Recurso Parcialmente Conhecido e Nesta Parte Não Provido em Jurisprudência

EMENTA: RECURSO INOMINADO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR E SEU PROCURADOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUDIÊNCIA VIRTUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ATESTADO MÉDICO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE NO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA VIRTUAL. ART. 373 , I , DO CPC . FEITO QUE DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51 , INCISO I , DA LEI Nº 9.099 /95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-69.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 12.11.2021)

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO – COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL – TENTATIVA DE DISSIPAÇÃO DE BENS – EXISTÊNCIA DE DEMANDA ATRIBUINDO RESPONSABILIDADE AO REQUERIDO – EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO – FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL NÃO COMPROVADO – RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE – INOVAÇÃO RECURSAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE – IMPENHORABILIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE NÃO PROVIDO. 1. A ação cautelar de arresto tem por finalidade bloquear bens indeterminados do devedor, de modo a assegurar um crédito que é, ou será, objeto de uma execução por quantia certa. 2. Os fatos alegados na inicial, no sentido de que o requerido pretendia alienar seu único bem, restou suficientemente demonstrado na inicial, além de incontroverso nos autos. 3. Embora alegue possuir outros bens passíveis de constrição, não há comprovação desse fato desconstitutivo. 4. A alegação de impenhorabilidade do bem não pode ser conhecida em razão da inovação recursal, vedada pelo art. 515 , § 1º , do CPC/73 . 5. A defesa do patrimônio do cônjuge somente poderá ser tutelada pelo próprio, inexistindo interesse, legitimidade, além de consubstanciar inovação recursal. 6. A gratuidade de justiça já foi concedida ao recorrente na sentença, motivo pelo qual não ostenta interesse recursal quanto ao ponto, o que impede o conhecimento do capítulo. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE JUROS SOBRE JUROS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REAJUSTE PELO IGP-M/FGV. PRETENSÃO DE REVISÃO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE PELO IGPM. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO PREMATURA DA TEORIA DA IMPREVISÃO PARA SE REVISAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO RATIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. O pedido de afastamento de juros sobre juros, sequer foi aventado no primeiro grau, o que inviabiliza o seu conhecimento nesta instância revisora, sob pena de supressão de instância. A pandemia causada pelo novo corona vírus não é motivo, em princípio, para que seja aplicada de forma prematura a teoria da imprevisão, não havendo motivos, por ora, para que o Poder Judiciário interfira na autonomia de vontade das partes e altere cláusula contratual livremente firmada pelos contratantes, especialmente quando o índice adotado é aquele que se entende ser o qual melhor reflete as variações do mercado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE JUROS SOBRE JUROS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REAJUSTE PELO IGP-M/FGV. PRETENSÃO DE REVISÃO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE PELO IGPM. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO PREMATURA DA TEORIA DA IMPREVISÃO PARA SE REVISAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO RATIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. O pedido de afastamento de juros sobre juros, sequer foi aventado no primeiro grau, o que inviabiliza o seu conhecimento nesta instância revisora, sob pena de supressão de instância. A pandemia causada pelo novo corona vírus não é motivo, em princípio, para que seja aplicada de forma prematura a teoria da imprevisão, não havendo motivos, por ora, para que o Poder Judiciário interfira na autonomia de vontade das partes e altere cláusula contratual livremente firmada pelos contratantes, especialmente quando o índice adotado é aquele que se entende ser o qual melhor reflete as variações do mercado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. 1- Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2- No mérito, verifica-se que a Apelação não ataca o fundamento da sentença. 3- Violação ao princípio da dialeticidade previsto no artigo 1.010 , III , do CPC , que impõe ao recorrente a obrigação de impugnar os fundamentos da decisão atacada, de modo a demonstrar as razões pelas quais entende que o julgamento mereça ser reformado. 4- Inocorrência de litigância de má-fé, haja vista a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC . 5- Precedente do TJ/RJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido, nos termos do artigo 932 , VIII , do CPC c/c artigo 31, VIII, b, do Regimento Interno.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. LAUDO QUE COMPROVA DANO EM APARELHO TELEVISOR. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO QUE JUSTIFIQUE A REPARAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO DA EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DE ADELMO JOSÉ DOS SANTOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.343 /06. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA. CONDENAÇÃO DO DELITO DE ROUBO E ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA À MEDIDA DE PROTEÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO A QUEM COMPETE O EXAME. NÃO CONHECIMENTO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65 , INC. III , ‘D’, DO CP ) DESPROPOSITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS À DEFENSORA NOMEADA. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-40.2019.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 31.03.2020)

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , INCISO I , E IV , DO CP ). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO EM PARTE DAS RAZÕES DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO OU IN PROCEDENDO. MERA REPRODUÇÃO LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO, NUM PRIMEIRO MOMENTO, DE APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ARTIGO 581 , INCISO IV , DO CPP . APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 579 DO CPP . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DA PARTE CONHECIDA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. “MOTIVO TORPE”. INCIDÊNCIA APARENTEMENTE CORRETA. “DIFICULDADE DE DEFESA DA VÍTIMA”. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO EM MOMENTO EM QUE A VÍTIMA ESTAVA DE COSTAS. ANÁLISE EXAURIENTE DAS QUALIFICADORA A SER REALIZADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PRESENTES. MATERIALIDADE DO DELITO, INDÍCIOS DE AUTORIA, NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, E, AINDA, REITERAÇÃO CRIMINOSA COMPROVADA PELOS VÁRIOS REGISTROS CRIMINAIS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - XXXXX-40.2021.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.08.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VALOR E PRAZO CONDIZENTES COM AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de recurso que pretende discutir questão não apreciada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 2. É possível a fixação de multa diária cominatória para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, devendo ser estabelecido valor proporcional e razoável ao caso concreto. 3. Não se observa a necessidade de redução do valor da multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cumprimento da obrigação de cessar os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, porquanto não se caracteriza montante excessivo, desarrazoado ou não condizente com os fatos reportados, especialmente quando há limitação da respectiva incidência, em quantia compatível com o valor da causa. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VALOR E PRAZO CONDIZENTES COM AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de recurso que pretende discutir questão não apreciada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 2. É possível a fixação de multa diária cominatória para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, devendo ser estabelecido valor proporcional e razoável ao caso concreto. 3. Não se observa a necessidade de redução do valor da multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cumprimento da obrigação de cessar os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, porquanto não se caracteriza montante excessivo, desarrazoado ou não condizente com os fatos reportados, especialmente quando há limitação da respectiva incidência, em quantia compatível com o valor da causa. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido.