Pedido de Ordem Conhecido e Denegado em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. furtoS qualificadoS majoradoS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA SÉRIE DELITIVA. REINCIDÊNCIA DE UM DOS PACIENTES. MÚLTIPLOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. CONDUTAS PERPETRADAS DURANTE O GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA . PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1 Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" ( HC n. 581.039/SP , rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro , Sexta Turma, j. em 4/8/2020). 2 A gravidade concreta dos delitos e a periculosidade dos pacientes, evidenciadas especialmente pela multiplicidade de delitos praticados sequencialmente, durante o gozo de liberdade provisória, e pelo reiterado envolvimento em outros delitos, revelam a necessidade de salvaguardar a ordem pública e, assim, impõem a manutenção da prisão preventiva. 2 A Recomendação n. 62/2020 do CNJ alinha-se a outras medidas de enfrentamento de emergência do novo coronavírus, a exemplo da Orientação Conjunta CGJ/GMF n. 6/2020, com o objetivo de prevenir a disseminação da doença no âmbito do sistema prisional, reforçando a excepcionalidade da segregação provisória. No entanto não possui caráter cogente nem sugere a revogação ou substituição automática do decreto prisional, mas sim de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, bem como as condições pessoais do preso. PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-42.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2020).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA . AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1 A gravidade concreta do delito de tráfico de drogas majorado, evidenciada especialmente pela quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas e pelo envolvimento de adolescente, revela a necessidade de salvaguardar a ordem pública e, assim, impõe a manutenção da prisão preventiva. 2 Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "não há falar em ofensa ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares no particular, pois não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, prever de antemão qual seria o possível quantum de aplicação da pena em razão de o recorrente supostamente possuir condições pessoais favoráveis, o que implicaria análise do conjunto probatório, inviável nesta via estreita" ( HC n. 552.497/MG , rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo , Quinta Turma, j. em 20/2/2020). 3 A Recomendação n. 62/2020 do CNJ alinha-se a outras medidas de enfrentamento de emergência do novo coronavírus, a exemplo da Orientação Conjunta CGJ/GMF n. 6/2020, com o objetivo de prevenir a disseminação da doença no âmbito do sistema prisional, reforçando a excepcionalidade da segregação provisória. No entanto não possui caráter cogente nem sugere a revogação ou substituição automática do decreto prisional, mas sim de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, bem como as condições pessoais do preso. PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-79.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2020).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE À MDA (MAIS DE 6KG). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INVIÁVEL. A gravidade concreta do delito, retratada pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido, constitui fundamento que justifica a prisão preventiva como medida indispensável à garantia da ordem pública, porquanto hábil à demonstração da periculosidade do paciente. PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. XXXXX-78.2019.8.24.0000 , de São Bento do Sul, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2019).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121 , CAPUT, C/C O ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTE DE AUTORIA PRESENTES. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO VIABILIZAM A SOLTURA. SEGREGAÇÃO PRESERVADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INVIÁVEL. PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-39.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2020).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRÁTICA, EM TESE, DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129 , § 9º , DO CP , COMBINADO COM ART. 5º DA LEI N. 11.340 /2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 213/15 DO CNJ E DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADPF N. 347. VÍCIO SUPERADO NA OCASIÃO DO ATO DE APRESENTAÇÃO DO PACIENTE, OPORTUNIDADE EM QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. "Quanto à não realização da audiência de custódia, convém esclarecer que, com o decreto da prisão preventiva, a alegação de nulidade fica superada. Isso porque a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem" (STJ, RHC 81.916 , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , j. 27-4-2017). ARGUIDA ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. RÉU QUE JÁ CUMPRE PENA (EM REGIME ABERTO) POR HOMICÍDIO CONTRA MULHER. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECISUM QUE DECRETOU A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ( CPP , ART. 319 ) REJEIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. XXXXX-73.2019.8.24.0000 , de Chapecó, rel. Carlos Roberto da Silva , Primeira Câmara Criminal, j. 07-03-2019).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INERENTES À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. BONS PREDICADOS OU PROGNÓSTICOS DE FUTURA PENA QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A SOLTURA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INVIÁVEL. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. XXXXX-68.2019.8.24.0000 , de Chapecó, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2019).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE DEMONSTRADAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INVIÁVEL. PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. XXXXX-07.2019.8.24.0000 , de Camboriú, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2019).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ELEMENTO SUFICIENTE A EMBASAR A SEGREGAÇÃO, APOIADA, AINDA, NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INVIÁVEL. PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. XXXXX-05.2019.8.24.0000 , de Balneário Camboriú, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2019).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. BONS PREDICADOS QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A SOLTURA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INVIÁVEL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE PARA A MANUTENÇÃO DE SUA PROLE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. XXXXX-08.2019.8.24.0000 , de São José, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2019).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CUMPRIMENTO SEGUIDO DE SOLTURA, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO PRESÍDIO REGIONAL DE MAFRA. PLEITO FORMULADO NA ORIGEM DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR E REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DEMORA NA ANÁLISE DOS PEDIDOS PELO JUÍZO A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE. MAGISTRADO QUE AGUARDA INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGAS EM OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. XXXXX-71.2019.8.24.0000 , de Papanduva, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 11-04-2019).