Pretensão do Segurado de Concessão de Benefício Acidentário em Jurisprudência

Encontrado em: É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento... Não há prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. 2... O art. 103, na sua redação original, fixava o prazo de cinco (05) anos de prescrição da pretensão à cobrança das prestações não pagas dos benefícios previdenciários ou acidentários

Encontrado em: É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento... Não há prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. 2... O art. 103, na sua redação original, fixava o prazo de cinco (05) anos de prescrição da pretensão à cobrança das prestações não pagas dos benefícios previdenciários ou acidentários

Encontrado em: É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento... Não há prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. 2... O art. 103, na sua redação original, fixava o prazo de cinco (05) anos de prescrição da pretensão à cobrança das prestações não pagas dos benefícios previdenciários ou acidentários

Encontrado em: É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento... Não há prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. 2... O art. 103, na sua redação original, fixava o prazo de cinco (05) anos de prescrição da pretensão à cobrança das prestações não pagas dos benefícios previdenciários ou acidentários

Encontrado em: Para a concessão de benefício acidentário, mister que a lesão/doença incapacitante tenha relação com o exercício da atividade laboral ou acidente de trabalho, sendo indevido, por consequência, o benefício... Data do julgamento: 11.08.2015), outra solução não há, senão reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido inaugural, porquanto diz respeito à concessão de benefício de caráter acidentário... Nota-se que a instância de origem decidiu a questão referente ao não preenchimento dos requisitos à concessão do benefício acidentário e à ausência de nulidades no laudo pericial complementar com base

Encontrado em: Isso, ainda, sem fixar prazo entre a cessação do benefício acidentário e o ajuizamento das ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao segurado (pedidos de revisão, conversão... A controvérsia referente à necessidade de requerimento administrativo para ajuizamento de ações visando a concessão de beneficio por incapacidade foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos... do REsp XXXXX/SP , pertinente ao Tema XXXXX/STJ, com a seguinte questão repetitiva: "O feito em que se busca a concessão de benefício previdenciário deve ser extinto sem julgamento do mérito, por falta

Encontrado em: A concessão de benefício acidentário apenas se revela possível quando demonstrados a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, e o nexo causal. 2... ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (NEXO CAUSAL). REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. TEORIA DA CONCAUSA... Perfectibilizados o liame etiológico e a inaptidão parcial e permanente, é devida a concessão do auxílio-acidente, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício do segurado, pois presentes

Encontrado em: A concessão de benefício acidentário apenas se revela possível quando demonstrados a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, e o nexo causal. 2... ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (NEXO CAUSAL). REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TEORIA DA CONCAUSA... O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão."

Encontrado em: É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento... Não há prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. 2... O art. 103, na sua redação original, fixava o prazo de cinco (05) anos de prescrição da pretensão à cobrança das prestações não pagas dos benefícios previdenciários ou acidentários

Encontrado em: É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento... Não há prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. 2... O art. 103, na sua redação original, fixava o prazo de cinco (05) anos de prescrição da pretensão à cobrança das prestações não pagas dos benefícios previdenciários ou acidentários