Sentença Concedeu a Segurança em Jurisprudência

Encontrado em: SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ... geraria sérias consequências negativas ao uso do instituto do protesto, uma vez que os credores de títulos de crédito deixariam de lado a utilização dos tabelionatos de protesto, que oferecem maior segurança... judiciais; c) o interesse da Administração Pública federal, estadual e municipal no protesto das certidões de dívida ativa: d) a disposição especifica sobre protesto de sentença que passou a constar no

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Encontrado em: que concedeu parcialmente a ordem, a fim de reconhecer o direito de petição e determinar a Administração Fazendária conhecer e julgar administrativamente a reclamação apresentada (Evento 17); b) bem como... Como dito no julgamento do Mandado de Segurança acima citado, a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Chapecó - PREFIC é faculdade conferida ao sujeito passivo tributário pela Lei Complementar n... Federativa do Brasil , interpôs Recurso Especial contra acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, que, por unanimidade: a) desproveu a remessa necessária e os recursos voluntários, mantendo sentença

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