Trabalho Urbano do Cônjuge em Jurisprudência

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  • TRF-1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20214013804 Passos-MG - TRF01

    Jurisprudência • Sentença • 

    No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo de controvérsia ( REsp XXXXX/SP ), firmou a tese de que "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar... De acordo com as provas produzidas, o trabalho da parte autora não era indispensável para a subsistência da família, porquanto o cônjuge exercia outras atividades de natureza urbana pelas quais recebia... manteve vínculo como empregado urbano com sociedade empresária Funcional Serviços Ltda. com remunerações expressivas (ID XXXXX, pg. 07-08)

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