Pretensão do Segurado de Concessão de Benefício Acidentário em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO COM A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE DEFERIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A configuração do interesse de agir do segurado está condicionada, em regra, à existência de prévio requerimento administrativo, nos casos em que a demanda judicial envolve pretensão de concessão de benefício previdenciário. Entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 631.240/MG , sob o regime da repercussão geral. 2. Afasta-se essa exigência na hipótese de ação judicial pleiteando a revisão, restabelecimento ou manutenção da benesse já recebida, exceto se o pedido envolver apreciação de matéria de fato nova ainda não conhecida pelo INSS. 3. In casu, o segurado pleiteia a conversão do benefício recebido anteriormente (auxílio-doença acidentário) em benefício mais vantajoso (auxílio-acidente), com base nos mesmos fatos que ensejaram a concessão da benesse pretérita, não há falar em ausência de interesse de agir. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ERRO FLAGRANTE DO INSS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Embora a mera negativa de concessão de benefício previdenciário ou sua cessação não gerem direito à indenização quando fundados em interpretação específica da legislação de regência, diferente é a hipótese quando configurado erro inescusável da autarquia previdenciária, impondo ao segurado danos patrimoniais e extrapatrimoniais. 2. Evidenciada a existência de nexo causal entre a conduta do Instituto Nacional do Seguro Social e os danos causados à parte autora, é inafastável o direito à reparação pretendida, porquanto inquestionável que os transtornos suportados transcendem o mero aborrecimento.

DOENÇA OCUPACIONAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO APÓS A DISPENSA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. NULIDADE DA DISPENSA E ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDAS. No caso em estudo, o reconhecimento da doença da reclamante pelo órgão previdenciário se deu em 19.04.2016 e sua dispensa em 12.04.2016, ou seja, a concessão do benefício foi posterior à extinção contratual. Por isso, a nulidade da dispensa só pode ser reconhecida, se for constatada doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (Súmula nº 378 , II, do C.TST). A concessão de auxílio-acidente faz presumir o nexo causal, entretanto, tal presunção foi desconstituída pela prova técnica produzida nos autos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA APÓS CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. 1. Pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. A ausência de prévio requerimento administrativo somente caracterizaria falta de interesse de agir caso não constasse nos autos pedido anterior de benefício por incapacidade, uma vez que o auxílio-acidente é concedido imediatamente após a cessação do auxílio-doença, nos termos do § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213 /91. 2. No caso, por existir pedido administrativo de benefício por incapacidade anterior, correspondente e contemporâneo, e estando cessada a incapacidade, cumpriria ao INSS verificar acerca da possibilidade de concessão de benefício de auxílio-acidente, examinando se haveria sequelas definitivas decorrentes de acidente de qualquer natureza, independentemente de qualquer requerimento específico do segurado, mesmo porque sequer existe na seara administrativa requerimento específico para a concessão do benefício em tela. 3. Por fim, adota-se o entendimento no qual pouco importa o grau de restrição causado pela sequela, desde que ela afete de fato a atividade habitualmente exercida na data do acidente. 4. Recurso inominado improvido.

Acidente do Trabalho – Ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo junto à autarquia – Alta médica programada do auxílio-doença acidentário – Pretensão inicial visando ao deferimento do auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária - Pedido de concessão de benefício de natureza permanente - Indeferimento da petição inicial – Segurado que tem direito à prestação mais vantajosa decorrente de benefício permanente – Desnecessidade do prévio requerimento administrativo, in casu – Interesse de agir configurado - Recurso provido.

ACIDENTE DO TRABALHO – L.E.R./D.O.R.T. – PROBLEMAS ORTOPÉDICOS E PSICOLÓGICOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA OBREIRA – PRETENSÃO RECURSAL EXCLUSIVA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DESCABIMENTO – Pretensão inicial voltada à concessão de benefício acidentário – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre benefícios acidentários e previdenciários, mormente diante da competência da Justiça Federal para a concessão de benesses previdenciárias – VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários – Expressa previsão legal contida no artigo 129 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91 – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido, com observação (isenção das verbas de sucumbência).

ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Moléstias em membros superiores - Bancário - Improcedência. APELAÇÃO - Segurado - Pretensão à reforma do julgado, sob o fundamento de que foram comprovados os requisitos para concessão de benefício acidentário. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Perícia médica judicial bem fundamentada - Plena capacidade de trabalho constatada - Exame médico minucioso - Lesão mínima ou demanda por maior esforço para a realização das atividades habituais que são passíveis de indenização acidentária, desde que haja repercussão negativa na capacidade laboral - Inexistência de elementos capazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo - Sentença mantida - Sucumbência - Isenção total do segurado - Aplicação do disposto no artigo 129 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91 - RECURSO DESPROVIDO, com observação.

ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - AUTOR - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. "O segurado da Previdência na condição de contribuinte individual não tem direito, na forma da legislação de regência, a benefício acidentário".

ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. "O segurado da Previdência na condição de contribuinte individual não tem direito, na forma da legislação de regência, a benefício acidentário".

APELAÇÃO. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPROPRIEDADE. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELA ANTERIOR CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO SEGURADO (IN DUBIO PRO MISERO). RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO FORMULADO PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE NOVA FIXAÇÃO CONSOANTE A SISTEMÁTICA DA ATUAL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.