TRT-24 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20155240072 MS
SOLICITA, outrossim, que caso seja necessário, retransmita a presente ordem a outras SRF/DRF/Inspetorias ou Aduanas com atribuição administrativa para o cumprimento da ordem... Recurso ordinário conhecido e não provido."(TST - SBDI II - RO XXXXX-52.2017.5.09.0000 , Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2017, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017)... devedor; interposição de agravo de petição sem garantia do juízo para atacar decisão interlocutória de exceção de pré-executividade; agravo de instrumento para destrancar agravo de petição que foi denegado