Sentença Inalterada no Ponto em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE ABONO SALARIAL. ARGUIÇÃO DE PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABONO RELATIVO AO ANO DE 2016 E AÇÃO AJUIZADA EM 2018. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. VALORES QUE ESTÃO DEPOSITADOS EM CONTA DO RÉU. PAGAMENTO DO ABONO QUE É FEITO PELO BANCO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EXCLUÍDA DO ROL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO ABONO SALARIAL. EXTRATO DO PASEP QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DA AUTORA. BANCO QUE NÃO DEMONSTROU NENHUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA INALTERADA NO PONTO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM CONTINUAR INCIDINDO DESDE O EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. VALOR A SER LEVANTADO QUE DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DANOS MORAIS, PORÉM, AFASTADOS. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. PREQUESTIONAMENTO QUE DEVE SER CUMPRIDO PELA PARTE, NÃO PELO JULGADOR. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-43.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 26.10.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS APRESENTADOS POR VEÍCULO DE TRAÇÃO. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDADA EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM O RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE PARCIAL DA REQUERIDA. RECURSO DO AUTOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AVENTADA NULIDADE EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE SEU DIREITO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL A FIM DE COMPROVAR A VERDADE DOS FATOS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 355 , I E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA PARTE DEMANDADA PELOS VÍCIOS APRESENTADOS PELO TRATOR. INSUBSISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE PRESSUPÕE TÃO SOMENTE A ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO QUE APONTA TEREM OS PREJUÍZOS SIDO CAUSADOS, EM GRANDE PARTE, PELAS CONDIÇÕES SEVERAS DE TRABALHO E PELO DESNECESSÁRIO ESFORÇO EXIGIDO DO VEÍCULO. PARCELA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS A INDICAR A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA EM RAZÃO DA ALEGADA MÁ-QUALIDADE DOS REPAROS REALIZADOS AO LONGO DA VIDA ÚTIL DO TRATOR, TAMPOUCO A INFIRMAR AS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO. SENTENÇA INALTERADA NO PONTO. PRETENDIDA A REANÁLISE DA MATÉRIA PARA APURAR A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELA UTILIZAÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE DIVERSO DO RECOMENDADO PELA FABRICANTE. SENTENÇA, CONTUDO, QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL NO PONTO. IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO DA QUAESTIO QUE NÃO SATISFAZ O DEVER DE DIALETICIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 1.010 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXIGIBILIDADE SUSPENSA, CONTUDO, POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO . (TJSC, Apelação n. XXXXX-06.2013.8.24.0047 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2020).

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO (ART. 509, § 2º /CPC ). EXCESSO DE EXECUÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 525, § 4º /CPC ). ELEMENTOS INSUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na fase de cumprimento de sentença em ação revisional de contrato, é admissível a apuração do valor devido por simples cálculo aritmético pelo credor (art. 509 , § 2º , do CPC ), incumbindo ao devedor/executado o ônus de demonstrar a sua incorreção. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença que versar sobre excesso de execução exige a demonstração pelo impugnante, de forma clara e objetiva, não só do valor que entende como correto, como também a apresentação de memória do cálculo correspondente, no momento da interposição, e das razões pelas quais entende não estar a apuração apresentado pelo exequente em conformidade com o julgado (art. 524 , § 4º , CPC ). 3. Não se admite o acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de direito à compensação, sem que tenham sido oportunamente juntado documentos e planilhas de cálculo suficientes para o seu reconhecimento, nos termos do art. 524 , § 3º , do CPC . 4. O excesso de execução e a compensação dizem respeito a direito patrimonial disponível, não se tratando de matéria de ordem pública, razão pela qual é imperioso o reconhecimento da preclusão quando não atendidas as exigências do art. 525 , § 4º , do CPC , em não sendo indicado o valor devido e, tampouco, apresentada planilha de cálculo — tempestiva — a fundamentar a impugnação, devendo o executado buscar eventuais créditos por meio de via autônoma, se for o caso. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-27.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 25.07.2019)

SENTENÇA LÍQUIDA. FASE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Recomendação 4/CGJT, de 26 de setembro de 2018, os Juízes do Trabalho, sempre que possível, proferirão sentenças líquidas. No entanto, deve ser assegurada às partes a apresentação dos cálculos, conforme assegurado pelo artigo 879 , § 1º-B, da CLT , sendo dever do magistrado abrir prazo às partes para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal, o que não foi observado, no presente caso. Além disso, há possibilidade de reforma da sentença em grau de recurso. Assim, remete-se a apuração dos valores, objeto da condenação, à fase de liquidação de sentença, na forma dos artigos 879 e seguintes da CLT .

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO, PORTANTO, DA LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA INALTERADA O PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR DESPROPORCIONAL FRENTE À BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. PEDIDO ACOLHIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-97.2023.8.24.0033 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATADA A ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS OU CAPITALIZAÇÃO DE JUROS), A MORA RESTA AFASTADA, SEM NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. TEMA 28 DO STJ. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, CONTUDO, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA INALTERADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. SUBSISTÊNCIA. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE DEPRECIAR O TRABALHO DO CAUSÍDICO. APLICAÇÃO DO ART. 85 , § 2 º , DO CPC . SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11 , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-54.2022.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA CARÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS, AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL. POLICIAIS MILITARES QUE VISUALIZARAM O RÉU, NA GARUPA DE UMA BICICLETA (CONDUZIDA PELO INDIVÍDUO ANDERSON), DISPENSAR UM OBJETO (SENDO IDENTIFICADO POSTERIORMENTE COMO MACONHA). CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. HARMONIA DOS SEUS DIZERES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA "TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE". PROVAS NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DO FEITO QUE FORAM REALIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS AUMENTOS OPERADOS NA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA MANTIDA. NADA OBSTANTE TRATAR-SE DE ENTORPECENTE DE MENOR POTENCIAL LESIVO, EXPRESSIVA QUANTIDADE. PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE DO TIPO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA INALTERADA NO PONTO. AUMENTO DA PENA INICIAL EM VIRTUDE DA CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. PROCESSO EM ANDAMENTO E ATOS INFRACIONAIS QUE NÃO SERVEM PARA NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. MAGISTRADA A QUO QUE JUSTIFICOU O AUMENTO JUSTAMENTE NOS REGISTROS CRIMINAIS DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISUM ALTERADO NO PONTO. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. VEÍCULO. Tendo em vista que a aquisição do Gol ocorreu durante a união estável, ele pertencia tanto ao apelante quanto à apelada, ou seja, Mauro não poderia simplesmente ter entregado o bem a terceiro , como referiu sua defesa. Sentença inalterada neste ponto. COTAS SOCIAS DA EMPRESA. Restou demonstrado nos autos que a empresa teve sua atividade iniciada em 17 de outubro de 2001, ou seja, no curso da união estável, sendo que Mauro cedeu suas cotas apenas em dezembro de 2008, após o término da relação do casal. O valor a ser partilhado efetivamente é o valor real que a participação confere ao sócio, ainda que o capital social da empresa seja de pequena monta. Nenhuma modificação a ser feita. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. Na petição inicial, o apelante sustentou que os bens que guarneciam a residência do casal já haviam sido partilhados extrajudicialmente. Assim, Mauro não pode agora, sem sede de apelação, inovar no pedido e requerer que esses R$ 10.000,00 que, em tese, foram utilizados para ressarcir a apelada (não comprovados nos autos) sejam partilhados. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072407265, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar... Bruxel, Julgado em 08/02/2018).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA. INSURGÊNCIAS COMUNS. CULPA PELO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO ÔNIBUS PELA COLISÃO QUE RESTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS. CONDUTOR DO ÔNIBUS QUE AO PERDER A DIREÇÃO VEIO A COLIDIR COM UMA GRANDE PEDRA, FORA DA PISTA DE ROLAMENTO. CONTUDO, NADA OBSTANTE A GRAVIDADE DO ACIDENTE, NÃO ADOTOU O AUTOR COMPORTAMENTO ADEQUADO ÀS REGRAS DE TRANSPORTE - VIAJAVA EM LOCAL E POSIÇÃO IMPRÓPRIAS E SEM O USO DO CINTO DE SEGURANÇA -, CONTRIBUINDO PARA A PRODUÇÃO DO RESULTADO DANOSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA INALTERADA NO PONTO. LUCROS CESSANTES. ARGUIÇÃO DAS REQUERIDAS DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA ANTES DO SINISTRO E PASSOU A RECEBER AUXÍLIO-DOENÇA POSTERIORMENTE AO EVENTO. REPARAÇÃO MANTIDA. TESE DO AUTOR DE QUE RECEBEU AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO EM PERÍODO POSTERIOR AO RECONHECIDO NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO PRÓPRIO INSS EM QUE CONSTA O DEFERIMENTO AO AUTOR DE NOVO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE PERDUROU ATÉ JUNHO DE 2010. DECISUM REFORMADO NO PONTO. ADEMAIS, PLEITO DO DEMANDANTE DE QUE É INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES JÁ PAGOS EM CUMPRIMENTO À DECISÃO LIMINAR QUE FIXOU O PENSIONAMENTO, BEM COMO QUE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DOS PAGAMENTOS. REJEIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE SE DÁ A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO. DANOS MORAIS. AUTOR QUE SOFREU LESÕES NO PÉ DIREITO E SOBRE O SEGMENTO LOMBO SACRAL DA COLUNA VERTEBRAL. PERDA DE PARTE DA FUNÇÃO. ABALO MORAL PRESENTE. OBSERVÂNCIA NA APLICAÇÃO DO QUANTUM DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE SER IMPERIOSA A ATENÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. QUANTIFICAÇÃO VAZADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADA CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVENDO SER MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO COM A REDUÇÃO NA METADE EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE. ENCARGOS. PLEITO DA LISTISDENUNCIADA E REQUERIDA PARA QUE ESTES SEJAM APLICADOS A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA OU DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO QUANTO AO JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. MARCO INICIAL QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO MANTIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ESTABELECIDO NA ORIGEM. ENUNCIADO DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO DO AUTOR. PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR E DEPENDÊNCIA INTEGRAL DE TERCEIROS NÃO DEMONSTRADAS. DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DESTA OBRIGAÇÃO ÀS DEMANDADAS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. APELO DA LISTISDENUNCIADA. SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 18, DA LEI 6.024/1974 QUE SE APLICA ÀS AÇÕES QUE OFEREÇAM EFETIVO RISCO PATRIMONIAL À EMPRESA LIQUIDANDA. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. TESE RECHAÇADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. INVIABILIDADE. SEGURADORA QUE OPÔS RESISTÊNCIA À LIDE PRINCIPAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODALIDADE FAMILIAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, QUANTO ÀS MENSALIDADES PAGAS NO PERÍODO ANTERIOR AOS TRÊS ANOS QUE PRECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEMA 610 STJ). MÉRITO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA FAIXA ETÁRIA DO USUÁRIO. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA MENSALIDADE QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGADO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso" (STJ, REsp XXXXX/RJ - TEMA 952). CONTRATO EM QUESTÃO QUE NÃO PREVÊ QUAIS OS PERCENTUAIS SERÃO APLICADOS EM CADA FAIXA ETÁRIA. USUÁRIO EM DESVANTAGEM. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR (ART. 47 , DO CDC ). NULIDADE DA CLÁUSULA QUE, CASO CONCRETO. SENTENÇA INALTERADA, NO PONTO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DE REAJUSTE PARA QUE NÃO HAJA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. APURAÇÃO DE PERCENTUAL QUE DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE CÁLCULO ATUARIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO ACOLHIDO NA QUESTÃO. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 9.656 /98. IMPOSSIBILIDADE. TEMÁTICA JÁ ENFRENTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 952, DO STJ. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE (I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, (II) O AUMENTO NÃO SEJA ABUSIVO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E (III) SEJAM OBSERVADAS AS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO CONSU N. 6/1998. NÃO PREENCHIMENTO DO SEGUNDO REQUISITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR MEIO DE DADOS CONCRETOS, DA PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. SIMPLES MENÇÃO À COBRANÇA EM DOBRO QUANDO O CONSUMIDOR ATINGIR DETERMINADO LIMITE ETÁRIO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PLEITO DE REAJUSTE EM MENOR PROPORÇÃO. VIABILIDADE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DO PERCENTUAL ADEQUADO PELO INGRESSO DO BENEFICIÁRIO EM NOVA FAIXA DE RISCO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.