17 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: XXXXX-04.2021.8.24.0045
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
Relator
Getulio Correa
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Ementa
(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-04.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. 29-08-2022).