Parcial Acolhimento do Apelo em Doutrina

Casuística: Adoção “à brasileira” vs. acolhimento institucional ou familiar... Matéria de prova, insuscetível de reexame no âmbito do apelo especial ( STJ 7 ). Fundamento expendido pela decisão recorrida, por si só suficiente, que não foi objeto de impugnação pelos recorrentes... A guarda ( ECA 33-35) tem como finalidade resguardar a criança e o adolescente, em situação completa ou parcial de risco, num primeiro momento de aplicação de medidas protetivas; a tutela ( ECA 36-38)

Apelo da autora invocando o princípio da igualdade entre filhos, uma vez que o réu paga à outra filha pensão correspondente a dois salários mínimos. Acolhimento parcial.

Divergência total ou parcial. Aplicação do 181 , 2.º , do ECA . 1... Apelo do MP pretendendo o prosseguimento da execução e expedição imediata de mandado de busca e apreensão. Recurso provido, para que o procedimento tenha regular trâmite (TJSP, Câm... Em caso de discordância parcial quanto aos termos da remissão, não pode o juiz modificar os termos da proposta do Ministério Público no ato da homologação, para fins de excluir medida em meio aberto cumulada

Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial e, da decisão que a desproveu, interpôs o presente apelo nobre. 2... expansão desses serviços, de modo a atingir maior número de mulheres. 6 Evidente, assim, a preocupação em fortalecer as conexões entre os integrantes da rede, de modo que os trabalhos voltados ao acolhimento... Assim, o feminicídio é uma morte evitável, devendo ser estimulado o rompimento do silêncio da mulher em situação de violência e o seu devido acolhimento. 59 O …

Nos autos principais, o REsp dos Consulentes foi admitido com efeito suspensivo parcial, para sustar a avaliação da Fazenda Bom Jardim... É a jurisprudência do STJ a nos dizer que o acolhimento da pretensão por simples fundamento autônomo é coisa absolutamente diversa do que a própria instrução da ação... O princípio da adstrição visa apenas a assegurar o exercício, pelo réu, de seu direito de defesa, de modo que é possível o acolhimento da pretensão por fundamento autônomo, como corolário do …

Marco Aurélio Bellizze, negou-lhe provimento, inadmitindo o REsp, porque é impossível o acolhimento das teses recursais “sem uma nova incursão no conjunto probatório dos autos, medida obstada pela incidência

Não se mostrou fácil o acolhimento da dissolução parcial no direito pátrio... Entenda-se bem: a impropriedade deflui menos do apelo à figura da “resilição”, mais pelo acréscimo do adjetivo “parcial”... mero acolhimento do pedido em parte, e não julgamento infra petita . 18 Pouco antes esclareceu que a dissolução parcial se fundaria no princípio da preservação da empresa, devendo ser “assegurada ao

Na sequência, suponhamos que, após o contraditório e a instrução do feito, é proferida sentença de parcial procedência – acolhendo ambos os pedidos, mas em montante inferior àquele originalmente indicado... Quer isso dizer que o eventual acolhimento dos embargos terá o condão de suprir por definitivo o vício previamente questionado por meio da medida... Ainda que com o propósito imediato de suprir um vício decisório (no caso, a contradição), o acolhimento da medida produzirá esse resultado …

Da mesma maneira, destacou-se com clareza que a prova acostada à inicial é suficiente para o acolhimento dos fatos constitutivos ali postos – não havendo dúvida séria ou razoável ligada ao seu acolhimento... Essa similitude, se em outro momento já era clara, torna-se ainda mais evidente pela positivação de técnicas, como o julgamento antecipado parcial do mérito 4... Considerando esse cenário, ainda que o acolhimento da pretensão inicial se mostre provável, incumbiria ao Autor ter demonstrado …

estaria sujeito a uma legislação específica; (ii) por força desse enquadramento normativo, o dever de indenizar estaria presente; e, (iii) mais que isso, teria sido provada na disputa a inexecução parcial

Nesse caso, duas situações podem ocorrer: 1.ª) a parte interpõe agravo de instrumento contra a decisão parcial; 2.ª) a parte não interpõe agravo de instrumento contra a decisão parcial. 1.ª situação: Caso... extremo aviado contra o Acórdão que arredou a segunda perícia. (…) Permanece, portanto, o interesse da ora recorrente neste apelo especial, uma vez que, eventualmente provido, com a ordem de efetuar-se... questão que aflora é a de saber se, mesmo não tendo sido interposto o recurso de …

Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 07.05.2014). • Jornada CEJ/CJF, Enunciado 5: Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC , condenar-se-á proporcionalmente... ª S., j. 03.06.2009). • STJ, REsp (repetitivo) 1.185.036/PE: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento... No caso em tela, a verba honorária foi fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil …

Logo, as modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o conhecimento do apelo extremo” (STF, ARE 678.139 AgR, rel. Min. Rosa Weber, 1.ª T., j. 06.08.2013)... Eliana Calmon, j. 07.11.2006), ou quando a decisão não é precisa acerca da extensão do acolhimento ou rejeição do pedido (STJ, 1.ª T., EDcl no REsp 883.254/MG , rel. Min... O órgão jurisdicional, notando que o possível acolhimento deste recurso pode ensejar a modificação do resultado a que se chegou, no julgado …

Nesse caso, duas situações podem ocorrer: 1.ª) a parte interpõe agravo de instrumento contra a decisão parcial; 2.ª) a parte não interpõe agravo de instrumento contra a decisão parcial. 1.ª situação: Caso... Nesse caso, dizendo a apelação respeito à questão subordinante (questão prévia, preliminar ou prejudicial), o acolhimento da apelação repercutirá sobre a porção da decisão que não foi objeto de recurso... questão que aflora é a de saber se, mesmo não tendo sido interposto o recurso de …

Porém, tal não ocorre quando o tribunal competente para o julgamento do apelo, dele não conhece... Nelson Nery Junior, Princípios fundamentais – Teoria geral dos recursos , 3. ed., p. 361. .Decidiu-se, semelhantemente: “O recurso é parcial, quando não abrange todos os pontos da decisão recorrida, e... Assim, não se aplica a regra quando o fundamento não for comum àquele que não recorreu. 39 Importa, no entanto, que haja “acolhimento de tese recursal cujo interesse se alinha ao de litisconsorte …

1.ª PARTE - EORIA GERAL DOS RECURSOS 1. PERFIL DO DIREITO DE RECORRER 1.1. Os recursos no quadro geral dos remédios processuais O que são remédios processuais? Não se usa essa expressão de modo uniforme, na doutrina. É possível usar o termo de modo bastante abrangente, para compreender o próprio direito de ação. Afirmava João Monteiro que, “no sentido mais amplo do direito judiciário, recurso é todo remédio contra qualquer violação das relações do direito. E neste sentido, ação é recurso”. 1 …

Casuística: Adoção “à brasileira” vs. acolhimento institucional ou familiar... Matéria de prova, insuscetível de reexame no âmbito do apelo especial ( STJ 7 ). Fundamento expendido pela decisão recorrida, por si só suficiente, que não foi objeto de impugnação pelos recorrentes... Essa providência, regulada pelo ECA 101 IX, é medida de proteção da criança e do adolescente que – por variada gama de razões – já não pode manter os laços de família (de maneira integral ou parcial) com

Apelo da autora invocando o princípio da igualdade entre filhos, uma vez que o réu paga à outra filha pensão correspondente a dois salários mínimos. Acolhimento parcial.

Apelo do autor. Inexistência. Sentença que reconhece de ofício a nulidade do contrato. Impossibilidade... Acolhimento da pretensão do vendedor. Compromisso de compra e venda resolvido por inadimplência do comprador. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Sucumbência pela ré... Apelo parcialmente provido (TJSP, 30.ª CâmExtrDirPriv, Ap 1000774-30.2014.8.26.0161 , rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 4.9.2018, registro em 11.9.2018)

Era a hora de abandonar as erráticas reformas parciais e sistematizar a lei processual. Chega-se, então, ao CPC de 2015 . 38.2... Volvendo à definição de sentença proveniente da reforma parcial do CPC de 1973 , ela apresentava duas graves imperfeições técnicas... Tais características frisam a técnica da reiteração como elemento ínsito ao apelo

Inicialmente, inseriu-se na categoria a correição parcial e o mandado de segurança; 78 hoje, a lista já se ampliou, incluindo os seguintes “sucedâneos”: a correição parcial, a remessa obrigatória, o pedido... juízo de admissibilidade unicamente afeto ao órgão ad quem , medida tendente a economizar atividade processual, eliminando o recurso – agravo – contra o juízo negativo no órgão a quo , recebeu rude acolhimento... Como já se assinalou, neste âmbito não se podem pregar a supressão do apelo …

A interposição do apelo também é condição da retratação nessa hipótese... Logo, a interposição do apelo constitui condição necessária ao juízo de retratação... As reformas parciais ampliaram, consideravelmente, as atribuições do relator no tribunal e essa sistemática migrou para a lei processual em vigor

Há proibição de inovação no juízo de apelo, ressalvado o disposto no art. 1.014 , CPC... É controversa na doutrina a existência ou não de sentenças parciais de mérito no direito brasileiro – sentenças que apreciam definitivamente o mérito da causa incidentalmente... extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 485 e 1.013 , § 3.º , CPC ) e nos casos em que a sentença não resolveu o mérito da causa em toda a sua extensão (como ocorre, por exemplo, quando há o acolhimento