Penalidade de Suspensão em Jurisprudência

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (...) § 10 - O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser... Doutro tanto, se assim não o fosse a Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir... ser instaurado da seguinte forma: I - quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir , nos

Tratando-se de penalidade o dispositivo deve ser interpretado restritivamente. Nesse sentido a Súmula 33 do TRT-2... Inclusive, não há nos autos qualquer prova de que advertências escritas ou suspensões que tenham sido aplicadas ao autor durante o contrato de trabalho, por esse ou por qualquer outro motivo, sendo certo... Assim, com base em todo o processado, conclui-se que o reclamante não praticou ato irregular para ensejar a penalidade de dispensa por justa causa

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: ... § 2º... Aduz o autor ter sido penalizado com suspensão do direito dirigir, por meio do Processo Administrativo nº 58579/2019, ocasião em que lhe rendeu a penalidade de 08 (oito) meses de suspensão de sua CNH... Verifico ainda que o PA nº 58479/2019, instaurado em 10/11/2019, aplicou a penalidade de 08 (oito) meses de suspensão (fls. 39)

A segunda é a notificação da penalidade, que ocorrerá após o julgamento da subsistência do auto de infração de trânsito, com a imposição da penalidade ( CTB , artigo 282 )... Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veí- culo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico há- bil, que assegure a ciência da imposição da penalidade... Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C.C ANULATÓRIA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR LEGITIMIDA- DE PASSIVA DO DETRAN CONFIGURADA FRAUDE

de suspensão de seu direito de dirigir, instaurado por referido réu... "APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CNH SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Pretensão de anulação de procedimento administrativo e da respectiva sanção de suspensão do direito de dirigir Regular procedimento administrativo... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1

Sob alegação de não ter falsificado atestado, bem como informando que as penalidades outrora sofridas foram injustas, requereu a reversão da dispensa por justa causa para que o contrato de trabalho seja... Ou seja, o Reclamante, além de ter faltado ao labor por algumas vezes sem justificar, já havia recebido advertência e suspensão por tal motivo... Observa-se do documento de ID XXXXX/pág. 13 e 14, que o obreiro recebeu duas advertências, e, em 29/11/2021, recebeu uma suspensão (ID XXXXX/pág. 15), em razão de faltas injustificadas

Reconhecendo a possibilidade de, quando encerrado o benefício e terminada a suspensão contratual, voltando o autor ao trabalho, poderá a reclamada, caso deseje, aplicar a penalidade que entender cabível... Logo a penalidade de Justa Causa, neste caso, torna-se perfeitamente compatível com o ato praticado pelo reclamante, sendo uma penalidade aplicada de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMISSÃO. Há a suspensão do contrato de trabalho quando o empregado encontra-se afastado em benefício previdenciário auxílio doença

Nesse sentido, observa-se que o autor requer a suspensão dos efeitos do AIT nº C355680733, sob a alegação de ocorrência do prazo decadencial entre a data da infração e a expedição de notificação de penalidade... Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa... qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade

A despeito da procedência da ação, inviável a concessão da tutela antecipada, em atenção à suspensão de segurança concedida pela E... Artigo 209 - O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade... Às fls. 403/408 foi noticiada a suspensão da eficácia da liminar por decisão da Presidência deste E. Tribunal de Justiça (processo nº XXXXX-44.2020.8.26.0000 )

Aduz que com a suspensão do convênio médico, reembolsava os gastos com tratamentos médicos e odontológicos realizados em caráter de urgência... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A penalidade prevista no artigo 400 do CPC somente tem incidência se descumprida ordem judicial de exibição de documentos, e não por requerimento das partes