Condenação Anterior por Uso de Drogas em Doutrina

Condenação anterior por uso de drogas. Possibilidade. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. 1... Condenação anterior por uso de drogas. Possibilidade. Afastamento da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. Peculiaridades do caso... Persistindo a tipificação da posse de entorpecente para uso próprio, não elide a reincidência o fato de a condenação definitiva anterior não ser por tráfico de drogas, pois prescindível que a pena anterior

Condenação anterior por uso de drogas. Possibilidade. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. 1... Condenação anterior por uso de drogas. Possibilidade. Afastamento da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. Peculiaridades do caso... condenação tenha sido por uso de drogas, há a incidência da agravante genérica da reincidência, pois essa conduta não deixou de ser crime”

anterior... Sebastião Reis no AgRg no Agravo em Recurso Especial 469.304/MG , as condenações anteriores evidenciam a dedicação a atividades criminosas... Da mesma forma, parece mais correto que a presunção da comprovação da existência de uma vida voltada ao crime em razão de condenação anterior seja apenas um indicativo presuntivo, uma presunção relativa

era para uso pessoal... Os efeitos disso não poderiam ser outros, senão a disparidade de raças nas condenações por tráfico de drogas, como se passa a discutir. 3.2... Comparando ao caso exposto no tópico anterior dos usuários universitários brancos, a pesquisa em análise traz o caso de Mali, nos seguintes termos: (...)

Nas ações penais que envolvem atos ilícitos praticados por mulheres, predominam aqueles relacionados ao tráfico de drogas... que punitivista a uma ação delituosa, ou seja, amplia o espectro de enfrentamento do delito focando em uma rede de ações que contribua para a superação e não reincidência do ato delituoso e não a condenação... Wacquant (1999) ratifica essa perspectiva quando aponta que o uso da violência, mecanismo usado para manutenção dos privilégios de classes dominantes, tem origem …

Ou seja, é fazendo uso das matrizes teóricas oriundas do movimento feminista que esse novo paradigma criminológico passa a articular sua crítica, empenhando-se na formulação de uma autêntica forma de pensar

para consumo pessoal, pode ganhar contornos diferenciados quando o paciente pretenda obter benefício, a envolver a liberdade, em processo-crime diverso, no âmbito do qual a condenação anterior por porte... uso, da troca, da distribuição, da importação, da exportação, da manufatura e da produção de drogas exclusivas para uso médico e científico; a segunda, o combate ao tráfico de drogas implementado por... O tema a respeito de a condenação pelo delito do artigo 28 da Lei de Drogas ser causa de …

instrução processual”. 26 Ou seja, a partir da mesma classificação que distingue entre “nova valoração jurídica” e “reexame dos elementos de prova”, a análise dos elementos para definir se houve tráfico ou uso de drogas... de drogas foi aceita no REsp, mas vedada no habeas corpus... sem a existência de prova inequívoca de que o réu tentara comercializar a droga apreendida”. 25 Em algumas situações parece haver um conflito conceitual, diante da complexidade da questão

organização criminosa 88 ou quadrilha especializada 89 que ponham concretamente em risco a ordem pública e o fato de o réu ter participado de delito com raro grau de sofisticação, com arma de fogo de uso... Na zona de certeza positiva, de outro vértice, a gravidade em concreto do delito, evidenciada, por exemplo, pelo modus operandi 83 e pela quantidade de droga apreendida nos delitos envolvendo a mercancia... fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade …

para consumo pessoal, pode ganhar contornos diferenciados quando o paciente pretenda obter benefício, a envolver a liberdade, em processo-crime diverso, no âmbito do qual a condenação anterior por porte... uso, da troca, da distribuição, da importação, da exportação, da manufatura e da produção de drogas exclusivas para uso médico e científico; a segunda, o combate ao tráfico de drogas implementado por... O tema a respeito de a condenação pelo delito do artigo 28 da Lei de Drogas ser causa de …

instrução processual”. 27 Ou seja, a partir da mesma classificação que distingue entre “nova valoração jurídica” e “reexame dos elementos de prova”, a análise dos elementos para definir se houve tráfico ou uso de drogas... de drogas foi aceita no REsp, mas vedada no habeas corpus... sem a existência de prova inequívoca de que o réu tentara comercializar a droga apreendida”. 26 Em algumas situações parece haver um conflito conceitual, diante da complexidade da questão

Quanto à possibilidade de considerar como mau antecedente a condenação anterior alcançada pelo período depurador de cinco anos do art. 64 , I , do CP , convence mais o entendimento favorável do STJ, embora... anteriores de mais de cinco anos, não sucedidas sequer da reabilitação, ainda que incapazes de gerar reincidência... Diversamente da terceira fase, cada agravante seguinte incide sobre a pena base e não sobre o resultado da incidência da anterior

para consumo pessoal, pode ganhar contornos diferenciados quando o paciente pretenda obter benefício, a envolver a liberdade, em processo-crime diverso, no âmbito do qual a condenação anterior por porte... uso, da troca, da distribuição, da importação, da exportação, da manufatura e da produção de drogas exclusivas para uso médico e científico; a segunda, o combate ao tráfico de drogas implementado por... Contextualização e breve referência histórica sobre a política de drogas no Brasil II. …

instrução processual”. 26 Ou seja, a partir da mesma classificação que distingue entre “nova valoração jurídica” e “reexame dos elementos de prova”, a análise dos elementos para definir se houve tráfico ou uso de drogas... de drogas foi aceita no REsp, mas vedada no habeas corpus... sem a existência de prova inequívoca de que o réu tentara comercializar a droga apreendida”. 25 Em algumas situações parece haver um conflito conceitual, diante da complexidade da questão

De forma semelhante, no HC 138.697, ainda que constasse nos autos registro de condenação anterior pela prática do delito de posse de entorpecentes para uso próprio, a Segunda Turma aplicou o princípio... Como visto no item anterior, também em relação a crimes ambientais e contra a Administração Pública admite-se a aplicação do princípio. IX... Também no HC 133.984, a Segunda Turma do STF entendeu aplicável, excepcionalmente, o princípio da insignificância ao delito de porte de munição de uso …

Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. […], é adequado o afastamento dos maus antecedentes e da reincidência apoiados em duas condenações por uso de drogas e, em consequência, preenchidos os demais requisitos... É imprescindível que a sentença anterior seja de condenação... A anterior condenação por crime militar próprio ou por crime político não se considera para fins de reincidência (art. 64 , II , CP )

Súmula 499 do STF – Não obsta à concessão do “sursis” condenação anterior à pena de multa... Súmula 643 do STJ – A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação... Súmula 607 do STJ – A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição

CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO ORA EXAMINADO, DIZ RESPEITO AOS ANTECEDENTES DO RÉU E PODE JUSTIFICAR AUMENTO NA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE... II do parágrafo anterior; II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero. BIBLIOGRAFIA ANDRADE, Manuel da Costa... PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS – FLAGRANTE

Os crimes estão previstos a partir do Título III, Capítulo III da Lei, em que o tipo penal que inaugura a parte é o artigo 28, que tem previsão básica de três penas: advertência sobre o uso de drogas... § 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274 ) Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa. § 3º Oferecer droga... A Lei de Drogas trata-se de norma penal em branco, que necessita de um complemento por …

Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) Os procedimentos a serem observados na Lei de Drogas encontram-se disciplinados nos artigos 48 a 59 da Lei 11.343 /06 ( Lei de Drogas )... Assim, o rito, na Lei de Drogas , seguirá a seguinte ordem: No âmbito da Lei de Drogas , somente após a efetiva apresentação da resposta é que o juiz, não sendo caso de rejeição, irá proceder ao recebimento... Restrições temáticas nos debates (art. 478, I e II, do CPP ) – Pena de Nulidade: a) Decisão de pronúncia ou …

Da mesma forma que a anterior, ela será sempre aplicada, mesmo para fatos transitados em julgado... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE: a lei deve ser anterior, deve estar em vigor na data em que o fato é praticado... Diferentemente da anterior, essa teoria distingue causa, condição ou ocasião, e ela afasta o nexo causal diante daqueles acontecimentos extraordinários

O Supremo Tribunal Federal e a necessidade do diálogo institucional: o caso da descriminalização do uso das drogas para uso pessoal 1. As técnicas em prol do diálogo empregadas em Quill v... Isso quer dizer que a decisão de inconstitucionalidade, do mesmo modo que a anterior ordinanza , igualmente passou a depender do Legislativo... Penal por violação dos artigos 2 , 13 e 32 , n. 2, da Constituição , na parte em que não exclui a punibilidade de quem, mediante as modalidades previstas na Lei n. …

Aqui mais uma vez se mostra clara a relação entre a democracia deliberativa e uso passivo do poder da Corte , ou seja, o uso do poder de não decidir ou do poder de decidir apenas o necessário... O uso virtuoso do poder de não decidir 5.3. O poder de não decidir do Supremo Tribunal Federal: repercussão geral, suspensão do processo e gestão da pauta 6... Ora, deixar de decidir o que ainda pode ser discutido e explicado , evitando-se decisões que podem bloquear o desenvolvimento do processo …

No plenário físico, não obstante a questão tenha sido definida como a da constitucionalidade da criminalização do uso de drogas , os Ministros Fachin e Barroso a limitaram ao uso de maconha... pessoal de drogas”, não obstante o recurso extraordinário tenha enfrentado uma condenação por porte de pequena quantidade de maconha... A droga em questão, portanto, é a maconha ” 25

O discurso judicial sobre o tráfico e uso de drogas: uma análise das sentenças do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro... O discurso judicial sobre o tráfico e uso de drogas: uma análise das sentenças do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro... Tráfico de drogas na cidade do Rio de Janeiro: Prisão provisória e direito de defesa

de drogas (art. 48 , § 2.º da Lei 11.343 /2006)... do preso, mas como mera possibilidade, na prisão em flagrante pela prática de infrações de menor potencial ofensivo (art. 69 e parágrafo único da Lei 9.099 /95) e pela prática do crime de porte para uso de drogas... Igualmente, aquele que se move em direção à verdade não retorna à condição anterior: avança, evolui

A criminalidade organizada, seja ela para a prática de crimes contra o patrimônio, tráfico de drogas, tráfico de pessoas, pornografia infantil ou atos antidemocráticos (entre outros crimes), utiliza-se... Tecnicamente, no garantismo de Ferrajoli, a condenação por atos ilícitos é a essência da função de garantia secundária exercida pelo Poder Judiciário 10... No curso do processo, a defesa técnica questiona diversas vezes a orientação sexual da vítima, menciona um suposto vício de drogas, …

todas as drogas estarão mais disponíveis e acessíveis em todos os lugares, a desencadear mudanças aceleradas nos padrões do uso de drogas e acarretar implicações para a saúde pública, tudo isso sem se... sofreram de transtornos associados ao uso de drogas, apontando referido documento que, durante os últimos 24 anos, a potência da maconha aumentou em até quatro vezes em algumas partes do mundo... Tema 712: Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da …

O exemplo, então, seria uma condenação por delitos de roubo e de uso de faca em concurso material; d) Normas penais em branco, com complementos diferentes entre os países, tal como infração de medida sanitária... Nesse campo, se exemplifica o incesto como causa de aumento no estupro, o uso de faca como causa de aumento do roubo, embora tais fatos, isolados, não constituam tipos penais... Se, em Constituições anteriores ocupava-se em apenas vedar a guerra de agressão 12 , atualmente, o artigo …

no sentido da suficiência do depoimento policial isolado para amparar a condenação... efeito, fração considerável dos processos penais em trâmite no Brasil é deflagrada a partir da atuação presencial e ostensiva da polícia no espaço público – sobretudo processos relativos a tráfico de drogas... O portal também possui informações sobre regras de uso, sobre o embasamento jurídico e sobre os sistemas e equipamentos utilizados