Titularidade do Ministério Público em Jurisprudência

Atendida a solicitação do Ministério Público, este oficiou pelo deferimento do pedido. DECIDO. Há nos autos prova de que a parte requerente era casada com o falecido... NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado RAIMUNDA DOS ANJOS DE OLIVEIRA NUNES (AUTOR) MARCO APOLO SANTANA LEAO (ADVOGADO) MIGUEL TEODORICO DE BRITO NUNES (REQUERIDO) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ... Há nos autos prova da existência de valores depositados em contas de titularidade do de cujus. Há certidão do INSS comprovando que não havia dependentes do falecido cadastrados na autarquia

poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público... Público... A representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, uma vez que o bem não interessa ao processo, bem como diante da comprovação da propriedade do referido (ID XXXXX)

poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público... Público... A representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, uma vez que o bem não interessa ao processo, bem como diante da comprovação da propriedade do referido (ID XXXXX)

poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público... Público... A representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, uma vez que o bem não interessa ao processo, bem como diante da comprovação da propriedade do referido (ID XXXXX)

poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público... Público... A representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, uma vez que o bem não interessa ao processo, bem como diante da comprovação da propriedade do referido (ID XXXXX)

a respeito da legitimidade do Parquet para tanto, tendo por escopo coligir elementos assaz à propositura da ação penal cuja titularidade, com exclusividade, foi conferida ao Ministério Público pela Constituição... II - FUNDAMENTAÇÃO: 04. – A investigação preliminar, procedimento de caráter preparatório e informativo, é função tanto da Polícia Judiciária quanto do Ministério Público, malgrado debate interminável... da Republica Federativa brasileira. 05. – Destinada a cumprir tal mister, a Polícia Judiciária ou o próprio Ministério Público, ao tomar conhecimento de fato com repercussão penal, desde que de ação penal

do Parquet para tanto, tendo por escopo coligir elementos assaz à propositura da ação penal cuja titularidade, com exclusividade, foi conferida ao Ministério Público pela Constituição da Republica Federativa... Intime-se o Ministério Público. Dê-se baixa na distribuição. Comunicações pertinentes. NATAL /RN, 22 de junho de 2022. IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito... A investigação preliminar, procedimento de caráter preparatório e informativo, é função tanto da Polícia Judiciária quanto do Ministério Público, malgrado debate interminável a respeito da legitimidade

poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público... Público... A representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, uma vez que o bem não interessa ao processo, bem como diante da comprovação da propriedade do referido (ID XXXXX)

Com as contestações, ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias... Por fim, evoca o Ministério Público que aplicáveis às penas previstas no art. 12 , I a III , da LIA . É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO... Diz o Ministério Público se tratar de doação pessoal, pois o ato, na prática, era irreversível, além de transmissível por sucessão e de também permitir, no mínimo, a usucapião do domínio útil

poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público... Público... A representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, uma vez que o bem não interessa ao processo, bem como diante da comprovação da propriedade do referido (ID XXXXX)