Penalidade de Suspensão em Doutrina

Além da multa, outras penalidades incidem, abrangendo a pontuação prevista na lei, e, inclusive, com a suspensão do direito de dirigir... escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV -... Comunicações das penalidades Especialmente para implantar o sistema de punição por pontos, computados a cada doze meses, de acordo com a natureza das infrações (art. 259), para fins de suspensão do direito

de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União”... Em qualquer infração, todavia, incidindo penalidades restritivas como apreensão do veículo, suspensão do direito de dirigir, cassação, resta claro que unicamente são competentes os órgãos executivos do... Contran 844/2021, trata especificamente, em seu art. 12, do julgamento das infrações de suspensão do …

Suspensão para dirigir e reincidência no crime Estabelece o legislador mais um caso de aplicação da penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor... Duração da penalidade de suspensão ou proibição e seu cumprimento O caput do presente artigo determina o período de duração da pena de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação... Consoante a alteração trazida pela Lei 11.705 /2008, é obrigado o juiz a aplicar a penalidade de suspensão …

ao infrator, penalidades essas substancialmente semelhantes às das infrações penais... semelhantes às penais, motivo pelo qual a ela devem se aplicar os princípios inerentes ao direito administrativo sancionador: “Realmente, o objeto próprio da ação de improbidade é a aplicação de penalidades... TÍTULO II DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Art. 313

Seção II Da verificação dos prazos e das penalidades Art. 233.

nos próprios embargos: “os embargos do devedor constituem um meio de impedir a execução, não de pedir; não se prestam para a tutela de pedido estranho ao título executivo, tal como a aplicação da penalidade... termos do art. 745 , V , do CPC/73 (reproduzido no art. 917 do NCPC ), todas as matérias defensivas podem ser suscitadas nos embargos do devedor, devendo ser considerada como tal a incidência da penalidade... ação declaratória de inexistência de relação obrigacional o tratamento que …

a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas... Capítulo IV Da suspensão e da interrupção Art. 471... A dúvida que diz respeito à suspensão punitiva por mais de um dia

Seção V Das penalidades Art. 434... para o 14º mês, abatendo-se o período de suspensão... De outro lado, os empregadores que precisaram promover a própria suspensão do contrato de aprendizagem, possivelmente no conjunto de suspensão de todos os demais contratos de trabalho, ante o forte impacto

Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas... Seção IV Das penalidades • V. Dec... Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no art. 553, as infrações ao disposto neste Título serão punidas com a aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A. "

- pagamento da multa; III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso... – pagamento da multa; III – transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso... à Administração Pública; 2. pagamento da multa; 3. transcurso do prazo mínimo de um ano da …

Assim, deve a Administração ponderar os inúmeros aspectos decorrentes das consequências da invalidação ou da suspensão contratual... Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato... Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução …

medidas de incentivo aos licitantes que possuírem ótimo desempenho anotado em seu registro cadastral, o que significa que a nova Lei não se preocupou apenas com a punição (por alteração, cancelamento e suspensão... contratante, que emitirá documento comprobatório da avaliação realizada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades... contratante, que emitirá documento comprobatório da avaliação …

Trata-se de buscar a suspensão da exigibilidade da relação jurídica tributária e afastar medidas de cobrança sobre tributos e/ou penalidades que se entende indevidos... Com o advento da suspensão da exigibilidade, uma norma de estrutura é introduzida no ordenamento; norma de estrutura esta que impede a incidência da norma que tem por objeto o tributo ou a penalidade inicialmente... da exigibilidade relativa ao tributo/penalidade devidos. 2

Conforme visto no capítulo 02, o dispositivo trata da possibilidade de retroação das leis expressamente interpretativas e de leis que reduzam penalidades ou desconsiderem atos como infrações, sempre em... reforce-se que o Código não prevê ou autoriza a retroatividade de dispositivos que tratem de tributos, mas, apenas, de leis que alterem elementos marginais à exigência tributária principal, como as penalidades

Os institutos, porém, invocam conceitos e efeitos diversos: tributos e penalidades não se confundem; crédito tributário é expressão que engloba tanto tributos quanto penalidades; e penalidades moratórias... se distinguem de penalidades estritamente punitivas... Em qualquer caso, trata-se do dever compartilhado dos devedores pelo pagamento integral do tributo ou penalidade

Seguindo a análise da suspensão condicional da pena, tendo sido fixada pena, em montante que comporta, em princípio, a suspensão condicional da mesma, está o magistrado obrigado a concretamente fundamentar... Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz... O sursis , instituto de origem belgo-francesa, é a suspensão da execução da pena legalmente admitida e vinculada ao cumprimento de certas condições pelo condenado

celulares perdura desde 2012 e, conquanto haja sido lastreado em circunstâncias ligadas à segurança da unidade prisional, a negativa de sua revisão está em descompasso com a proibição constitucional de penalidades... Ainda que admitida a faculdade não taxativa de restrição ou suspensão do direito de comunicação das pessoas presas com o mundo exterior, a faculdade de restrição ou suspensão deveria ser entendida apenas... A suspensão ou limitação desse acesso, como medida disciplinar, deverá ser …

Outras medidas perfeitamente aplicáveis à execução penal são: a suspensão condicional da execução da sanção disciplinar 21 , suspensão condicional do processo administrativo disciplinar (em moldes análogos... Nesse sentido, já decidiu o STJ: “ ainda que se reconheça certa discricionariedade da autoridade administrativa prisional no exercício de dosimetria da penalidade administrativa – conforme previsto no... A atribuição do Magistrado da execução, de “zelar pelo correto cumprimento da pena” …

Seção II Da verificação dos prazos e das penalidades Art. 233... A imposição de penalidade tem como pressuposto o devido processo legal (RJTJSP 87/319). Art. 234... Não se trata de mero procedimento, mas sim de processo, pois sua finalidade é aplicação de penalidade disciplinar

Suspensão da CNH. Coação à liberdade de locomoção. Não configuração. Cabimento de HC. Impossibilidade. A suspensão da CNH não ameaça o direito de ir e vir do titular... A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura dano ou risco potencial direto e imediato à liberdade de locomoção do paciente, devendo a questão ser, pois, enfrentada pelas vias recursais... O propósito recursal consiste em determinar se: a) o habeas corpus é o meio processual adequado para se questionar a suspens…

partes opta por opor recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, de duas uma: ou o advogado da parte possui fraco conhecimento técnico (e, em razão disso, deverá sofrer as penalidades... É, ainda, admissível o mandado de segurança contra esse ato do relator, a fim de obter-se a suspensão da eficácia da decisão de primeiro grau recorrida... Hoje, qualquer que seja a hipótese de agravo contra a suspensão da liminar ou da sentença em MS, o prazo para interpor é de 5 …

pertinentes anteriormente à prescrição do título executado, ainda que suspenso e arquivado administrativamente o feito – Desnecessidade, ademais, de intimação pessoal e do advogado com advertência da penalidade... Também haverá suspensão do processo quando o exequente, por não encontrar bens penhoráveis, requerer sua suspensão... nos itens a seguir, a tratar de cada uma das causas específicas de suspensão da execução, para depois estudarmos a extinção da execução. 11.1.Causas de suspensão da …

que se estará diante de uma situação de incompetência absoluta que, além de ser cognoscível de ofício pelo juiz, poderá ser aviada no bojo da própria impugnação, ou por meio de simples petição, sem suspensão

Nas partes anteriores tratamos prioritariamente da execução, seja ela de título judicial ou de título extrajudicial. Não podemos nos furtar de tratar de outro tipo de ação capaz de ensejar a recuperação de crédito de forma mais rápida e eficaz do que um processo de conhecimento de rito comum. Trata-se da ação monitória, que é um procedimento especial que visa à criação de um título executivo judicial de forma mais efetiva, desde que o credor possua um documento escrito não dotado de eficácia …

Seção III Das penalidades administrativas Art. 18... normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão... de fornecimento de produtos ou serviços; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição

Legitimidade para requerer a perda ou suspensão do poder familiar... Suspensão do pátrio poder [hoje, poder familiar]. Situação de risco. Não configuração. Competência... Pedido de suspensão de pátrio poder [hoje, poder familiar ] com pedido alternativo de modificação de guarda

da atividade. § 3º Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença. • 1... À exceção da apreensão de produtos, as penalidades deste artigo submetem-se à confirmação do órgão normativo ou regulador da atividade, conforme se depreende do RCDC 18 § 3.º... Art. 2.º O não cumprimento do disposto no art. 1.º implicará a aplicação das penalidades administrativas, civis e penais previstas em lei, …

Seção V Das penalidades Art. 434... para o 14º mês, abatendo-se o período de suspensão... De outro lado, os empregadores que precisaram promover a própria suspensão do contrato de aprendizagem, possivelmente no conjunto de suspensão de todos os demais contratos de trabalho, ante o forte impacto

Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas... Seção IV Das penalidades • V. Dec... Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no art. 553, serão aplicadas multas de 10 (dez) cruzeiros a 10.000 (dez mil) cruzeiros, pelas infrações deste Capítulo, impostas no Distrito Federal

Seção VIII Das penalidades Art. 553... B), que alterava alínea a deste dispositivo, posteriormente revogada pela MP 955 /2020 ( DOU 20.04.2020, edição extra A): “ a) aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A; ”. b) suspensão... As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas, segundo o seu caráter e a sua gravidade, com as seguintes penalidades: • V. art. 8º , I , da CF . • Redação anterior determinada pela MP 905 /2019