, estar habilitado a alistar-se eleitoralmente, habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeação para certos cargos públicos não eletivos... Além disso, como bem analisado por Rogério Greco, a lei penal fala em pena privativa de liberdade, razão pela qual quando o agente for condenado à pena restritiva de direitos, não se aplica a perda do... I do art. 77 do CP ), a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a …

Agentes políticos Agentes Políticos são os titulares de cargos fundamentais na organização política do Estado... O Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido, afirmando que “os magistrados enquadram-se na espécie agente político , investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de... Ellen Gracie), esta Corte afirmou a “[i]mpossibilidade de submissão do reclamante, Secretário Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses expressamente elencadas na …

Agente político. Comportamento alegadamente ocorrido no exercício de mandato de governador de Estado... Incompetência dos juízos de primeira instância para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal... Distinção entre os regimes de responsabilização político-administrativa. O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes …

3. atos de conhecimento, opinião ou valoração da Administração, que também não expressam vontade nem produzem imediatamente efeitos jurídicos, como pareceres, votos, atestados, certidões; 4. atos políticos... adotado, conferindo ao agente alternativas, todas em princípio lícitas... Em outras palavras, significa que o ato administrativo deverá ser realizado por agente público dotado de atribuição legal para tanto 10 . Ato emanado de agente incompetente é inválido

As exceções são, justamente, para aqueles casos em que o agente político está sujeito – na esfera penal – a julgamento direto por um Tribunal Superior, o que se infere de decisão do Superior Tribunal de... ao agente público... Em verdade, tem relacionamento direto e imediato com o beneficiário do ato, que, em não sendo agente público, fica a salvo da perda da função pública e suspensão dos direitos políticos”. 50 Reformulamos

A nosso ver, somente haverá improbidade se houver a atuação no exclusivo interesse do servidor/agente político, inclusive contra o Poder Público. 29 Exemplo seria a hipótese em que o Município opta por... ocupar o polo ativo de Ação Popular ou Ação de Improbidade Administrativa (questionando o ato impugnado) e ainda assim o procurador/advogado atue em favor do servidor/agente político que ocupa o polo... Uma situação comum nas zonas rurais dos Municípios brasileiros: conserto ou melhoria de …

A pena de perda do cargo – tanto quanto a suspensão dos direitos políticos –, não tem o condão de decretar o ostracismo político e público do agente praticante de improbidade, como se perpétua fosse a... a imagem do inimigo político... E terceiro, pois não existe previsão legal específica que permita à autoridade administrativa a suspensão dos direitos políticos do agente que pratique ato de improbidade

Exemplos: a) do sublocatário, em ação de despejo; b) do sublocatário, em ação renovatória de locação comercial; c) de agente político ou servidor público, em ação de indenização proposta contra a administração... político, fundada em dolo ou culpa... poderoso contra o fraco; e) de entidade religiosa ou filosófica para ver triunfar princípio moral ou ético que defende; f) da administração pública na ação movida diretamente contra servidor público ou agente político

É, pois, considerado agente político, tal qual o juiz e o membro do Ministério Público, sendo que as hipóteses de responsabilização serão, portanto, numerus clausus . • 3... A função de defensor público somente pode ser exercida por integrante da carreira, vedada a nomeação de advogado ad hoc para a prática de ato de atribuição do defensor público. • 6... Considerou-se que, em razão de desempenhar uma atividade estatal permanente e essencial à jurisdição, a Defensoria Pública não convive com a …

Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político, por danos causados ao erário municipal – se... Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25.10.1996, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela L 10150/00, o cessionário