Art. 3 da Lei de Execução Fiscal em Jurisprudência

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO EM PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. - O IPTU é imposto que incide sobre propriedade territorial urbana, cujo lançamento é efetuado de ofício pela Administração Tributária Municipal que, com base em dados constantes em cadastros imobiliários municipais, apuram e formalizam o crédito tributário no exercício fiscal respectivo - A dívida tributária regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que, por ser relativa, pode ser ilidida por prova inequívoca, consoante estabelece o art. 3º da Lei de Execução Fiscal - Considerando que a prova técnica foi realizada em observância do devido processo legal, possibilitando às partes exercerem o contraditório material, entendo que o lançamento do IPTU deve ser revisto, adotando-se como valor de mercado aquele indicado pelo laudo pericial.

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ART. 135 DO CTN - ÔNUS DA PROVA – CDA – SÓCIO CUJO NOME CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO DO ESTADO – RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO DE PROVAR QUE NÃO RESTAM CONFIGURADAS AS HIPOTESES DO ART. 135 DO CTN - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Segundo definido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, cabe ao sócio provar que não infringiu o art. 135 do CTN , quando seu nome constar no título executivo formulado pelo Estado. Esse ônus, por força da presunção legal que goza a Certidão de Dívida Ativa, não pode ser transferido ao Estado, sob pena de se afastar, por via transversa, a aplicação do art. 3º da Lei de Execução Fiscal . 2. Recurso conhecido e improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CERTEZA E LIQUIDEZ - NULIDADE - AUSÊNCIA. - A Certidão de Dívida Ativa goza da certeza e liquidez necessária à sua persecução, nos termos do art. 3º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 /80).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA COMPROVAR A TENTATIVA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. DESCABIMENTO. PRÉVIO PROTESTO DA CDA OU OUTROS MÉTODOS PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. MERA FACULDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. O prévio protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa ou outras providências administrativas para cobrança do débito é mera discricionariedade do Administrador Público, e não uma imposição. Por outro lado, a CDA é título executivo extrajudicial capaz de instruir a execução fiscal, independentemente de qualquer outra documentação (art. 784 , inciso IX , do CPC/15 ) e goza de presunção de liquidez e certeza expressamente determinada pelo art. 3º da Lei de Execução Fiscal . Desta forma, a execução fiscal deve ter prosseguimento, independentemente da realização de protesto ou outras providências extrajudiciais por parte do Município.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - COBRANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - A Certidão de Dívida Ativa goza da certeza e liquidez necessária à sua persecução (art. 3º da Lei de Execução Fiscal )- Para concessão de tutela de urgência, impõem-se a comprovação requisitos cumulativos previstos no art. 300 do CPC .

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA . CDA . NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, tendo em vista que a referida certidão preencheu os requisitos inseridos na Lei n. 6.830 /80, para fins de execução fiscal. 2. Efetivamente, a CDA que embasa a presente execução fiscal encontra-se devidamente apta a ensejar a cobrança respectiva, porque nela constam todos os elementos hábeis a demonstrar a liquidez, certeza, e exigibilidade do título executivo, cuja presunção decorre de lei, porquanto o art. 3º da Lei de Execução Fiscal prevê que a"Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez." 3. Tratando-se de crédito tributário referente ao ICMS, é desnecessária a indicação do número de processo administrativo, pois o lançamento se faz de ofício. No caso em exame, todavia, diferentemente do que quer fazer crer a recorrente ainda que desnecessária a indicação do número do PAF, vejo da simples leitura da CDA que foi instruída com o número do auto de infração e o respectivo PAF que a gerou. Aliás, tais informações podem ser extraídas do quadro da origem da dívida onde se informa o número do processo nº 2013000713. 4. Assim, se não houve procedimento administrativo, por se tratar de lançamento por homologação, não há que se falar em inserir o número do procedimento administrativo na certidão de dívida ativa.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - ALEGAÇÃO DE INCERTEZA E ILIQUIDEZ DA CDA NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - ART. 3º DA LEI Nº 6.830 /80 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A exceção de pré-executividade só é admissível quando versar sobre matéria que deva ser conhecida pelo Juiz ex officio. 2- A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, de modo que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite, nos termos do art. 3º da Lei de Execução Fiscal . 3- No caso dos autos, embora o agravante tenha alegado a incerteza e iliquidez da certidão de dívida ativa que instrui o processo, não há prova inequívoca hábil a comprovar tal alegação, necessitando o feito de dilação probatória, o que não é possível através da via eleita pelo excipiente/agravante. 4- Assim, deve ser mantida a decisão agravada, em seus próprios termos. 5- Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - ALEGAÇÃO DE INCERTEZA E ILIQUIDEZ DA CDA NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - ART. 3º DA LEI Nº 6.830 /80 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A exceção de pré-executividade só é admissível quando versar sobre matéria que deva ser conhecida pelo Juiz ex officio. 2- A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, de modo que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite, nos termos do art. 3º da Lei de Execução Fiscal . 3- No caso dos autos, embora o agravante tenha alegado a incerteza e iliquidez da certidão de dívida ativa que instrui o processo, não há prova inequívoca hábil a comprovar tal alegação, necessitando o feito de dilação probatória, o que não é possível através da via eleita pelo excipiente/agravante. 4- Assim, deve ser mantida a decisão agravada, em seus próprios termos. 5- Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO -PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ISENÇÃO - CERTEZA E LIQUIDEZ NA CDA - PROVA EM CONTRÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. - Não se confunde a decisão sucinta, que resumidamente apresenta as razões que motivaram a conclusão do Julgador, com aquela que não apresenta seus fundamentos, nem analisa as provas coligidas aos autos - A Certidão de Dívida Ativa goza da certeza e liquidez necessária à sua persecução, nos termos do art. 3º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 /80)- A isenção tributária, quando não concedida em caráter geral, será efetivada, em cada caso, mediante despacho proferido pela autoridade administrativa competente - art. 179 do CTN - Para concessão de tutela de urgência, impõem-se a comprovação requisitos cumulativos previstos no art. 300 do CPC .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DA CDA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA ATIVA. A exceção de pré-executividade deve versar sobre matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado (Súmula 393 do STJ). A comprovação de ofensa ao contraditório e ampla defesa para fins de decretação de nulidade do processo administrativo que constituiu a CDA não é matéria comprovável de plano, sendo necessária dilação probatória. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, conforme previsto no art. 204 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 /1966) e no art. 3º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 /1980).