Parcial Acolhimento do Apelo em Jurisprudência

Encontrado em: CONFISSÃO PARCIAL NÃO UTILIZADA. 5. AFRONTA AO ART. 77 DO CP . NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO RECOMENDAM A BENESSE. REVERSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 /STJ. 6... MENEGASSO , com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica , interpôs Recurso Especial contra os acórdãos da 4ª Câmara Criminal, que, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao apelo... Sem maiores digressões, inviável o acolhimento do pleito, pois além de ficar devidamente demonstrado o dolo do réu, sequer foi apresentado pela defesa qualquer elemento apto a demonstrar, ainda que minimamente

Encontrado em: A pretensão recursal, adianta-se, não merece acolhimento... APELO DO DEMANDANTE. [...] SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. VALIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA NO CASO... tema, tem-se precedente desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO REVISIONAL DE CONTA GARANTIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" - CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE E À CONTA GARANTIDA - SENTENÇA DE PARCIAL

Encontrado em: A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. 2... estipular o termo inicial do auxílio-acidente na data posterior à suspensão do auxílio-doença, qual seja, 14-11-2012, observada a prescrição quinquenal; e conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial... Dessarte, o Apelo Nobre não merece ser admitido em razão do óbice trazido pela Súmula 83 do STJ, a saber: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou

Encontrado em: Havendo inadimplência dos clientes, parcial ou total, as comissões não serão devidas. [...]... A ascensão do apelo especial, em relação aos arts. 142 e 486 do CPC ; 166 , VI , do CC ; e ao respectivo dissídio pretoriano, encontra obstáculo no veto da Súmula 7 do STJ, haja vista que a análise das... Deveras, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na seara excepcional

Encontrado em: O inconformismo, adianta-se, não comporta acolhimento... Dessarte, o Apelo Nobre não merece ser admitido em razão do óbice trazido pela Súmula 83 do STJ, a saber: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou... para concessão da benesse são exigidos três requisitos, a saber: i) existência da lesão; ii) nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desenvolvido pelo segurado; iii) redução permanente e parcial

Encontrado em: ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL HOUVE ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO HERDEIRO E INVENTARIANTE PARA FIGURAR, COMO DEVEDOR, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO... CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICA... Logo, incide na hipótese o óbice da Súmula 284 do STF, aplicável por similitude a apelo especial: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata

Encontrado em: Consoante sobressai do trecho destacado, denota-se que a Câmara julgadora desproveu o Apelo da autarquia rejeitando a preliminar de falta de interesse de agir... formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento... Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora

Encontrado em: ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL HOUVE ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO HERDEIRO E INVENTARIANTE PARA FIGURAR, COMO DEVEDOR, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR QUANTO À IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. TESE ARREDADA... Logo, incide na hipótese o óbice da Súmula 284 do STF, aplicável por similitude a apelo especial: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata

Encontrado em: interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Público, que, por unanimidade, conheceu parcialmente da apelação interposta pelo ora recorrente e, nesta extensão, deu-lhe parcial... Segundo a súmula 106 /STJ, aplicável às execuções fiscais, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento... Por conseguinte, como tampouco foram opostos embargos declaratórios para suscitar a discussão indicada, o expediente recursal encontra obstáculo no teor das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis a apelo

Encontrado em: Consoante sobressai do trecho destacado, denota-se que a Câmara julgadora desproveu o Apelo da autarquia rejeitando a preliminar de falta de interesse de agir... formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento... Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora