Rescisão Unilateral e Imotivada em Peças Processuais

Rescisão unilateral pretendida pela assistência médica, com base em cláusula contratual. Inadmissibilidade da rescisão imotivada. Inteligência do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor... Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE SAÚDE COLETIVO C.C... RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ. OFENSA AO CDC E À LEI N° 9.656/98. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA E DO TRIBUNAL

RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA SEGURADORA. LEI 9.656 /98... IMOTIVADA SUSPENSÃO DA RESCISÃO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1... Neste passo, "ab initio" , tenho que é nula a cláusula do contrato de plano de saúde avençado entre as partes, que permite a rescisão unilateral imotivada do mesmo, pois confere vantagem excessiva à ré

UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA NOTIFICADA EM 29/05/2023 - PRAZO FINAL 28/07/2023 - RISCO DE PERDA DO DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS , pessoa jurídica de direito privado... unilateral imotivada emitida pela Clinipan... Assim, a pretensão da empresa autora é que: a) seja suspensa a eficácia da rescisão unilateral imotivada, até que seja julgado o mérito da ação conexa; b) seja determinada a manutenção do plano de saúde

I.1 - DA RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DO CONTRATO - MULTA DE 10 % SOBRE O VALOR CONTRATADO CLÁUSULA 34a DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES Considerando a validade do contrato firmado entre as partes... A decisão pela rescisão unilateral, imotivada e abrupta por parte do réu trouxe diversos prejuízos de ordem moral e financeira para a empresa requerente, posto que teve que realizar acerto financeiro com... UNILATERAL - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA. - Considerando a existência de previsão contratual autorizando a rescisão unilateral

e a rescisão unilateral pela requerida ofende os princípios da função social do contrato... A rescisão ocorreu de forma imotivada... A requerente cumpriu pontualmente com todas as suas obrigações, e não deu causa a nenhuma a rescisão, a rescisão unilateral pela requerida ofende os princípios da função social do contrato

Ora, as normas que tratam sobre a rescisão unilateral e imotivada do contrato interessam a toda a categoria que se enquadre na situação fática ora desenhada... RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DA OPERADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO... E, por outro lado, há incidência expressa do artigo 13 , parágrafo único da Lei 9.656 /98, impedindo, assim, a rescisão unilateral imotivada pretendida pelas Requeridas

RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. Inadmissibilidade... Beneficiárias que são parte legítima para impugnar a rescisão unilateral imotivada do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência... as operadoras comunicarem previamente, até o quinquagésimo dia, os beneficiários da inadimplência e da possibilidade de rescisão contratual, não podendo proceder a rescisão unilateral

RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA SEGURADORA . LEI 9.656 /98... Neste passo, " ab initio ", é nula a cláusula do contrato de plano de saúde avençado entre as partes, que permite a rescisão unilateral imotivada do mesmo, pois confere vantagem excessiva à ré em detrimento... RESCISÃO UNILATERAL DESMOTIVADA. CLÁUSULA ABUSIVA . SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA

imotivada do contrato quando de interesse exclusivo do fornecedor, o que vem disciplinado na Lei nº 9.656 /98, que em seu artigo 13 , parágrafo único , inciso II , veda a" suspensão ou a rescisão unilateral... Ocorre que a empresa contratada, em data recente, 28/12/2016, por via de E-mail., comunicou a rescisão unilateral do contrato. ( Doc 08) 3º... REQUERIMENTOS Comprovados os fatos requer a Vossa Excelência a expedição liminar de ordem de sustação da rescisão unilateral do contrato (Doc 04) mantendo-o vigente até decisão final do pedido principal

NULIDADE.RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA SEGURADORA. LEI 9.656 /98... Cabe ressaltar que é nula a cláusula do contrato de plano de saúde avençado entre as partes, que permite a rescisão unilateral imotivada do mesmo, pois confere vantagem excessiva à ré em detrimento dos... INCIDÊNCIA DO CDC .RESCISÃO UNILATERAL DESMOTIVADA. CLÁUSULA ABUSIVA.SÚMULA N. 83 /STJ. DECISÃO MANTIDA