Necessidade de Esclarecimento a Respeito da Regra Processual em Jurisprudência

Deve-se frisar que, à época do ajuizamento da demanda, as partes tinham pleno conhecimento das regras processuais a que estavam sujeitas, sendo conhecedoras, por consequência, das repercussões processuais... E com relação aos regramentos bifrontes (que possuam conjuntamente natureza material e processual), também se devem aplicar as regras válidas à época do contrato de trabalho respectivo... Considerando o tempo de tramitação do processo, o exercício não exclusivo da função pericial, a complexidade da matéria periciada e a pontualidade para apresentar os laudos, a necessidade de complementação

Perito pela União, observando os limites e as regras internas vigentes à época a respeito da matéria... Perito pela União, observando os limites e as regras internas vigentes à época a respeito da matéria. 4... Conforme preceituam as regras processuais pertinentes (art. 818 , I , da CLT ), cabia à Reclamante provar a veracidade de suas alegações, já que a Reclamada nega qualquer modalidade de prestação de serviços

DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A respeito da preliminar sustentada da contestante, dando conta da carência de interesse processual evidenciada pela ausência do requerimento prévio junto... Diante de tais esclarecimentos iniciais, passo à sentença propriamente dita. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS... Em virtude da prova do contrato e das regras relativas ao sigilo bancário, o ônus quanto à ausência do pagamento cabe à parte autora, tal como estabelece o art. 373 , I do CPC

DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A respeito da preliminar sustentada da contestante, dando conta da carência de interesse processual evidenciada pela ausência do requerimento prévio junto... Diante de tais esclarecimentos iniciais, passo à sentença propriamente dita. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS... Em virtude da prova do contrato e das regras relativas ao sigilo bancário, o ônus quanto à ausência do pagamento cabe à parte autora, tal como estabelece o art. 373 , I do CPC

DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A respeito da preliminar sustentada da contestante, dando conta da carência de interesse processual evidenciada pela ausência do requerimento prévio junto... Diante de tais esclarecimentos iniciais, passo à sentença propriamente dita. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS... Em virtude da prova do contrato e das regras relativas ao sigilo bancário, o ônus quanto à ausência do pagamento cabe à parte autora, tal como estabelece o art. 373 , I do CPC

Nada há considerar-se, por fim, a respeito de valores ofertados à celebração do contrato que se seguiu ou a respeito de critérios à revisão judicial dos termos da contratação posteriormente estabelecida... Não há necessidade de produção de outras provas além da prova pericial e documental apresentadas, certo que remanesce apenas a análise de questão de direito... Em arremate, impende consignar que não há provas cabais de descumprimento das exigências impostas pelo dever de lealdade processual aos litigantes, de modo que, ao menos no momento presente, deve ser afastada

Após, transcorrido o prazo de cinco dias para esclarecimentos, venham os autos conclusos para julgamento. Formosa-GO, data do registro eletrônico... Assim, entendo por configurado o interesse processual no ajuizamento da demanda... QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO As questões controversas de direito, por sua vez, a serem apreciadas em sentença, dizem respeito à possibilidade de o autor ter sua inscrição de

Após, transcorrido o prazo de cinco dias para esclarecimentos, venham os autos conclusos para julgamento. Formosa-GO, data do registro eletrônico... Assim, entendo por configurado o interesse processual no ajuizamento da demanda... QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO As questões controversas de direito, por sua vez, a serem apreciadas em sentença, dizem respeito à possibilidade de o autor ter sua inscrição de

Por fim, as regras de direito processual em sentido estrito a serem observadas serão aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual ("tempus regit actum")... No que tange às regras de direito processual com efeitos materiais - tais como as que regem os institutos bifrontes, entre eles os honorários advocatícios, as custas processuais e justiça gratuita -, serão... No caso dos autos, o indeferimento da oitiva testemunhal e de novos esclarecimentos a respeito do laudo pericial se deu diante da inutilidade de qualquer determinação nesse sentido, uma vez que além de

Desse modo, a Lei n. 13.467 /2017 deve ser inserida no sistema jurídico processual e material trabalhista vigente observando-se as regras e princípios, bem como compatibilidade e constitucionalidade, do... Em que pese a incidência imediata da Lei nº 13.467 /2017 em relação às regras de natureza processual, a alteração quanto à sucumbência não é aplicável aos processos ajuizados antes de 11.11.2017, quando... Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimento sem a concessão de efeito modificativo. (TST, ED-RO XXXXX-38.2017.5.04.000, Rel. Min