Uso do Artefato Admitido Pelo Próprio Adolescente em Jurisprudência

Encontrado em: Mesmo que superado óbice acima destacado, o recurso igualmente não seria admitido pelos motivos expostos a seguir... POSSE OU PORTE ILEGAL DE EXPLOSIVOS DE USO RESTRITO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... Denota-se, portanto, que em uma época em que, a mando do PGC, estavam ocorrendo vários atentandos com coquetel molotov, o Apelante, juntamente com outro adulto (corréu já falecido) e 2 (dois) adolescentes

Encontrado em: Narra a exordial que, enquanto o denunciado e o adolescente M. A... ARTEFATO DESMUNICIADO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que acórdão proferido em habeas corpus não é admitido como paradigma para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial. 4

Encontrado em: Mesmo que superado óbice acima destacado, o recurso igualmente não seria admitido pelos motivos expostos a seguir... POSSE OU PORTE ILEGAL DE EXPLOSIVOS DE USO RESTRITO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... Denota-se, portanto, que em uma época em que, a mando do PGC, estavam ocorrendo vários atentandos com coquetel molotov, o Apelante, juntamente com outro adulto (corréu já falecido) e 2 (dois) adolescentes

Encontrado em: Demais disso, em juízo, confessou a propriedade do referido artefato bélico... indicação pelas instâncias ordinárias de razões para o desvalor da culpabilidade, o afastamento da exasperação da pena-base conforme pretendido implica no revolvimento de matéria fático-probatória, não admitido... Vale lembrar, outrossim, que" a posse de arma de fogo de uso restrito, de seus acessórios ou de munições constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado compreende a

Encontrado em: Tal circunstância justificou a apreensão em flagrante do adolescente F... Quanto à suposta ofensa ao art. 5º, XI, LIV, LV e LVI, da Constituição da Republica , o recurso não merece ser admitido pela impropriedade da via eleita, afinal, tal dispositivo deve ser objeto de recurso... âmbito de sua atuação, visando colher todas as provas e elementares dos crimes, notadamente a organização criminosa, o tráfico de entorpecentes e a associação ao tráfico - comumente facilitados pelo uso

Encontrado em: Ao lado disso, quanto ao periculum libertatis, é necessário destacar que, pelos elementos amealhados até o momento, vislumbra-se que os diversos artefatos bélicos, inclusive parte deles de uso restrito... PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 12 E 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV... Na hipótese, todavia, como já observado, não há probabilidade de êxito no presente reclamo, uma vez que a insurgência sequer ultrapassa o filtro da admissibilidade e, no mérito, caso admitido, não haveria

Encontrado em: de potencial ofensivo do artefato apreendido (munição desacompanhada da respectiva arma de fogo)... TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO... O crime de tráfico de drogas e o de posse de artefato bélico, como é cediço, possui caráter permanente e sua consumação se estende pelo tempo: o estado de flagrância perdura enquanto não cessar a conduta

Encontrado em: Citou que o acusado estava com uma arma e mostrou o artefato bélico. Argumentou que foram levados cerca de treze ou catorze aparelhos de celular... AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A IDADE DO ADOLESCENTE NÃO IDENTIFICADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... O posicionamento da Quinta Turma do STJ não destoa: "É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que acórdão proferido em habeas corpus não é admitido como paradigma para fins de comprovação

Encontrado em: RELATO DO ADOLESCENTE QUE APONTA A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE, BEM COMO DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS NO SENTIDO DE QUE OUVIRAM, PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, O ADOLESCENTE CHAMANDO PELO NOME DO APELANTE... Um dos agentes apontou o artefato bélico contra si do exterior da porta giratória... CIÊNCIA DO USO DE ARMA DE FOGO NA PRÁTICA DELITUOSA. RESULTADO PREVISÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA.DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. CRIME FORMAL

Encontrado em: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA... É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que acórdão proferido em habeas corpus não é admitido como paradigma para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial. 4... PROVA ORAL APTA A COMPROVAR A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATO BÉLICO, COMPARSARIA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA [...]