Obrigação Inarredável em Jurisprudência

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE PORTO ALEGRE. DESPESAS COM INTERNAÇÕES HOSPITALARES. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. A ação de prestação de contas tem por escopo apurar existência de crédito ou débito e pode ser exigida de quem administra bens de outrem, como no caso vertente. Além disso, a demanda pode ser manejada por quem tem o direito de exigir as contas ou por quem tem o dever de prestá-las, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil . Hipótese em que o autor teve efetuados descontos em seu contracheque em razão de duas hospitalizações, sem, contudo, obter esclarecimento sobre os valores junto à Associação que procedeu ao desconto. Obrigação inarredável da Associação em apresentar memória de cálculo sobre as despesas, considerando o convênio existente, tudo de forma clara e detalhada, não servindo o prontuário médico como prova. Manutenção da sentença. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA DOS FILHOS À GENITORA, ESTABELECEU REGIME DE VISITAS E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHO, SOMANDO 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO A SEREM PAGOS PELO GENITOR. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. ESCUSA INSUFICIENTE A ENSEJAR O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. OBRIGAÇÃO INARREDÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER FRENTE À QUANTIA FIXADA PROVISORIAMENTE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADES DOS MENORES, DE 4 E 7 ANOS, QUE SÃO PRESUMIDAS. PERCENTUAL FIXADO EM PATAMAR MÍNIMO PARA SUSTENTO DE DUAS CRIANÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. QUANTIA EQUÂNIME E CONSENTÂNEA COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE PARA O PENSIONAMENTO. ART. 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A fixação dos alimentos, ainda que provisórios, implica observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil , que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem os supre. 2. Os alimentos provisórios podem, da mesma forma que os definitivos, a qualquer tempo, ser revisados, desde que fique devidamente comprovada mudança no patrimônio do alimentante ou alteração nas necessidades do alimentando, atentando-se ao binômio necessidade/possibilidade. 3. "O desemprego do alimentante - ainda que permanente -, não pode servir enquanto escusa para que esse deixe de contribuir com as despesas de seu filho, notadamente quando a verba derivar do poder familiar (TJSC, AI n. XXXXX-20.2017.8.24.0000 , da Capital - Eduardo Luz , rel. Des. Henry Petry Júnior , j. em XXXXX-6-2017)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-43.2018.8.24.0000 , de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2019). (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-49.2018.8.24.0000 , de Capivari de Baixo , rel. Marcus Tulio Sartorato , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2019).

Juiz Paulo Afonso de Oliveira , j: 25/01/2022, p: 27/01/2022) Assunto: Tutela de Urgência Relator (a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Comarca: Corumbá Órgão julgador: 1ª Turma Recursal Mista Data do julgamento: 25/01/2022 Data de publicação: 27/01/2022 Ementa: E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO FÓRMULA DE PROTEÍNA – DOCUMENTOS MÉDICOS QUE INDICAM A IMPRESCINDIBILIDADE – OBRIGAÇÃO INARREDÁVEL DOS ENTES PÚBLICOS – MENOR IMPÚBERE DE TENRA IDADE – PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – IDOSO – MEDICAMENTO – OBRIGAÇÃO INARREDÁVEL DOS ENTES PÚBLICOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – AFASTADA – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF – APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IAC Nº 14 DO STJ - DETERMINAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA JURISDIÇÃO ESTADUAL ATÉ JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1234 DO STF – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO – OBRIGAÇÃO INARREDÁVEL DOS ENTES PÚBLICOS – LAUDO CIRCUNSTANCIADO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE 'HOME CARE' – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS, NOS TERMOS PLEITEADOS – Pleito da parte autora nos autos originários em ter deferida a tutela de urgência, para determinar aos réus, ora agravados, o fornecimento de serviço 'home care' em período integral - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - Para deferimento de medida liminar ou de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC )- Disponibilização de 'home care' com prestação de serviços de enfermagem 24 Horas - Ausência de probabilidade do direito - Vedação à inclusão no Sistema de Atendimento Domiciliar SAD de pacientes com necessidade de assistência contínua de enfermagem (art. 26, I e II, Portaria nº 963/2013, do Ministério da Saúde)- Precedentes desta E. Corte de Justa e desta C. Câmara de Direito Público – Manutenção da tutela quanto à determinação de atendimento de fisioterapia, fonoaudiólogo, medicamentos e insumos – Agravada que apresentou relatórios médicos comprovando a necessidade do tratamento - Existência de perigo da demora em razão da necessidade do trabalho e das complicações de saúde que sua ausência pode acarretar - Ato de livre convicção do Magistrado – Obrigação inarredável do Estado (CF, arts. 196 e 198)– Recurso parcialmente provido para determinar que o réu forneça os medicamentos insumos e atendimentos pleiteados.

E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO FÓRMULA DE PROTEÍNA – DOCUMENTOS MÉDICOS QUE INDICAM A IMPRESCINDIBILIDADE – OBRIGAÇÃO INARREDÁVEL DOS ENTES PÚBLICOS – MENOR IMPÚBERE DE TENRA IDADE - PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COMPELIR O MUNICÍPIO DE JOINVILLE A DISPONIBILIZAR VAGAS EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA TODAS AS CRIANÇAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º , 23 , V , 208 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; 163, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÃO INARREDÁVEL DO MUNICÍPIO DE PROVER OS MEIOS NECESSÁRIOS À GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO PÚBLICA INFANTIL ÀS CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. "FUMUS BONI IURIS" CARACTERIZADO. "PERICULUM IN MORA" CONSISTENTE NO FATO DE OS DIREITOS EM JOGO ESTAREM SITUADOS NO CAMPO DOS DIREITOS À EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES CUJA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO É ABSOLUTA POR TRATAR-SE DE DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL E DIANTE DA FAIXA ETÁRIA A SER OBSERVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. O direito constitucional fundamental de acesso à educação é universal e absoluto (art. 227 , CF/88 ), motivo pelo qual detém prioridade máxima de efetivação, sob pena de alijar as crianças da atividade primordial para o digno desenvolvimento humano: a educação. "Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil ( CF , art. 211 , § 2º )- não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche ( CF , art. 208 , IV ), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social" (STJ, REsp n. 736.524/SP , Relator Ministro Luiz Fux). "A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional , notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da Republica assegura à generalidade das pessoas" (STF, ARE XXXXX AgR, Relator Ministro Celso de Mello). Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória.

AGRAVO REGIMENTAL Agravo de Instrumento Decisão Monocrática Negativa de seguimento em razão de intempestividade Decisório que não merece subsistir Comprovada a tempestividade da insurgência por meio de traslado da juntada de carta precatória devidamente cumprida Inteligência do art. 241 , inciso IV do Código de Processo Civil Agravo de Instrumento que comporta conhecimento. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - Impetrante portadora de escoliose crônica na coluna vertebral Pleito de fornecimento de medicamentos Hipossuficiência financeira - Decisão que concedeu a liminar Presença dos requisitos autorizadores da medida Ato de livre convicção do Magistrado Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder Obrigação inarredável dos entes públicos Responsabilidade solidária Direito à saúde Inteligência dos artigos 196 e 198 da Constituição Federal Não se exige, por outro lado, a observância de marca comercial específica, mas do princípio ativo dos fármacos prescritos Precedente - Decisão de primeiro grau mantida Provido o agravo regimental. Em sequência, nega-se provimento ao agravo de instrumento, com observação.

MANDADO DE SEGURANÇA. 1) ARTRITE REUMÁTICA SEVERA. Necessidade de uso contínuo de medicamentO "HUMIRA 45 MG". Custo elevado. Hipossuficiência econômica. direito líquido e certo. imprescindibilidade. insucesso de requerimento junto a AUTORIDADE COATORA. 2) saúde. dever constitucional do estado. obrigação de fornecimento de medicamento ao hipossuficiente. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Sendo a impetrante portadora de artrite reumática severa, enfermidade esta que pode resultar em deformidade dos dedos, das mãos ou pés, cujo tratamento requer a utilização em caráter de urgência, do medicamento "Humira 45 mg",- prescrito pelo médico especialista que a acompanha, resta evidenciado o seu direito líquido e certo ao recebimento do medicamento ou outro congênere, haja vista a sua imprescindibilidade no tratamento e a comprovada impossibilidade de sua obtenção com os próprios recursos financeiros, além do prévio insucesso de seu requerimento junto à Secretaria Estadual de Saúde.2) É dever constitucional do Estado promover a proteção da saúde das pessoas, o que, no caso, implica na obrigação inarredável de fornecer ao hipossuficiente o medicamento "Humira 45 mg" ou outro fármaco com a mesma eficácia e menor custo. Segurança concedida.