Sentença Concedeu a Segurança em Doutrina

Apelação em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante/apelado o direito de não recolher o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), o PIS (Contribuição ao Programa de Integracao... MANDADO DE SEGURANÇA. PIS . COFINS E IRRF. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ... O mero acordo entre as partes, mesmo que homologado por sentença arbitral, não supre a ausência dessa …

O Juízo a quo concedeu a ordem... SENTENÇA MANTIDA. A argumentação apresentada no agravo retido (id 99451840, p. 02/06), ventilado em preliminar, é a mesma trazida no presente apelo, o qual passa a ser analisado... a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de despesas com o manuseio, embalagem, reembalagem, rotulagem, acomodação da carga em caixas, paletes ou contêineres, liberações de segurança

Também se concedeu mandado de segurança para que fossem canceladas as anotações realizadas pelo Instituto de Identificação Ricardo Glumbenton-IIRGD relativas a processo-crime em que ocorreu o trancamento... III do art. 5.º da Lei 12.016 /2009, não mais será possível a utilização do mandado de segurança em tais casos, para afastar a coisa julgada material decorrente de sentença fundada em documento falso... Pior do que isso, somente serão julgados após o trânsito em julgado da sentença …

Não é sem razão que o STF já concedeu habeas corpus para determinar que outro habeas corpus em trâmite do STJ fosse julgado em prazo razoável... de um apartamento, que estava sendo impedida de entrar no aludido edifício pelo fato de existir débito condominial sobre a referida unidade. 34 E, mesmo no campo específico das novas medidas, já se concedeu... hospital, por não pagarem as despesas hospitalares. 32 Até mesmo no caso de colonos que eram impedidos de deixar a fazenda, por estarem em …

No Processo Civil, nesse sentido, em relação as sentenças terminativas: Bondioli, Comentários. , v. XX, n. 163, p. 197... Para tanto, é necessário comparar o conteúdo do pedido formulado no habeas corpus que não foi conhecido com o conteúdo da decisão que, ex officio , concedeu a ordem... Se a decisão denegatória do habeas corpus – o mesmo valendo no caso de mandado de segurança – for da lavra do relator, deverá ser impugnada por agravo regimental (Lei 8.038 /1990, art. 39 ), que se também

Não houve omissão quanto aos limites da coisa julgada, pois, in casu , a decisão que concedeu a segurança nada disse a respeito da necessidade ou não de observância do regime de precatórios para o pagamento... Sentença com trânsito em julgado. Emenda constitucional 30 /2000. 1... A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa

Importante salientar que o CPC estabelece a possibilidade de modulação, para garantia da segurança jurídica (art. 535 , § 6º , CPC )... Cumprimento de sentença No caso de título judicial, aplicar-se-ão os arts. 534 e 535 do CPC . A sentença imporá à Fazenda Pública o pagamento de quantia certa... Da execução e do cumprimento de sentença 3.2.1. A previsão do CPC/73 3.2.2. A previsão no CPC 3.3. Processo de pagamento das dívidas judiciais da Fazenda Pública 3.3.1. Cumprimento de sentença 3.3.2

Em 07 de junho de 2017, o Ministro Roberto Barroso concedeu parcialmente a liminar pleiteada, apenas para explicitar que a utilização dos depósitos judiciais é condicionada (i) à sua destinação exclusiva... 97 do ADCT , que dispunham sobre o regime especial para pagamento de precatórios em quinze anos, pois, segundo entenderam os Ministros do STF, ao ampliar o prazo da moratória para cumprimento das sentenças... A comissão mista prevista na EC 114 /2021 , por sua vez, implicaria desrespeito à …

Não houve omissão quanto aos limites da coisa julgada, pois, in casu , a decisão que concedeu a segurança nada disse a respeito da necessidade ou não de observância do regime de precatórios para o pagamento... Sentença com trânsito em julgado. Emenda constitucional 30 /2000. 1... A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa

Em 07 de junho de 2017, o Ministro Roberto Barroso concedeu parcialmente a liminar pleiteada, apenas para explicitar que a utilização dos depósitos judiciais é condicionada (i) à sua destinação exclusiva... 97 do ADCT , que dispunham sobre o regime especial para pagamento de precatórios em quinze anos, pois, segundo entenderam os Ministros do STF, ao ampliar o prazo da moratória para cumprimento das sentenças... A comissão mista prevista na EC 114 /2021 , por sua vez, implicaria desrespeito à …

Importante salientar que o CPC estabelece a possibilidade de modulação, para garantia da segurança jurídica (art. 535 , § 6º , CPC )... Cumprimento de sentença No caso de título judicial, aplicar-se-ão os arts. 534 e 535 do CPC . A sentença imporá à Fazenda Pública o pagamento de quantia certa... Da execução e do cumprimento de sentença 3.2.1. A previsão do CPC/73 3.2.2. A previsão no CPC 3.3. Processo de pagamento das dívidas judiciais da Fazenda Pública 3.3.1. Cumprimento de sentença 3.3.2

Em regra, verifica-se a ocorrência de três situações no que concerne às execuções/cumprimentos de sentença de decisão que concedeu a segurança em casos de anistia: (1) o título exequendo expressamente... Juros no cumprimento de sentença... No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença”. Omissão da sentença quanto aos juros moratórios

O STF concedeu medida cautelar na ADC 11-8 (DJU 29.6.2007), de forma a suspender todos os processos em que se discuta a constitucionalidade do art. 1.º-B da L 9494/97. • 7... pudesse retroagir, estariam sendo desrespeitados a segurança jurídica , o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... Ora, essa decisão deverá já conter a modulação de efeitos, em razão da segurança jurídica necessária, nos termos da LADIn 27

Seria o caso de ressuscitar-se a correição parcial, ou o mandado de segurança contra decisão judicial? V. comentário seguinte. • 24. Mandado de segurança contra ato judicial... Liminar em mandado de segurança. É admissível a interposição do agravo de instrumento contra decisão que concede ou denega liminar em mandado de segurança, pois se trata de decisão interlocutória... Taxatividade do rol do art. 1015 , do NCPC : mandado de segurança como sucedâneo do agravo de instrumento? (RP 259/259-273)

A segunda (liminar em mandado de segurança) tem conteúdo prático antecipatório da sentença a ser proferida na mesma ação... Mas a tutela acautelatória não tem conteúdo prático antecipatório da sentença que será proferida na mesma ação, como acontece na liminar em mandado de segurança... A desistência no mandado de segurança

Neste sentido “pode-se dizer que o tema relacionado com o direito de ação, com a disciplina das partes, com as provas e com a sentença, configuram hipóteses de normas de processo” (Arruda Alvim, “O Código... RT, 1992, p. 16. .Assim, podem-se enumerar os diversos writs encontráveis na Constituição Federal de 1988: habeas corpus (art. 5.º, LXVIII); mandado de segurança individual (art. 5.º, LXIX); mandado de... tributária, as ações antiexacionais, que colimam: 43 i) Proteger o contribuinte da …

Sendo a omissão de dado que não prejudicou a defesa do executado, regularmente excessiva, com ampla segurança, valida-se a certidão para que se exercite o exame do mérito... ao princípio da diferenciação da lide tributária que – devidamente cotejado em face da Constituição – estabelece que o processo executivo dos títulos tributários deve ser apto a promover a especial segurança... questionados a partir das particularidades inerentes ao princípio da diferenciação da lide tributária, construído …

Da mesma forma, se a parte postulou isenção total e o juiz apenas reduziu o percentual ou apenas concedeu o parcelamento das despesas processuais... De par com a proibição de apelar contra a sentença interlocutória simples, foi erigida a regra de que todo o juiz pode revogar sua sentença interlocutória antes de proferir a sentença definitiva. (...)... proferir a sentença definitiva; ou, então, quando ocasionassem dano que não pudesse ser reparado pela sentença definitiva (...)

Isso ocorre, porque a sentença, por ser baseada em cognição exauriente, prevalece sobre a decisão interlocutória que inicialmente concedeu o pedido de tutela provisória satisfativa, com base em cognição... Na legislação extravagante, encontramos os seguintes exemplos: a sentença que concede o mandado de segurança, nos casos em que a lei permite a concessão da medida liminar (art. 14 , § 3.º , da Lei 12.016... ao recorrido a faculdade de fazê-lo nas contrarrazões do referido recurso. 107 “O …

hipotéticas que a norma concedeu para a possibilidade deste ato... Mandado de segurança. 5. ed. Salvador: JusPodivm. 2015. ______. Os pronunciamentos de mérito no novo CPC : reafirmação de um posicionamento... Mas, outras situações que geravam também sentenças ficavam alheias à terminologia da palavra sentença. Dessa forma, a sentença por si só já era maior do que seu conceito processual

A segunda (liminar em mandado de segurança) tem conteúdo prático antecipatório da sentença a ser proferida na mesma ação... Mas a tutela acautelatória não tem conteúdo prático antecipatório da sentença que será proferida na mesma ação, como acontece na liminar em mandado de segurança... A desistência no mandado de segurança

Neste sentido “pode-se dizer que o tema relacionado com o direito de ação, com a disciplina das partes, com as provas e com a sentença, configuram hipóteses de normas de processo” (Arruda Alvim, “O Código... RT, 1992, p. 16. .Assim, podem-se enumerar os diversos writs encontráveis na Constituição Federal de 1988: habeas corpus (art. 5.º, LXVIII); mandado de segurança individual (art. 5.º, LXIX); mandado de... tributária, as ações antiexacionais, que colimam: 43 i) Proteger o contribuinte da …

Sendo a omissão de dado que não prejudicou a defesa do executado, regularmente excessiva, com ampla segurança, valida-se a certidão para que se exercite o exame do mérito... ao princípio da diferenciação da lide tributária que – devidamente cotejado em face da Constituição – estabelece que o processo executivo dos títulos tributários deve ser apto a promover a especial segurança... questionados a partir das particularidades inerentes ao princípio da diferenciação da lide tributária, construído …

A sentença absolutória é classificada de própria se não acolhe a pretensão punitiva, e de imprópria quando impõe medida de segurança... O Conselho de Justiça, ao proferir sentença condenatória, nos termos da alínea d do art. 440 do CPPM , aplicará as medidas de segurança que, no caso, couberem . 19 A internação em manicômio judiciário... O STF 41 concedeu a ordem de habeas corpus para novo julgamento do paciente que fora denunciado pelo crime de violação de dever funcional com o fim de lucro …

O STJ 14 concedeu a ordem de habeas corpus por entender que a Constituição Federal baniu a vedação à liberdade provisória contida no art. 270 do CPPM : “1... Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas – e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a... revelação de notícia, informação ou documento (art. 144, § 3º) e de turbação de objeto ou documento (art. 145, § 2º), impedindo o exame …

de impugnação de sentença com trânsito em julgado o habeas corpus , o mandado de segurança e a revisão criminal. 1 Existem ações autônomas de impugnação oponíveis contra decisões não transitadas em julgado... O STF ( HC 143.641/SP ) concedeu ordem de habeas corpus coletivo para número indeterminado de pessoas. 22 Impetrante pode ser qualquer pessoa, 23 até mesmo o paciente ou terceiro, advogado ou não, que... evidenciado, sem a necessidade de exame de provas, o desacerto na consideração de …

Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 2017. p. 23... Para atender o melhor interesse do menor e evitar sua ida, ao abrigo, o STJ relativizou a ordem dos pretendentes de adoção e concedeu HC, mantendo a criança sob a proteção do casal. 41 Em 2011, o STF proferiu... Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 2017. p. 23. Neste sentido: PRAVATO, Felipe. A constituição e a legitimação da modulação dos efeitos

Assim, a modulação não atenderia a razões de segurança jurídica e interesse social... Na própria decisão, porém, o STF esclarece que esse novo entendimento deve ser aplicado – para não comprometer a segurança jurídica – apenas aos processos penais militares, cuja instrução não se tinha... Não desconheço, igualmente, entendimentos doutrinários que, fundados no princípio da segurança jurídica, sustentam que os entendimentos jurisprudenciais consolidados em favor do réu, quando alterados