Pretensão do Segurado de Concessão de Benefício Acidentário em Artigos e Notícias

de auxílio-acidente é inadmissível, uma vez que o ordenamento jurídico não veda tal pretensão, sendo perfeitamente cabível a concessão de benefício acidentário previdenciário judicialmente, desde que... Analisando a legislação previdenciária, bem como a atual decisão empossada pelo STJ, entende-se que, quando o segurado obtém a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário em razão de ter sido... Embora a destinação do benefício de auxílio-acidente pareça muito clara, em muitas das demandas judiciais em que o segurado busca a concessão do referido benefício, a Autarquia Federal tem contestado o

É cediço que a condição que o artigo 118 da Lei n. 8.213 /91 estabelece para a aquisição da garantia de emprego reivindicada é a concessão de auxílio-doença acidentário, benefício que não foi concedido... Passamos a ilustrar na prática o que efetivamente distingue cada um dos benefícios: Certo segurado que trabalha como pedreiro sofre um acidente e tem o dedo indicador amputado... Sendo que após a cessação do gozo quanto ao benefício de auxílio-doença, esse obreiro terá por, semelhante forma, direito ao percebimento de benefício de auxílio acidentário, já que este passou a ter sua

Inexistindo prova da negligência do empregador, não há como acolher a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social de reaver os valores despendidos com a concessão de benefício previdenciário acidentário... Comprovado o prejuízo havido pela concessão de benefício previdenciário ao segurado, decorrente de acidente de trabalho, e demonstrada, em tese, a negligência da empregadora quanto à adoção e fiscalização... O termo inicial da prescrição da pretensão, por sua vez, conta-se a partir da concessão do benefício. A propósito: REsp 1.457.646/PR, Rel. Min

Desta forma, em demandas judiciais trabalhistas com pretensões de reconhecimento de acidente do trabalho, o percebimento pela parte do benefício auxílio-doença acidentário já era tido como indício de prova... Esta investigação tem como fundamento o fato de que, como acima mencionado, o benefício intitulado de auxílio-doença acidentário somente era pago ao segurado quando o acidente era decorrente do trabalho... Tal decisão abre precedente importante para a concessão do benefício. Isso porque, antes, o INSS somente efetuava o pagamento se o acidente tivesse relação direta com o trabalho

para a sua concessão ou, ainda imponha critérios de cálculo menos favoráveis ao segurado. 4 O direito ao benefício mais vantajoso, incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador segurado deve ser exercido... do benefício Auxilio Doença Acidentário encontra-se “sub judice”... O primeiro requisito é a adoção de dois comportamentos por um mesmo sujeito (Concessão de Auxilio Doença Acidentário) com posterior concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição), enquanto o caso

CAUSA EM QUE É PLEITEADA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE)... É pacífico o entendimento de que para os pedidos referentes à concessão de benefício acidentário, a competência é da Justiça Estadual... PRETENSÃO QUE VISA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 109 , I , DA CF

Isso ocorre em situações de concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e expedição de certidões , por exemplo... Esse tema discutia se as ações de concessão de benefício previdenciário sem prévio requerimento administrativo ao INSS deveriam ser extintas sem resolução de mérito. ⚖️ Na ocasião, houve a adesão à tese... 3) Premissas para Concessão dos Benefícios Previdenciários Para que um benefício previdenciário seja concedido é preciso que sejam preenchidas 2 premissas básicas : A manifestação de vontade do segurado

Os desembargadores ressaltaram que, no caso da pretensão inicial ter como objetivo a concessão de benefício acidentário, que tenha como 'causa de pedir' a existência de moléstia decorrente de acidente... Uma jurisprudência que também é seguida pelo Superior Tribunal de Justiça, cujas demandas tenham por objeto a concessão de benefício, como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste... A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reformou uma sentença inicial, que tinha atribuído para a Justiça do Trabalho a competência para julgar o caso de um segurado do Instituto

Os desembargadores ressaltaram que, no caso da pretensão inicial ter como objetivo a concessão de benefício acidentário, que tenha como 'causa de pedir' a existência de moléstia decorrente de acidente... Uma jurisprudência que também é seguida pelo Superior Tribunal de Justiça, cujas demandas tenham por objeto a concessão de benefício, como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste... A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reformou uma sentença inicial, que tinha atribuído para a Justiça do Trabalho a competência para julgar o caso de um segurado do Instituto

Os desembargadores ressaltaram que, no caso da pretensão inicial ter como objetivo a concessão de benefício acidentário, que tenha como 'causa de pedir' a existência de moléstia decorrente de acidente... Uma jurisprudência que também é seguida pelo Superior Tribunal de Justiça, cujas demandas tenham por objeto a concessão de benefício, como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste... acidentes no trabalho A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reformou uma sentença inicial, que tinha atribuído para a Justiça do Trabalho a competência para julgar o caso de um segurado