Reconhecimento da Ilegitimidade Ativa da Requerente em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELOS DEMANDANTES DE QUE EXERCIAM POSSE ANTERIOR NO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485 , INCISO VI , CPC/15 ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não comprovado que a parte autora tinha posse anterior no imóvel e que sofreu esbulho praticado pelo réu, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade ativa para ajuizamento de ação de reintegração de posse.

APELAÇÃO CIVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA. ARGUMENTO DE QUE O MAGISTRADO SINGULAR DEVERIA TER DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO E NÃO JULGAR EXTINTO O PROCESSO. INSUBISTÊNCIA. SÓCIO QUE INGRESSA COM AÇÃO EM NOME PRÓPRIO VISANDO COBRAR COMISSÃO DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO COM A PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" MANTIDA. PESSOA FÍSICA DO SÓCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA. AÇÃO QUE DEVE SER AJUIZADA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE PELA PESSOA JURÍDICA. ADEMAIS, PARTE REQUERIDA QUE JÁ HAVIA SIDO CITADA E APRESENTADO CONTESTAÇÃO, NÃO VIABILIZANDO A EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. "O reconhecimento da ilegitimidade ativa não pode ser concebido como simples erro na petição inicial, passível de correção. Iniciado o processo sob uma titularidade, a alteração do polo ativo, por meio de emenda, corresponderia a uma substituição processual, mormente quando é determinada após a citação, hipótese expressamente vedada, salvo exceções não presentes no caso, a teor do art. 264 do CPC' (STJ-3ª T., REsp 758.622 , Min. CastroFilho, j. 15.09.05, DJU 10.10.05)"HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO E CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível. Inventário. Ilegitimidade ativa ad causam da parte autora. Convivência com o de cujus. Prova da relação. Ausência. Ausente a prova da união estável entre a parte autora e o falecido, é imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa para a propositura de ação de abertura de inventário.

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Pretensão da autora em ver indenizados danos morais e materiais oriundos de infiltrações em imóvel, decorrente de vazamento de caixa d'água pertencente à requerida. Sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito, por ilegitimidade de parte, nos termos do art. 485 , inciso VI , do CPC/15 . ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE – Autora que não figura como proprietária do imóvel, mas sim seu genitor – Alega o falecimento de seus pais – Todavia, com a inicial, não acostou nenhum documento que comprovasse ser a inventariante dos bens de seus genitores – Com a apelação, a requerente acostou cópia de algumas folhas do inventário, constando sua nomeação como inventariante – Contudo, o arrolamento de bens de seus genitores já foi finalizado, inclusive com a expedição de alvará, o que esvazia a função do inventariante – Ademais, pelo homologação do arrolamento dos pais, é possível inferir pela presença de mais herdeiros, o que implica a colocação de todos no polo ativo, como litisconsortes, nos termos do art. 114 , do CPC/15 – Necessária a manutenção do reconhecimento da ilegitimidade ativa da requerente. Sentença mantida. Recurso não provido.

Apelação. Ação de Interdito Proibitório. Obra da SABESP para colocação de dutos de rede de esgoto, que já teria sido realizada. Alegação do autor de ter sido turbado na posse do imóvel, do qual alegou ser legítimo possuidor. Requerida que pretende se apropriar de uma área maior, onde se encontra instalada a Cooperativa de Transporte de Carga e Passageiros do Grande Alvarenga . Autor que busca obstar a continuidade das obras. Ação julgada improcedente, com o reconhecimento de ilegitimidade ativa do requerente. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Hipótese em que o autor não fez prova suficiente de que dispunha de posse da área. Documentos acostados aos autos insuficientes para comprovação da posse do imóvel. Sentença que não comporta alteração, e que subsiste pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº XXXXX-30.2022.8.09.0000 ÓRGÃO ESPECIAL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA REQUERENTE: SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO ESTADO DE GOIÁS (SINDGUARDA) REQUERIDOS: CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA e PREFEITO DE APARECIDA DE GOIÂNIA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- A entidade de classe descrita no artigo 60, inciso VII, da Constituição do Estado de Goias, trata-se de organização constituída para a defesa de uma determinada categoria profissional, ou seja, exige-se que os filiados da entidade estejam ligados entre si pelo exercício da mesma atividade econômica ou profissional. 2- Analisando o artigo 4º do Estatuto do SINDIGUARDA, tal Sindicato dos Guardas Civis Municipais do Estado de Goiás é formado por guardas civis municipais, vigilantes, vigias, guardas noturnos, guardas patrimoniais, seguranças, bem como qualquer outro profissional que exerça função similar no âmbito da Administração dos municípios no Estado de Goiás. 3- Tal Sindicato, ora requerente, não surgiu da reunião de sindicatos de um mesmo segmento ou objetivo, nem os seus sindicalizados exercem uma mesma atividade econômica ou profissional, já que se trata da reunião de pessoas de diversos segmentos, demonstrando, assim, que não se trata de uma entidade de classe referida no artigo 60 da Constituição do Estado de Goias. 4- O Requerente não representa a categoria de servidores de Aparecida de Goiânia como um todo, eis que sua atuação abrange tão somente os Guardas Civis Municipais e exercentes de atividades similares. Portanto, a repercussão do dispositivo legal impugnado, por versar sobre o exercício da organização sindical dos servidores de Aparecida de Goiânia, não se restringe aos filiados do Requerente, os quais representam somente uma parcela dos servidores impactados pela incidência da norma questionada. 5- É necessário o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Requerente, para instauração de ação de controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual, haja vista que não se enquadra na hipótese de entidade de classe ou federação sindical de âmbito estadual. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - ILEGITIMIDADE ATIVA DE EVENTUAL HERDEIRO - PATRIMÔNIO DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE HERANÇA DE PESSOA VIVA - POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO OU JUÍZO DEMANDAREM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CURADOR - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA CURATELADA - SITUAÇÃO QUE NÃO FAZ EXSURGIR A LEGITIMIDADE DO REQUERENTE - BENS ADMINISTRADOS PERTENCENTES À AUTORA DA HERANÇA - CAPACIDADE PROCESSUAL - ESPÓLIO - LEGÍTIMO REPRESENTANTE DO PATRIMÔNIO INDIVISO, PERTENCENTE A TODOS OS HERDEIROS - ILEGITIMIDADE ATIVA DE APENAS UM DOS HERDEIROS - PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO 1. A legitimidade ativa para a ação de prestação de contas é conferida apenas àquele que seja "titular do direito de exigir contas", nos termos do caput do art. 550 do CPC , ou seja, àquele que possa cobrar eventual diferença apurada na segunda fase do procedimento, na condição de credor. 2. Enquanto viva a curatelada, detentora dos bens e direitos administrados, a respectiva ação de prestação de contas em face de seu curador - que também é seu representante - somente pode ser ajuizada pelo órgão ministerial ou exigida de ofício pelo juiz. 3. Ilegitimidade para prestação de contas do patrimônio de terceiro, não havendo de se falar em herança de pessoa viva. Ausência de relação jurídica entre o filho da curatelada e o curador. 4. Nem mesmo a superveniente morte da curatelada faz surgir a legitimidade do apelante, pois, como os bens da falecida ainda se encontram indivisos, a representação judicial dos interesses patrimoniais daí decorrentes deve ser efetivada pelo espólio, nos exatos termos do art. 75 , inciso VII , do CPC . 5. A relação jurídica que pode ensejar a prestação de contas em favor de apenas um dos herdeiros é a havida entre ele e o inventariante, com o que não se confunde esta ação. 6. Acolhimento da preliminar suscitada de ofício pelo relator, para extinguir o processo, sem resoluçã o de mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade do autor ( CPC , art. 485 , VI ). Prejudicado o recurso voluntário.

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA – COISA JULGADA FORMAL – POSSIBILIDADE DOS MESMOS AUTORES INTENTAREM NOVA AÇÃO, DESDE QUE SANADO O VÍCIO QUE ACARRETOU O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA NO FEITO ANTERIORMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – A EXTINÇÃO DO PRIMEIRO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES, ISTO É, COM BASE NO ARTIGO 485 , VI , DO CPC , NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO PELOS AUTORES – ACESSO À JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO, DEVENDO A SENTENÇA RECORRIDA SE ANULADA, COM DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO – SEM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA RELATIVA A PERÍODO POSTERIOR À VENDA DO IMÓVEL. Não se olvida que a legitimidade ativa para postular o despejo e cobrança de aluguel é do locador (parte que figura no contrato de locação), sendo prescindível, para postular em juízo, a condição de proprietário do imóvel. Ocorre que só pode oferecer imóvel para locação quem estiver na posse ou administração do imóvel. Ao alienar o imóvel para terceiros o autor deixou de ser proprietário. E a posse, no presente processo, não foi provada. Daí porque prevalece a compreensão de que o adquirente do imóvel se sub-roga nos direitos e obrigações do locador, antigo proprietário, salvo estipulação em sentido contrário das partes compradora e vendedora, do que não se tem notícia nos autos. Correta, portanto, a extinção do processo por ilegitimidade ativa. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 354 E 485, VI, AMBOS DO CPC . INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRETENSÃO EXORDIAL DE RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM O PACOTE DE CRUZEIRO ADQUIRIDO EM NOME DE SEU NETO, QUE NÃO PÔDE VIAJAR. NEGATIVA DE CANCELAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE RESERVA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE UMA TARIFA PROMOCIONAL. COMPRA EFETUADA COM CARTÃO DE CRÉDITO DE PESSOA QUE NÃO INTEGRA A LIDE. LEGITIMIDADE ATIVA DA TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEMANDANTE QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS QUALQUER COMPROVANTE DE QUE TENHA RESSARCIDO A RESPONSÁVEL PELO DESEMBOLSO DA VERBA. SUPOSTOS DANOS MORAIS QUE, SEGUNDO O RELATO DA PRÓPRIA AUTORA, FORAM DECORRENTES DA NEGATIVA DE CANCELAMENTO/TRANSFERÊNCIA DA PASSAGEM E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR TERCEIRA PESSOA QUE NÃO PARTICIPA DO POLO ATIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA POSTULANTE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. "(. . .) Tendo a compra das passagens sido efetuada com o cartão de crédito do autor, é ele o único legitimado a postular a repetição do indébito, bem como a indenização por danos morais, já que o pedido se baseia exclusivamente na retenção de valores reputada abusiva."(Apelação Cível, Nº 70068504489, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 28-04-2016) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.