Pretensao Ao Recebimento de Beneficio Previdenciário em Jurisprudência

Encontrado em: negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2... De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida... O art. 103, na sua redação original, fixava o prazo de cinco (05) anos de prescrição da pretensão à cobrança das prestações não pagas dos benefícios previdenciários ou acidentários

Encontrado em: negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2... De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida... O art. 103, na sua redação original, fixava o prazo de cinco (05) anos de prescrição da pretensão à cobrança das prestações não pagas dos benefícios previdenciários ou acidentários

Encontrado em: negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2... De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida... O art. 103, na sua redação original, fixava o prazo de cinco (05) anos de prescrição da pretensão à cobrança das prestações não pagas dos benefícios previdenciários ou acidentários

Encontrado em: negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2... De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida... O art. 103, na sua redação original, fixava o prazo de cinco (05) anos de prescrição da pretensão à cobrança das prestações não pagas dos benefícios previdenciários ou acidentários

Encontrado em: negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2... De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida... O art. 103, na sua redação original, fixava o prazo de cinco (05) anos de prescrição da pretensão à cobrança das prestações não pagas dos benefícios previdenciários ou acidentários

Encontrado em: negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2... De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida... O art. 103, na sua redação original, fixava o prazo de cinco (05) anos de prescrição da pretensão à cobrança das prestações não pagas dos benefícios previdenciários ou acidentários

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Encontrado em: negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2... De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida... O art. 103, na sua redação original, fixava o prazo de cinco (05) anos de prescrição da pretensão à cobrança das prestações não pagas dos benefícios previdenciários ou acidentários

Encontrado em: VI, 926 , 927 e 928 do Código de Processo Civil , afinal, o acórdão vergastado apenas foi desfavorável à pretensão da insurgente... In casu, o Tribunal de origem não negou a possibilidade de comprovação da exposição do agravante a agentes nocivos por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário... Há, portanto, obstáculo que impede o recebimento da inicial, a qual foi indeferida por falta de prova pré-constituída em relação ao Estado de Santa Catarina, ficando prejudicada qualquer discussão acerca