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B. ( ante a presunção que a força de trabalho da parte autora, geradora do débito excutido, se reverteu em proveito da sociedade conjugal - CC, art. 1663, § 1º ) e, por consequência, a responsabilidade... O. pelo débito exequendo, diante da revelia e ausência de prova nos autos de quando iniciou a sociedade conjugal/união estável. A responsabilidade de R. O. é solidária em relação à executada A. M. E... conjugal )
B. pelo débito exequendo, diante da revelia e ausência de prova nos autos de quando iniciou a sociedade conjugal/união estável. A responsabilidade de S. B. é solidária em relação ao executado. 3... B. ( ante a presunção que a força de trabalho da parte autora, geradora do débito excutido, se reverteu em proveito da sociedade conjugal - CC, art. 1663, § 1º ) e, por consequência, a responsabilidade... conjugal )
Também se verificam as dívidas constituídas e mantidas pelas partes durante a sociedade conjugal (fls. 43/47 e 48)... Apoiou-se a parte no que dispõe a lei sobre a partilha de bens após o término da sociedade conjugal constituída sob o regime da comunhão parcial de bens... Defendeu a parte autora ter a ré direito a metade do que foi pago pelo ex-casal, durante a sociedade conjugal, das parcelas dos financiamentos imobiliários feitos pelo autor antes do casamento
Também se verificam as dívidas constituídas e mantidas pelas partes durante a sociedade conjugal (fls. 43/47 e 48)... Apoiou-se a parte no que dispõe a lei sobre a partilha de bens após o término da sociedade conjugal constituída sob o regime da comunhão parcial de bens... Defendeu a parte autora ter a ré direito a metade do que foi pago pelo ex-casal, durante a sociedade conjugal, das parcelas dos financiamentos imobiliários feitos pelo autor antes do casamento
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHAIS RTOrd XXXXX-82.2015.5.09.0245 AUTOR: TERESA ALMEIDA DOS SANTOS RÉU: ADINA COSTA CONSTRUCOES LTDA - ME, ADINA APARECIDO DA COSTA Fundamentação Juíza do Trabalho Titular: ODETE GRASSELLI RTOrd XXXXX-82.2015.5.09.0245 Reclamante: TERESA ALMEIDA DOS SANTOS Reclamadas: ADINA COSTA CONSTRUÇÕES LTDA. - ME e ADINÃ APARECIDO DA COSTA DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I. RELATÓRIO Inicialmente digo que haverá indicação na sentença de páginas do processo através de números cardinais, conforme exportação dos autos em PDF em ordem crescente, sistema facilitador para a localização das peças processuais. ADINÃ APARECIDO DA COSTA apresenta embargos à execução, conforme petição de fls. 276/292, com documentos. TERESA ALMEIDA DOS SANTOS protocola resposta, tem tempo hábil, nos termos da manifestação de fls. 323/327, com documentos. Juízo garantido (fls. 271/273). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tenho que a matéria veiculada via embargos à execução - bem de família - é de ordem pública e, como tal, pode ser alegada a qualquer tempo, na esteira dos subsídios jurisprudenciais citados na mesma peça (fls. 277/283), motivo pelo qual não há que se falar em intempestividade e/ou preclusão temporal, ou mesmo apresentação com finalidade protelatória . Nada a deferir. MÉRITO Conforme Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 258, o reclamado Adinã Aparecido da Costa e Edit da Costa formam sociedade conjugal. De outra banda, os documentos de fls. 297/306 revelam que o imóvel penhorado nos autos é sim bem de família, fixando residência no prédio ali existente. Revendo entendimento anterior, entendo que, nos termos da Lei n. 8.009 /90, o bem em questão é impenhorável, na medida em que serve, como dito, para residência da família, e tal legislação não impõe ao executado prova de que tal imóvel seja o único que compõe o seu patrimônio, mas sim prova de que o imóvel é residencial, como concretamente ocorreu na espécie. O fato de ter sido objeto de apresamento judicial pela Especializada de São José dos Pinhais não traduz, por si só, penhorabilidade . Diante do exposto, acolhe-se a medida ofertada pelo executado Adinã e determina-se a exclusão da penhora sobre o imóvel descrito na matrícula n. 36857. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decide o Juízo da Vara do Trabalho de Pinhais ACOLHER o pedido de liberação da penhora constante nos embargos à execução pelos motivos expostos na fundamentação, que passam a integrar este dispositivo, para todos os efeitos legais. Proceda-se, oportunamente, à liberação da penhora sobre o imóvel descrito na matrícula n. 36857 - após o trânsito em julgado da presente decisão. Custas na forma do art. 789-A da CLT , a cargo dos executados. Acresçam-se aos cálculos. Intimem-se as partes. Observe-se o disposto no art. 262, § 1º, do Regimento Interno do E. Nono Regional, que versa sobre a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro a 20 de janeiro. Nada mais. Assinatura PINHAIS, 2 de Janeiro de 2019 ODETE GRASSELLI Juiz Titular de Vara do Trabalho
O art. 315 , inciso I , do Código Civil de 1916 estabelecia que a sociedade conjugal termina pela morte de um dos cônjuges, e a Lei nº 6.515 /77 também previa em seu art. 2º , inciso I, que " A Sociedade Conjugal... Portanto, a sociedade conjugal da autora Maria Cláudia terminou com o falecimento do marido Henrique, ocorrido em 29/07/1999 (fls. 28)... Destarte e considerando que a sociedade conjugal envolvendo a autora e seu finado marido terminou, repita-se, em 29/07/1999 , é forçoso reconhecer que a autora não faz/fazia jus ao recebimento de parte
O art. 315 , inciso I , do Código Civil de 1916 estabelecia que a sociedade conjugal termina pela morte de um dos cônjuges, e a Lei nº 6.515 /77 também previa em seu art. 2º , inciso I, que " A Sociedade Conjugal... Portanto, a sociedade conjugal da autora Maria Cláudia terminou com o falecimento do marido Henrique , ocorrido em 29/07/1999 (fls. 28)... Destarte e considerando que a sociedade conjugal envolvendo a autora e seu finado marido terminou, repita-se, em 29/07/1999 , é forçoso reconhecer que a autora não faz/fazia jus ao recebimento de parte
A dissolução da sociedade conjugal ocorreu em 14/05/2018... Nos termos do art. 1.649 do Código Civil , o cônjuge poderá pleiteiar a anulação da venda sem sua autorização em até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal... Considerando que a propositura da presente ação ocorreu em 31/07/2020, isto é, mais de 2 anos após o término da sociedade conjugal, reconheço a decadência do direito do autor para a anulação do referido
A. pelo débito exequendo, diante da revelia e ausência de prova nos autos de quando iniciou a sociedade conjugal/união estável. A responsabilidade de G. G... A. em relação ao executado Luciano Gonçalves Dias ( ante a presunção que a força de trabalho da parte autora, geradora do débito excutido, se reverteu em proveito da sociedade conjugal - CC, art. 1663... conjugal )
E sabe-se que, com a vigência da Emenda Constitucional nº 66 /2010, o lapso temporal outrora exigido para o encerramento da sociedade conjugal não se faz mais necessário... - Presentes os requisitos legais, no que diz respeito ao acordo que põe fim à sociedade conjugal mantida entre as partes, impõe-se a homologação do acordo descrito nos autos, em harmonia com o parecer... GILVAN INACIO DA SILVA e JANAINA SIMONE CARNEIRO DE SOUSA SILVA , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, ingressaram com a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, objetivando por fim à sociedade conjugal