Visita Intima em Jurisprudência

(TJSC, Apelação n. XXXXX-95.2016.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Terceira Vice-Presidência, j. Wed Oct 05 00:00:00 GMT-03:00 2022).

(TJSC, Apelação n. XXXXX-95.2016.8.24.0005 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II , Terceira Vice-Presidência, j. 05-10-2022).

Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Nenhuma das hipóteses de suspeição no presente caso se apresentam. Esta magistrada não é amiga íntima ou inimiga de qualquer das partes ou de seus advogados, nem tem interesse no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. As demais situações elencadas também não ocorrem. Alega o requerente que este juízo atuou com parcialidade em favor do autor. Afirma, ainda, que esta juíza vem despachando como se fosse o advogado do MUNICIPIO-REQUERENTE, o que se mostra totalmente descabido e afrontoso. Todas as decisões proferidas por esta magistrada fundaram-se no ordenamento jurídico e na jurisprudência pátria. Além do que se encontram em consonância com os pareceres do Ministério Público, o qual se manifestou favorável à concessão da tutela de urgência de reintegração de posse (evento 11), visto que foi constatada a presença dos requisitos legais autorizadores e desfavorável aos pedidos de reconsideração (evento 54), tendo juntado documentos nos autos demonstrando que: os posseiros não são, em sua grande maioria, pessoas absolutamente vulneráveis socialmente; não estão em sua maioria pernoitando no local, não havendo condições de moradia nas barracas que se encontram rasgadas e desprovidas de elementos que poderiam caracterizar um domicílio, ainda que precário, tais como, móveis (ainda que improvisados), mantimentos e roupas; parte dos posseiros possuem veículos e outros endereços registrados, alguns deles com atualização cadastral de endereço recente; iniciaram-se construções no local após a visita in loco do Oficial de Promotoria; inúmeros posseiros possuem residência própria, possuem emprego, inclusive cargos públicos, lugar para morar e outros tantos não se enquadrariam nos requisitos da lei municipal nº 511/19 que autorizou a concessão do direito real de uso dos lotes, no âmbito de programa habitacional dirigido a pessoas de baixa renda. Em outras ações ajuizadas pelo próprio Ministério Público, esta mesma juíza estando presentes os requisitos legais deferiu liminar desfavorável ao Município de Terezópolis, ora requerente. Não há, assim, que falar em parcialidade deste juízo. Pelo contrário! A atuação desta magistrada se dá no estrito cumprimento da lei.Ademais, o ora causídico tem reiteradamente protocolado pedidos de reconsideração, tumultuando o feito, impedindo o cumprimento das decisões proferidas por este juízo e prejudicando a marcha processual. Insta salientar que o advogado e seus representados foram advertidos sobre esse tipo de conduta, porém, continuaram apresentando resistência injustificada ao andamento do processo, o que impeliu este juízo a comunicar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para apuração da conduta do advogado, bem como a fixar multa por litigância de má-fé em face dos requeridos.Portanto, não verifico motivos ensejadores para reconhecer a suspeição desta magistrada.O Código de Processo Civil ( CPC ) disciplina no § 1º do art. 146 : Art. 146 . No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. § 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal. Assim, caso o magistrado não acolha a suspeição arguida pela parte, como no caso, deverá determinar a autuação do incidente, de forma apartada, e encaminhá-lo ao Tribunal de Justiça competente para julgamento.Pelo exposto, REJEITO a alegação de suspeição e determino a autuação em autos apartados, instruindo-a com os documentos necessários (art. 146 , § 1º , do CPC ) e apensando-o aos autos principais.Em seguida, remeta-se apenas o incidente ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens de estilo.Esclareço, ainda, que o incidente de suspeição não possui efeito suspensivo automático e que este só se dará caso o relator o declare.Intimem-se.Goianápolis, data automática. MARCELLA CAETANO DA COSTAJuíza de Direito-assinado digitalmente-

(TJSC, Mandado de Segurança Criminal n. XXXXX-13.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Vice-Presidência, j. Tue Jan 26 00:00:00 GMT-03:00 2021).

(TJSC, Mandado de Segurança Criminal n. XXXXX-13.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Vice-Presidência, j. 26-01-2021).