Inicio do Prazo em Jurisprudência

Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica... pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo... XXXXX), o douto perito informou que, embora fosse difícil estimar a evolução da consolidação das fraturas dada a ausência de exames de imagem, considerou que o requerente esteve incapacitado pelo prazo

[grifei] Nos Juizados Especiais, segundo Enunciado nº 13 do FONAJE, o início da contagem do prazo é o da data da ciência do ato respectivo; ENUNCIADO 13 – Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis... prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. § 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para... Neste contexto, a rigidez dos prazos definitivos é explicitada e o acolhimento da contestação fora do prazo estatuído, traduz em dilação de prazo peremptório, o que claramente é vedado pelo ordenamento

das aulas, ou seja, até o dia anterior ao início do ano letivo após o início das aulas não será devolvido qualquer valor a título de matricula. § 2º: Em casos do Contratante realizar matricula do aluno... II - A Escola aguardará o documento de transferência até o mês de março do ano letivo de 2020, quando, esgotado esse prazo, a matrícula será cancelada e o contratoserá rescindido... III- Não efetivando o pagamento em até 30 (trinta) dias prazo de Tolerância, o CONTRATADO poderá requerer a inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como incluir os títulos em protesto

Início do prazo a partir do conhecimento do vício. Art. 26 , § 3º , do CDC . Responsabilidade do fornecedor pelo funcionamento do produto durante período de vida útil. Dano moral. Mero aborrecimento... o prazo de "vida útil" do produto... Embora inexistente comprovante de atendimento, o prazo de ciência para contagem do prazo decadencial restou comprovado por meio do protocolo de agendamento supramencionado

os seguintes depoimentos: " que é cliente do Banco Bradesco há mais de 10 anos; que é vendedora da natura e precisava de uma conta para desempenhar sua profissão; que contratou a conta corrente e no inicio... Transcorrido in albis o prazo assinado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema)... DETERMINO que seja intimado pessoalmente o banco réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cancele a cobrança de" Tarifa Bancária Cesta Exclusive 1 ", declarando-a nula, sob pena de multa diária

Aplicação de prazo prescricional decenal. Inteligência do art. 205 do Código Civil... Dever legal de guarda de documentos que tem nítida relação com o prazo prescricional para exigência de sua exibição. Dever dos sócios administradores prestarem contas da gestão... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a primeira fase da presente açaõ e condeno o réu a prestar as contas, no prazo de quinze dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (art. 550

de um veículo, justamente por não ter condições de pagar seu valor integral de imediato, se veja obrigado a tanto, ainda num prazo exíguo de cinco dias... Já de início, entendo manifestamente desproporcional e desarrazoado que um consumidor - lembre-se: parte mais instável da relação em detrimento de uma instituição financeira - que busca o financiamento... fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social" (aquela mesma justiça social a que me referia no início

determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato)... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244 , III, DO TST. TEMA 497 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES... Prazo de lei. SALVADOR/BA, 04 de agosto de 2021. JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

De início, a suposta prática do crime de tráfico, praticado pelo requerente, enquadra-se na hipótese da prisão preventiva prevista no art. 313 , I , do CPP , pois possui pena privativa de liberdade máxima... a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes)... II - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando

Instadas a especificar provas (fls. 317), as rés informaram o seu desinteresse (fls. 319) e o autor deixou decorrer in albis o prazo (fls. 320). É o relatório. DECIDO... de JARDIM DA BARRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO e CONSTRUTORA TENDA S.A., alegando, em suma, que, em 26/09/2010, adquiriu da ré o apartamento descrito na inicial, o qual foi entregue seis meses após o prazo... De início, tome-se como premissa que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, uma vez que as rés oferecem e prestam seus produtos e serviços, com habitualidade, a destinatários finais como