Recurso Parcialmente Conhecido e Nesta Parte Não Provido em Jurisprudência

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  • TJ-MG - XXXXX20168130674 MG

    Jurisprudência • Sentença • 

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. 1... Os valores fixados na Tabela da OAB/MG servem apenas de parâmetro indicativo, não sendo vinculativos, já que não é razoável retirar do julgador o juízo de valor sobre o desempenho profissional no processo... Descabida a alegação no sentido de que o valor dos honorários devidos o advogado dativo não podem ultrapassar a remuneração paga aos Defensores Públicos, mormente quando o Estado não se desincumbe do ônus

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    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. 1... Os valores fixados na Tabela da OAB/MG servem apenas de parâmetro indicativo, não sendo vinculativos, já que não é razoável retirar do julgador o juízo de valor sobre o desempenho profissional no processo... Descabida a alegação no sentido de que o valor dos honorários devidos o advogado dativo não podem ultrapassar a remuneração paga aos Defensores Públicos, mormente quando o Estado não se desincumbe do ônus

  • TJ-RN - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20168205124

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    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. ( Recurso Cível Nº 71006716625 , Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja , Julgado em 05/05/2017... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70042103879 , Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior , Julgado em 26/07/2011)” (grifos nossos)... Neste passo, cabendo à parte autora comprovar a comunicação do furto à administradora do cartão com a devida urgência, justamente com o intuito de bloquear o plástico e evitar o prejuízo, esta não o fez

  • TJ-MG - XXXXX20168130674 MG

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    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. 1... Os valores fixados na Tabela da OAB/MG servem apenas de parâmetro indicativo, não sendo vinculativos, já que não é razoável retirar do julgador o juízo de valor sobre o desempenho profissional no processo... Descabida a alegação no sentido de que o valor dos honorários devidos o advogado dativo não podem ultrapassar a remuneração paga aos Defensores Públicos, mormente quando o Estado não se desincumbe do ônus

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  • TJ-MG - XXXXX20168130674 MG

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    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. 1... Os valores fixados na Tabela da OAB/MG servem apenas de parâmetro indicativo, não sendo vinculativos, já que não é razoável retirar do julgador o juízo de valor sobre o desempenho profissional no processo... Descabida a alegação no sentido de que o valor dos honorários devidos o advogado dativo não podem ultrapassar a remuneração paga aos Defensores Públicos, mormente quando o Estado não se desincumbe do ônus

  • TJ-MG - XXXXX20168130674 MG

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    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. 1... Os valores fixados na Tabela da OAB/MG servem apenas de parâmetro indicativo, não sendo vinculativos, já que não é razoável retirar do julgador o juízo de valor sobre o desempenho profissional no processo... Descabida a alegação no sentido de que o valor dos honorários devidos o advogado dativo não podem ultrapassar a remuneração paga aos Defensores Públicos, mormente quando o Estado não se desincumbe do ônus

  • TJ-MG - XXXXX20168130674 MG

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  • TJ-MG - XXXXX20168130674 MG

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    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. 1... Os valores fixados na Tabela da OAB/MG servem apenas de parâmetro indicativo, não sendo vinculativos, já que não é razoável retirar do julgador o juízo de valor sobre o desempenho profissional no processo... Descabida a alegação no sentido de que o valor dos honorários devidos o advogado dativo não podem ultrapassar a remuneração paga aos Defensores Públicos, mormente quando o Estado não se desincumbe do ônus

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