Inicio do Prazo em Doutrina

De início, tratou-se de uma construção pretoriana, a partir da aplicação das normas de direito material, reconhecendo-se a incidência dos prazos prescricionais da lei material no curso do processo, diante... O Código de Processo Civil de 2015 (“CPC 2015”), inovando ao prever o instituto, dispõe que o prazo da prescrição intercorrente tem início após a execução permanecer suspensa pelo período de 01 (um) ano... Não há dúvidas de que, em atenção à garantia constitucional da duração razoável do …

Havendo a apresentação do cheque, seria dessa data (e não exatamente da expiração do prazo de apresentação) que marcaria o início da prescrição 25... “Consoante entendimento desta Corte, o lapso prescricional previsto no art. 59 da Lei nº 7.357 /85 (de seis meses), somente tem início a partir da expiração do prazo para apresentação do cheque (de trinta... Logo no início da vigência do atual Código Civil , o esforço foi no sentido de conciliar a exigência da autorização conjugal, com a dinâmica …

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início”... da condição de inércia determinante da situação de suspensão da execução e posterior início da fluência do prazo da “prescrição intercorrente” são, exclusivamente, aqueles que permitam a alteração das... O início efetivo da contagem do prazo da “prescrição intercorrente”, contudo, depende da verificação da falha de desenvolvimento do processo judicial de execução fiscal, no tocante à presença, na relação

3.1.5 Início do prazo para resposta Documentada a citação nos autos, como regra geral tem o réu o prazo de 15 dias para apresentação da resposta (art. 335 do CPC/2015)... Vale reforçar que, na hipótese de a citação se dar por edital, o prazo fixado para o edital não se confunde com o prazo para a resposta do réu, entendendo-se que o prazo para a resposta tem início quando... ainda não terá início. 3 O critério de definição do prazo para responder à demanda é sempre o de se poder ter como …

Nestes casos, o prazo bienal apenas tem início na “data de descoberta da prova nova”... O processo, todavia, deverá prosseguir para análise das demais pretensões, ainda não julgadas, e o início do prazo para a propositura da ação rescisória – mesmo em relação ao julgamento parcial – ficará... ação rescisória apenas tem início na data em que têm ciência da simulação ou da colusão (art. 975, § 3.º, do CPC/2015)

O dia de início de qualquer prazo e o de seu término devem ser também dias úteis... A regra fundamental da contagem dos prazos é a da exclusão do dia do início e inclusão do dia do respectivo vencimento (art. 224 do CPC/2015). um prazo iniciado na segunda-feira tem, como primeiro dia... Assim, tanto o início quanto o término do prazo que cair em feriado, em dia de fechamento do fórum ou em dia no qual o expediente forense for encerrado antes da hora normal, consideram-se prorrogados até

Terá início, aí, o prazo da assim chamada prescrição intercorrente... O art. 921, § 1º, limita a um máximo de 1 (um) ano a suspensão neste caso, prazo após o qual deve ser determinado o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º) e tem início o prazo de prescrição intercorrente... Nada sendo requerido durante o período de suspensão, automaticamente terá início a contagem da prescrição intercorrente, sendo o processo remetido ao arquivo

Em regra, portanto, o prazo terá início no primeiro dia posterior à data da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a intimação se der pelo correio (art. 231, I , CPC )... Observe-se que tal situação jamais ocorrerá caso a citação se dê pela via postal (v. capítulo 3 – supra ), uma vez que o prazo para seu ajuizamento tem início com a juntada do comprovante de citação nos... De início, autoriza-se o ataque, pelo executado, ao próprio título executivo no qual está fundada a execução, ao …

O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º... O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação... (Grupo: Execução). 56 – (Art. 525, § 1º, VII) É cabível alegação de causa modificativa ou extintiva da obrigação na impugnação de executado, desde que tenha ocorrido após o início do julgamento da apelação

Depois desse período e sem novidades a respeito do executado ou da constrição patrimonial, teria início, então, a fluência do prazo da prescrição intercorrente... Antes não havia uma delimitação de quando se configurava a ausência de bens penhoráveis, para fins de marcar o início da fluência do prazo prescricional... É importante notar, apenas, que o início da fluência do prazo de prescrição intercorrente impõe a prévia ciência do credor a respeito da situação de inércia no processo

Sendo assim, embora o início do prazo para contestação – no procedimento comum – seja a partir da data da realização da audiência ( CPC , art. 335 , I ), o referido ato não vincula ou condiciona a apresentação... A primeira delas foi a oportunidade de diálogo que as partes puderam ter logo no início do processo, seja para uma tentativa de se alcançar um acordo, seja para que tenham a exata dimensão do conflito... Não há, pois, qualquer desfiguração da técnica ou do contraditório, mormente …

E reiteramos que o envolvimento do Estado não se dá apenas quando há ingresso de ação pelo credor, mas também quando há “início” de execução por meio de atos de execução indireta... No negócio jurídico misto pré-processual ora proposto (transporte do art. 916 do CPC , para início em ambiente extrajudicial), seriam duas as consequências processuais: renúncia ao direito de defesa do... Então permanece o problema apresentado no início deste ensaio: na ausência de negócio jurídico misto atípico, o …

STF 150: “ Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ”. Início do prazo. Nascimento da pretensão. Jornada I DirCiv STJ 14: “ 1... Portanto, em 4.9.2001, quando publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do D 20910/32 1.º... Portanto, em 4.9.2001, quando publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do D 20910/32 1.º

de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato ( CC 179 )... Com isso queremos demonstrar a tendência, sempre presente e crescente no direito brasileiro, desde o início do século XX, de serem abreviados os prazos para o exercício das pretensões em juízo, dada pela... Seção IV Dos prazos da prescrição 1 • 1. Regra de direito intertemporal quanto aos prazos

Portanto, em 4 de setembro de 2001, quando publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do D 20910/32 1.º (STJ, 1.ª Seção, REsp 1270439-PR , rel. Min... Na hipótese, a medida cautelar de protesto foi ajuizada pela credora em dezembro de 2007, quando ainda não decorrido o prazo prescricional, o qual teve início quando do decurso do contrato, em setembro... Citação efetivada quando decorrido o prazo prescricional. 1

de exigência do direito subjetivo violado ’ ( AgInt no REsp 1388503/RJ , Quarta Turma, DJe 18/02/2019, sem destaque no original).[…] Embora, em regra, o início do prazo prescricional tenha início com... Terceira Turma, ‘ o prazo prescricional subordina-se ao princípio da actio nata: o prazo tem início a partir da data em que a credora pode demandar […] a satisfação do direito ’, razão pela qual ‘ antes... Início do prazo e teoria da Actio Nata, em sua feição subjetiva. Eventos continuados ou …

indiferente, para fins de contagem do início de fluência do prazo prescricional, a data de venda do salvado (sucata)” (STJ, REsp 1705957/SP , rel... Em tal hipótese, a revogação do mandato, por ato unilateral do mandante, antes de ocorrida a condição estipulada, não implica início da contagem do prazo prescricional” (STJ, REsp 805.151/SP , rel. p/... Seção IV Dos prazos da prescrição Art. 205. A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor

O art. 132, § 3º, determina que os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência... Este Código entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação. • Jornadas CJF, Enunciado 164: Tendo a mora do devedor início ainda na vigência do Código Civil de 1916 , são devidos juros de mora de 6%... sociedade de responsabilidade limitada. • Jornadas CJF, Enunciado 75: A disciplina de matéria mercantil no novo Código Civil não afeta a …

indiferente, para fins de contagem do início de fluência do prazo prescricional, a data de venda do salvado (sucata)” (STJ, REsp 1705957/SP , rel... Em tal hipótese, a revogação do mandato, por ato unilateral do mandante, antes de ocorrida a condição estipulada, não implica início da contagem do prazo prescricional” (STJ, REsp 805.151/SP , rel. p/... Seção IV Dos prazos da prescrição Art. 205. A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor

Usucapião extraordinária e ordinária especial – prazos de transição para figuras novas; II. Prazo suplementar. I... O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já vencido implicar aumento do prazo prescricional... O não exercício do direito subjetivo no prazo previsto em lei determina, pura e simples, o termo a quo e ad quem do prazo decadencial

Os efeitos da citação não podem ser confundidos com o início do prazo para a defesa dos litisconsortes... A mora é conceituada como o incumprimento injustificado da prestação no prazo, modo ou lugar devidos... O devedor tem de oferecer o pagamento no local convencionado, no prazo acordado e dentro das condições em que o cumprimento da prestação foi pactuado

O início do prazo para o exercício da representação do ofendido começa a contar do dia do conhecimento da autoria do fato, observado o disposto no Código de Processo Penal ou legislação específica... O prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento. (Aprovado no XIV Encontro – São Luís-MA.) 86... Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem

Seção III Do início do procedimento fiscal Art. 33... O procedimento fiscal tem início com (Decreto 70.235 , de 1972, art. 7º ): I – o primeiro ato de ofício, por escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária... do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2º O ato que determinar o início do procedimento fiscal exclui

Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. 3 • 1. Regra de contagem de prazos. É assemelhada à do CC 132 e do CPC/1973 178... Art. 3.º Quando no ano ou mês do vencimento não houver o dia correspondente ao do início do prazo, este findará no primeiro dia subsequente. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário”. # 3... Art. 2.º Considera-se mês o período de tempo contado do dia do início ao dia correspondente do mês …

Sendo o processo executivo arquivado, volta-se a ideia anterior de contagem do início do prazo prescricional.” C ASTILHO , Paulo Cesar Baria de... Logo, a contar da exclusão, em 01.01.2002, teve início o prazo prescricional quinquenal, sendo obrigação da credora dar impulso ã execução fiscal... Aduz, em síntese, que o prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução não tem início no momento em que interrompida a prescrição pela citação da empresa, mas t ratando-se de …

definitivamente o crédito, dando-se início ao prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança (art. 174). 2... Entretanto, em relação às execuções fiscais ajuizadas em data anterior à publicação da LC 118 /2005, observa-se que o prazo prescricional tem início com citação válida, e não com o mero despacho citatório... De início, cumpre afastar a argumentação no sentido de que o Tribunal não poderia ter decidido acerca da validade da citação por edital …

Prazo decadencial de 120 dias. 1. O termo inicial do prazo de 120 dias para impetrar mandado de segurança contra decisão judicial é a data de publicação no diário oficial. 2... Entendeu o Tribunal local que o termo inicial do prazo decadencial do mandamus seria a intimação da sentença (24.08.2010), razão pela qual considerou escoado o prazo de cento e vinte dias antes da impetração... Prazo decadencial. Termo inicial: ciência do ato impugnado. Decadência configurada. Precedentes. Agravo …

Há uma disposição especial, todavia, para a contagem do prazo para início de vigência das leis federais... Com a intimação dessa nova decisão, o prazo recomeça de seu início, ignorando-se os dias que se passaram até o protocolo dos embargos... Importante ressalvar ainda a possibilidade de início do prazo em virtude da ciência inequívoca revelada pela parte, consoante vem decidindo o STJ 13

A orientação que prevaleceu é a de que o executado deveria ser intimado para o início do cômputo do prazo, muito embora essa intimação pudesse ser feita na pessoa de seu advogado. 9 O § 2º do art. 513... representante judicial. 6 Eventual comparecimento espontâneo ou ciência inequívoca do início da execução, será igualmente suficiente para desencadear a contagem desse prazo. 7 Se houver um litisconsórcio... Esse prazo terá início a partir da data em que efetivamente a comunicação for recebida …

Uma vez encerrado o prazo de dilação, tem início imediato a contagem do prazo peremptório de resposta... Contudo, se não for possível praticar o ato e a petição se limitar à alegação da nulidade, o prazo terá início a partir da intimação da decisão que a reconhecer ( CPC , art. 272 , §§ 8º e 9º)... Consequentemente, a data de seu comparecimento será o marco temporal para o início do prazo de contestação (no processo de conhecimento) e para o oferecimento de embargos (no processo de execução)