TJ-SC - Apelação XXXXX20158240023
(TJSC, Apelação n. XXXXX-22.2015.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II , Terceira Vice-Presidência, j. 15-03-2023).
Encontrado em: Haure-se do acórdão (evento 33): O cerne da questão jurídica cinge-se ao pedido de arbitramento de honorários contratuais, em razão de rescisão unilateral imotivada... de honorários advocatícios de acordo com as etapas processuais, é omisso para a hipótese dos autos, isto é, rescisão unilateral imotivada, devendo incidir, na espécie, o § 2º do art. 22 do Estatuto da... RESCISÃO UNILATERAL E SEM JUSTA CAUSA DO CONTRATANTE. REVOGAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE