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artigo 26 da Lei 6.830 /80... Julgo extinta a execução, em face da desistência, com fundamento jurídico nos termos do artigo 775 , do Código de Processo Civil , possibilitado pelo artigo 3º , e § 1º Lei Municipal nº 3.521/2018, c.c
A Lei nr. 6.830 /1980 também estabelece em seu artigo terceiro que a Divida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez... DA REGULARIDADE DA CDA A Lei nr. 6.830 /1980, estabelece no artigo segundo quais os requisitos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa para que possa ser exequível
artigo 26 da Lei 6.830 /80... Julgo extinta a execução, em face da desistência, com fundamento jurídico nos termos do artigo 775 , do Código de Processo Civil , possibilitado pelo artigo 3º , e § 1º Lei Municipal nº 3.521/2018, c.c
artigo 26 da Lei 6.830 /80... Julgo extinta a execução, em face da desistência, com fundamento jurídico nos termos do artigo 775 , do Código de Processo Civil , possibilitado pelo artigo 3º , e § 1º Lei Municipal nº 3.521/2018, c.c
No mesmo sentido estabelece o art. 3º da Lei 6.830 /80: "Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez."... Assim, conforme se depreende pelo julgado supramencionado, art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830 /80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e de liquidez, sendo... Certo é, que inexistindo argumento contundente a infirmar a regularidade do título executivo, prevalece a sua certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830 /80 e artigo 204 do Código Tributário
artigo 26 da Lei 6.830 /80... Julgo extinta a execução, em face da desistência, com fundamento jurídico nos termos do artigo 775 , do Código de Processo Civil , possibilitado pelo artigo 3º , e § 1º Lei Municipal nº 3.521/2018, c.c
A Lei nr. 6.830 /1980 também estabelece em seu artigo terceiro que a Divida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez... DA REGULARIDADE DA CDA A Lei nr. 6.830 /1980, estabelece no artigo segundo quais os requisitos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa para que possa ser exequível
Isso porque, de acordo com artigos 3º e 6º , § 1º e § 2º da LEF , o ajuizamento de executivo fiscal prescinde da juntada do processo administrativo que deu origem às certidões de dívida ativa... da LEF... da Lei nº 6.830 /80
§ 6º, da LEF ) e esta goza da presunção de certeza, (art. 3º da LEF ), que, por seu turno, se refere aos sujeitos da relação jurídica, é certo, até que se prove em contrário, que o legitimado ad causam... Repise-se, que a Dívida Ativa regularmente inscrita, por força do art. 3º da Lei 6.830 /80, goza da presunção de liquidez e certeza, a qual somente pode ser ilidida através de prova inequívoca pelo executado... esteira, se a execução fiscal tem como título executivo a certidão da dívida ativa regularmente inscrita (art. 784 , IX , do CPC ), a qual deve conter os elementos do respectivo termo de inscrição (art. 3º
§ 6º, da LEF ) e esta goza da presunção de certeza, (art. 3º da LEF ), que, por seu turno, se refere aos sujeitos da relação jurídica, é certo, até que se prove em contrário, que o legitimado ad causam... Repise-se, que a Dívida Ativa regularmente inscrita, por força do art. 3º da Lei 6.830 /80, goza da presunção de liquidez e certeza, a qual somente pode ser ilidida através de prova inequívoca pelo executado... esteira, se a execução fiscal tem como título executivo a certidão da dívida ativa regularmente inscrita (art. 784 , IX , do CPC ), a qual deve conter os elementos do respectivo termo de inscrição (art. 3º