Condenação Anterior por Uso de Drogas em Jurisprudência

Crime de uso de drogas – Artigo 28 da Lei nº. 11.343 /06... Quanto aos ANTECEDENTES , será considerado desfavorável, porquanto a CAC juntada aos autos registra condenações pretéritas, inclusive condenações que não decorreram 5 anos do cumprimento antes do atual... FASE: Verifico a atenuante da confissão espontânea, vislumbrando, no entanto, a ocorrência da agravante preceituada no art. 61 , I do Código Penal , tendo em vista que o sentenciado, não obstante a anterior

; tem passagens por tráfico e uso de drogas ilícita e outras; existirem denúncias do envolvimento do acusado no sentido de comercializar drogas; sem ocupação lícita e de ter o acusado assumido a propriedade... não há provas de ocupação lícita anterior aquela. (...)... apreendidas; ter o acusado assumido a propriedade das drogas, embora não tenha informado qual seria a sua destinação, se para comércio e ou uso; o acusado ter sido preso anteriormente por envolvimento

Disse que está arrependido, tem uma filha especial e gostaria de se tratar contra o uso de drogas... Disse que a Katy parecia bastante estar sob efeito de drogas. O corréu Adriano confessou o crime. Disse que tinham feito uso de drogas e álcool... Decorridos mais de 5 anos desde a extinção da pena da condenação anterior ( CP , art. 64 , I ), não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes

A condenação anterior por uso de drogas pode ser valorada como reincidência ou maus antecedentes, porquanto a conduta não deixou de ser crime. (DES... REINCIDÊNCIA POR ANTERIOR CONDENAÇÃO PELO USO DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - ALTERAÇÃO VIABILIDADE - REPRIMENDA - PENA BASE - AUMENTO... EMENTA: CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR PELO CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - ART. 28 DA LEI N.º 11.343 /2006 - NATUREZA JURÍDICA DE CRIME QUE TORNA POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA OU DOS MAUS ANTECEDENTES

Assim, esvaziam-se locais de permanência, determinando-se aos usuários que se desloquem para outro e, ao final, finalizada a limpeza, os usuários retornam ao local para dar continuidade ao uso de drogas... condenação por outro tráfico de entorpecentes), além da inverossímil versão apresentada, demonstram que a droga se destinava à traficância. [...]."... notório aquele adotado pela municipalidade e que consiste em adoção de providências de ordem prática para a limpeza de locais destinados à permanência de ´farrapos humanos´, vencidos pela compulsão ao uso de drogas

A condenação anterior por uso de drogas pode ser valorada como reincidência ou maus antecedentes, porquanto a conduta não deixou de ser crime. (DES... REINCIDÊNCIA POR ANTERIOR CONDENAÇÃO PELO USO DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - ALTERAÇÃO VIABILIDADE - REPRIMENDA - PENA BASE - AUMENTO... EMENTA: CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR PELO CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - ART. 28 DA LEI N.º 11.343 /2006 - NATUREZA JURÍDICA DE CRIME QUE TORNA POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA OU DOS MAUS ANTECEDENTES

Mencionou que a mãe do acusado afirmou que ele não estava trabalhando, e disse que na casa não foram encontrados objetos relacionados ao tráfico e nem ao uso de drogas... Mencionou que a mãe do acusado afirmou que ele não estava trabalhando, e disse que na casa não foram encontrados objetos relacionados ao tráfico e nem ao uso de drogas... Sustentou que o réu não deu explicação sobre o dinheiro e disse que ele não aparentava estar drogado, não sendo encontrados objetos relacionados ao tráfico e nem ao uso de drogas

O réu ostenta condenação anterior por tráfico de drogas não se tratando, portanto, de traficante casual, afastado o reconhecimento do crime privilegiado artigo 33 parágrafo 4º da Lei 11.343 /06... sacola, fazendo-o juntamente ao possível usuário, intento que não consegui, acabando por ser detido pelas testemunhas, recusando-se a dar qualquer versão sobre os fatos, sem que apresentasse sinais de uso de drogas... de drogas

O Réu ostenta maus antecedentes, por ter três condenações anteriores transitadas em julgado, já decorrido o período depurador da reincidência (fls. 49/65)... possui 50 (cinquenta) anos, trabalha capinando e furando poço, sua mãe faleceu recentemente, já foi processado anteriormente, tendo sido absolvido de tentativa de homicídio e condenado por tráfico e uso de drogas... Não conhecia o Réu de abordagens anteriores (fls. 180/181)

Em que pese ser crível que o réu faça uso de drogas, tal fato não o impede de comercializá-las (aliás, o uso pode fomentar a venda para que, assim, se consiga dinheiro)... A alegação da defesa de que não houve diligência anterior para se averiguar a efetiva destinação da venda das drogas não merece acolhimento... Disse que foi processado por tráfico por fatos anteriores a estes