Intempestividade em Jurisprudência

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  • TST - Orientação Jurisprudencial - OJ n. 90 do SDI1 do TST

    Jurisprudência • OJ • Data de aprovação: 20/04/2005
    Cancelada

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. NÃO EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. RES. 52/96 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/96. Quando o despacho denegatório de processamento de recurso de revista não se fundou na intempestividade deste, não é necessário o traslado da certidão de publicação do acórdão regional.

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