Obrigação Inarredável em Jurisprudência

Encontrado em: considerando-se que a competência desta 2ª Vice-Presidência encontra-se restrita ao juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, consoante dispõe o art. 16, IV, do novo RITJSC, demonstra-se inarredável... Logo, pela prova documental restou suficientemente demonstrada a ausência de recolhimento do ICMS, em relação às operações declaradas nas DIME's pelo sujeito passivo da obrigação tributária. [...]... Nessa lógica, a Lei 8.137 /90 tratou de incriminar a conduta daquele que, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, na espécie, o contribuinte de direito, deixa de recolher ao erário, no

Encontrado em: Isso porque a controvérsia não foi efetivamente debatida e, sobre isso, sequer foram opostos embargos de declaração com o objetivo de provocar a manifestação do Colegiado, de modo que inarredável a incidência... origem) [...]A má prestação do serviço pode incidir na violação de vários incisos da cláusula quarta do convênio, em especial no disposto no § 2º, inciso I, da referida cláusula, que estabelece como obrigação... multas contratuais e dos danos causados pela concessionária. § 6º Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações

Encontrado em: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE... Isso porque a controvérsia não foi efetivamente debatida e, sobre isso, sequer foram opostos embargos de declaração com o objetivo de provocar a manifestação do Colegiado, de modo que inarredável a incidência

Encontrado em: Na hipótese, portanto, não houve manifestação desta Corte a respeito do pedido, tampouco da norma indicada sob a ótica apresentada neste especial, de modo que inarredável a aplicação da Súmula n. 211 do... O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito pelo art. 2º , II , da Lei n. 8.137... 8.137 /1990 não exige elemento subjetivo específico, mas apenas o ato voluntário de deixar de repassar ao fisco o valor do tributo descontado ou cobrado de terceiro na qualidade de sujeito passivo da obrigação

Encontrado em: A modalidade de obrigação aqui abordada refere-se à realização de procedimento cirúrgico de colocação de prótese no quadril... Isso porque a controvérsia não foi efetivamente debatida e, sobre isso, sequer foram opostos embargos de declaração com o objetivo de provocar a manifestação do Colegiado, de modo que inarredável a incidência... A fim de melhor elucidar o cenário debatido nos autos, colhe-se do acórdão: O presente processo trata-se, em suma, de uma obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório impetrado por Anita de Andrade

Encontrado em: Ação de obrigação de dar coisa certa c/c restituição de indébito e indenização por danos materiais e morais, fundada no descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel. 2... Isso porque a controvérsia não foi efetivamente debatida e, sobre isso, sequer foram opostos embargos de declaração com o objetivo de provocar a manifestação do Colegiado, de modo que inarredável a incidência

Encontrado em: Ação de obrigação de dar coisa certa c/c restituição de indébito e indenização por danos materiais e morais, fundada no descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel. 2... Isso porque a controvérsia não foi efetivamente debatida e, sobre isso, sequer foram opostos embargos de declaração com o objetivo de provocar a manifestação do Colegiado, de modo que inarredável a incidência

Encontrado em: Na hipótese, portanto, não houve manifestação desta Corte a respeito do pedido, tampouco da norma indicada sob a ótica apresentada neste especial, de modo que inarredável a aplicação da Súmula n. 211 do... O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito pelo art. 2º , II , da Lei n. 8.137... 8.137 /1990 não exige elemento subjetivo específico, mas apenas o ato voluntário de deixar de repassar ao fisco o valor do tributo descontado ou cobrado de terceiro na qualidade de sujeito passivo da obrigação

Encontrado em: INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ... Ora, deferida a prova técnica (e-STJ Fl. 284, item II), inarredável era a realização da fase instrutória em audiência ( CPC de 1973 , art. 331 , § 2º ) após a manifestação das partes sobre o trabalho realizado... 12/2017, DJe 18/12/2017).V - Portanto, não é de ser admitido o recurso especial por violação das Súmulas n. 346 e 473 do STF; 249 do TCU; e 34 da AGU.VI - Com relação à alegação de inexistência de obrigação

Encontrado em: A modalidade de obrigação aqui abordada refere-se à realização de procedimento cirúrgico de colocação de prótese no quadril... Isso porque a controvérsia não foi efetivamente debatida e, sobre isso, sequer foram opostos embargos de declaração com o objetivo de provocar a manifestação do Colegiado, de modo que inarredável a incidência... A fim de melhor elucidar o cenário debatido nos autos, colhe-se do acórdão: O presente processo trata-se, em suma, de uma obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório impetrado por Anita de Andrade