Obrigação Inarredável em Peças Processuais

Tanabi/SP Telefones: Email: Nesse vinco, a AUTORA observa, inicialmente, que a confecção do Diploma de Graduação constitui uma obrigação inarredável da REQUERIDA , consoante ao disposto no artigo 99 do... Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR

Tanabi/SP Telefones: Email: Nesse vinco, a AUTORA observa, inicialmente, que a confecção do Diploma de Graduação constitui uma obrigação inarredável da REQUERIDA , consoante ao disposto no artigo 99 do... Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR

Note-se: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato... embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535 , a alteração do julgado seja consequência inarredável... BREVE HISTÓRICO O embargado ingressou com Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com o fito de reaver o acesso a sua conta do Facebook, bem como, a compensação moral pelos danos advindos da falha

Situação consolidada no presente caso, que implica no inarredável dever da Ré de entregar os produtos adquiridos, em atenção à opção manifestada pela Autora, bem como diante da essencialidade do produto... DE UBATUBA - SP Processo , pessoa jurídica de direito privado e, DA SILVA CARREIRO , pessoa natural, ambas já devidamente qualificadas nos autos virtuais do processo em epígrafe da presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO... É cediço que, sendo a relação posta de consumo, é vedado ao fornecedor de produtos recusar o cumprimento à oferta, sendo direito do consumidor optar pelo cumprimento forçado da obrigação (artigo 35 , do

Vale dizer: sem culpa pela perda do objeto da prestação (reativação de conta), o fato inarredável é que a obrigação fica afastada ou resolvida, dada a absoluta inviabilidade de cumprimento. 10... Não existindo possibilidade de cumprimento do determinado, como é a hipótese, sem culpa pelo objeto da prestação, o fato inarredável é que ela fica afastada ou resolvida, sem que seja, sequer, imputada... consequência é : afastar a obrigação ou resolver a obrigação sem culpa por parte do Facebook

Todavia, com a devida e respeitosa vênia, pondera que no caso sub judice há inarredável contradição na r. decisão embargada com os ditames da legislação pátria, o que justifica a apresentação dos presentes... OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. TERMO INICIAL . 1. Trata-se de obrigação de fazer a decisão que manda excluir o nome do devedor de cadastro de proteção ao crédito. 2... É necessária a intimação pessoal do devedor quando aplicada multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. II

O não pagamento de prestação alimentícia somente poderia ser justificado por motivo de extrema gravidade que impossibilite o alimentando, de forma inarredável, de pagar o valor devido nas datas aprazadas... LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel... Como ensina o mestre : A decretação da prisão civil do devedor de alimentos, permitida pela CF 5º, LXVII, é meio coercitivo de forma a obrigá-lo a adimplir a obrigação. (...)

Todavia, com a devida e respeitosa vênia, pondera que no caso sub judice há inarredável obscuridade/omissão na r. decisão embargada com os ditames da legislação pátria, o que justifica a apresentação dos... Contudo, um grande equívoco tornou-se endêmico no Direito brasileiro: a banalização do instituto, aplicando-o a partir de mera inadimplência pela sociedade de suas obrigações " Permissa vênia, os requisitos... jurídica devem ir além da simples inadimplência e a alegação de grupo econômico, deve-se demonstrar que há atitudes fraudulentas dos seus sócios e/ou administradores, como a confusão patrimonial, obrigações

da obrigação... Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana... Neste semblante, onde quer, portanto, que haja obrigação de ressarcir danos, de suportar sanções legais ou penalidades, há a responsabilidade, em virtude da qual se exige a satisfação ou o cumprimento

Logo, por consequência inarredável, o Réu deve ser compelido na obrigação de fazer atinente à imediata expedição dos bilhetes de voos do pacote de viagens ao consumidor... Portanto, necessário se faz impor a obrigação de fazer para que o Réu cumpra sua obrigação contratual e emita os bilhetes de voo e reservas do hotel para hospedagem, referente ao pacote de viagens. 2 -... A RÉ NUNCA DEIXOU CLARO QUE PODERIA SER POSSÍVEL NÃO CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO