Reconhecimento da Ilegitimidade Ativa da Requerente em Jurisprudência

Encontrado em: Destaca-se, nesse ponto, o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora Lourdes Milan Cordeiro: "De saída, mostra-se imperioso o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade da autora Lourdes Milan Cordeiro... Assim, por não vislumbrar que a requerente Lourdes seja a titular do imóvel, deve ser reconhecida, de ofício, a sua ilegitimidade ativa ad causam... Ademais, em relação à ilegitimidade ativa, a ascensão do apelo especial também esbarra na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, pois a parte recorrente não especificou quais os

Encontrado em: Destaca-se, nesse ponto, o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora Lourdes Milan Cordeiro : "De saída, mostra-se imperioso o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade da autora Lourdes Milan... Assim, por não vislumbrar que a requerente Lourdes seja a titular do imóvel, deve ser reconhecida, de ofício, a sua ilegitimidade ativa ad causam... Ademais, em relação à ilegitimidade ativa, a ascensão do apelo especial também esbarra na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, pois a parte recorrente não especificou quais os

Encontrado em: ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE NOMINAL QUE EXIGE ENDOSSO PARA A SUA TRANSMISSÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 17 C/C ART. 19 DA LEI N. 7.357 /85... ativa."... branco ou em preto.Ausente ato de transmissão da cártula para aquele que se apresenta como portador, não é possível este postular em juízo o percebimento do valor nela constante, ante a sua flagrante ilegitimidade ativa

Encontrado em: ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE NOMINAL QUE EXIGE ENDOSSO PARA A SUA TRANSMISSÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 17 C/C ART. 19 DA LEI N. 7.357 /85... ativa."... branco ou em preto.Ausente ato de transmissão da cártula para aquele que se apresenta como portador, não é possível este postular em juízo o percebimento do valor nela constante, ante a sua flagrante ilegitimidade ativa

Encontrado em: Por fim, reconhecida a ilegitimidade ativa da sociedade requerente para cobrança dos honorários advocatícios, inexiste, da mesma forma, legitimidade para argumentar contra eventual enriquecimento ilícito... pois não há manifestação em relação aos seguintes argumentos: a) no momento em que a verba honorária se tornou devida, já se encontravam em vigor as cláusulas de cessão de créditos; e b) o não reconhecimento... de não ter sido juntado o contrato de prestação de serviços e sequer o instrumento procuratório outorgado com fim de diligenciar administrativamente perante a Delegacia da Receita Federal pelo reconhecimento

Encontrado em: Por fim, reconhecida a ilegitimidade ativa da sociedade requerente para cobrança dos honorários advocatícios, inexiste, da mesma forma, legitimidade para argumentar contra eventual enriquecimento ilícito... pois não há manifestação em relação aos seguintes argumentos: a) no momento em que a verba honorária se tornou devida, já se encontravam em vigor as cláusulas de cessão de créditos; e b) o não reconhecimento... de não ter sido juntado o contrato de prestação de serviços e sequer o instrumento procuratório outorgado com fim de diligenciar administrativamente perante a Delegacia da Receita Federal pelo reconhecimento

Encontrado em: Recurso especial provido, para afastar a ilegitimidade ativa e determinar o prosseguimento da ação na instância de origem. ( REsp n. 991.154/RS , Rela. Mina... Corte Superior, conforme se depreende do seguinte excerto do acórdão impugnado (evento n. 261 - PROCJUDIC3 e PROCJUDIC4): 1.3 Da ilegitimidade ativa ad causam O Banco sustenta que o Requerente é parte... 322 , 324 , 373 , inciso I , 485 , inciso IV , 489 , inciso II , § 1º , inciso IV e 1.022 , incisos I e II , do Código de Processo Civil ; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à ilegitimidade ativa

Encontrado em: Recurso especial provido, para afastar a ilegitimidade ativa e determinar o prosseguimento da ação na instância de origem. ( REsp n. 991.154/RS , Rela. Mina... Corte Superior, conforme se depreende do seguinte excerto do acórdão impugnado (evento n. 261 - PROCJUDIC3 e PROCJUDIC4): 1.3 Da ilegitimidade ativa ad causam O Banco sustenta que o Requerente é parte... 322 , 324 , 373 , inciso I , 485 , inciso IV , 489 , inciso II , § 1º , inciso IV e 1.022 , incisos I e II , do Código de Processo Civil ; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à ilegitimidade ativa

ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS LITISCONSORTES. DECADÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS... da administração pública para propositura de ação mandamental contra ato emanado da própria pessoa jurídica; ante a ausencia de ato jurídico indispensável para caracterizar agregação dos Requerentes... DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA DO MILITAR, IMPERIOSO É O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA QUESTÃO DE FUNDO NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO 20.910 /1932, OBSTANDO A SUA REVISÃO

ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS LITISCONSORTES. DECADÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS... da administração pública para propositura de ação mandamental contra ato emanado da própria pessoa jurídica; ante a ausencia de ato jurídico indispensável para caracterizar agregação dos Requerentes... DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA DO MILITAR, IMPERIOSO É O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA QUESTÃO DE FUNDO NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO 20.910 /1932, OBSTANDO A SUA REVISÃO