Sentença Inalterada no Ponto em Jurisprudência

Encontrado em: Assim sendo, deixo de acolher o pedido defensivo, permanecendo inalterada a condenação... divergência jurisprudencial, deixou de expor as razões pelas quais entende haver dissenso entre a decisão desta Corte e de outros Tribunais, de modo que deficiente a fundamentação do especial nesse ponto... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INCIAL CLARA E CONCATENADA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 3. AFRONTA AOS ARTS. 25 , I , E 89 , DA LEI 8.666 /1993. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO VERIFICADOS

Encontrado em: Esse ponto da impetração não merece prosperar, porquanto a avaliação da prova dos autos foi feita de forma motivada e adequada pelo Tribunal a quo... autoria dos crimes de tráfico e de posse ilegal de arma de fogo restaram sobejadamente comprovadas, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório, motivo pelo qual a condenação permanece inalterada... Assim, a admissão do reclamo, no ponto, encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao apelo especial por similitude: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência

Encontrado em: Esse ponto da impetração não merece prosperar, porquanto a avaliação da prova dos autos foi feita de forma motivada e adequada pelo Tribunal a quo... autoria dos crimes de tráfico e de posse ilegal de arma de fogo restaram sobejadamente comprovadas, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório, motivo pelo qual a condenação permanece inalterada... Assim, a admissão do reclamo, no ponto, encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao apelo especial por similitude: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência

Encontrado em: SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...]. DOSIMETRIA... No ponto, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como... Entretanto, considerando que a supracitada causa de diminuição restou admitida e inexiste recurso do Ministério Público nesse particular, mantém-se inalterada a fração de diminuição de 1/2 (um meio) aplicada

Encontrado em: PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO... O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento... A prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia

Encontrado em: Para tanto, aduz que"[...]inexistente instrução probatória específica sobre o ponto. Além disto a Fazenda Pública já dispõe de meio adequado para efetuar a cobrança do suposto débito tributário"... pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada... Sobre o tema, ( Código de Processo Penal Comentado, p. 222) leciona que a fixação de um valor mínimo para a indenização é parte integrante da sentença condenatória

Encontrado em: Diante do insucesso da tese defensiva que poderia levar à redução da reprimenda, fica mantida inalterada a imposição do regime inicial fechado, notadamente porque verificado que fixação do regime mais... Logo, o recurso da acusação deve ser provido no ponto, a fim de que se reconheça a validade da apreensão de 32g (trinte e dois) gramas de crack e 1 (um) grama de maconha. [...] (Evento 20)... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE ANTERIOR À AÇÃO PENAL, APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO

Encontrado em: Diante do insucesso da tese defensiva que poderia levar à redução da reprimenda, fica mantida inalterada a imposição do regime inicial fechado, notadamente porque verificado que fixação do regime mais... lembrar que "A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal , em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto... Em que pese ainda com sentença não transitada em julgado, pendendo a decisão definitiva, é consabido e pacificado o entendimento jurisprudencial, afastando nessa hipótese a incidência da causa de diminuição

Encontrado em: interior e o exterior do estabelecimento, até o momento em que se evadiram, dois em seu carro e dois em um outro VW/Gol; iv) em seu interrogatório na fase policial, de forma espontânea, Darlan chegou ao ponto... acerca da reparação de danos causados pela infração: De outra parte, é sabido que o Código de Processo Penal , por meio de seu art. 387 , inciso IV , permite ao juiz fixar, por ocasião da prolação da sentença... pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada

Encontrado em: convencimento motivado - apontaram elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, deve ser mantida inalterada... dentre outros precedentes. 2 Alínea a do art. 105, III, da Constituição da Republica 2.1 Da alegada violação ao art. 386 , III e VII , do Código de Processo Penal e do pedido de desclassificação No ponto... Assim, a admissão do reclamo, no ponto, encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao apelo especial por similitude: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência