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Segundo referida notícia anônima, o averiguado teria praticado os crimes previstos nos artigos 312 , 315 , 316 e 322 , todos do Código Penal... o informante que todos os crimes eram conhecidos ou mal apurados pelo coordenador responsável JEAN ULISSES CAMPOS CARLUCCI , que por essa razão teria praticado o crime previsto no artigo 320 do Código Penal
Inicialmente, cabe a análise acerca da eventual incidência da prescrição da pretensão punitiva com relação ao delito do art. 315 , caput, do Código Penal... DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EVILÁSIA GILDENIA DE OLIVEIRA para o delito previsto no art. 315 , nos termos do art. 109 , inciso VI , ambos do Código Penal... Portanto, é de rigor a declaração da extinção da punibilidade da ré com relação ao delito insculpido no art. 315 , caput, do Código Penal , em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
Inicialmente, cabe a análise acerca da eventual incidência da prescrição da pretensão punitiva com relação ao delito do art. 315 , caput, do Código Penal... DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EVILÁSIA GILDENIA DE OLIVEIRA para o delito previsto no art. 315 , nos termos do art. 109 , inciso VI , ambos do Código Penal... Portanto, é de rigor a declaração da extinção da punibilidade da ré com relação ao delito insculpido no art. 315 , caput, do Código Penal , em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
Conforme se verifica do Inquérito Policial o (a)(s) autor (a)(es) teria (m) em tese na data de 13 de julho de 2009, praticado o crime descrito no artigo 315 , do CP , sendo que até a presente data não... A pena cominada para o crime imputado ao (s) autor (a)(es), é de detenção de 01 (um) a 03 (três) meses, e multa prescrevendo em 03 (três) anos, nos termos art. 109 , VI , do Código Penal... Isto posto, com base nos dispositivos supracitados, bem como no artigo 107 , IV , do Código Penal Brasileiro c/c o artigo 61 , do Código de Processo Penal , declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do (a)(s) réu
Em sede de alegações finais às fls. 804/807, a defesa pugnou pela desclassificação do crime de peculato para o delito de emprego irregular de verbas públicas, previsto no art. 315 do CP , haja vista que... Não é o caso de aplicação do art. 315 , do CP , como requer a defesa, que preceitua como crime “dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei”, uma vez que a própria lógica... do CP ; d) que não houve dano material para a administração pública
EDJANE DO SOCORRO DOS SANTOS VIEIRA foi denunciada pelo Ministério Público do Estado do Pará por, supostamente, ter praticado os crimes previstos no art. 155 , § 4º , II , cumulado com o arts. 312 e 315... O MPF apresentou alegações finais, nas quais requereu a condenação da ré nas penas previstas no art. 312 , § 1º , do CP (ID1297302293)... A prova é certa, segura e não deixa dúvidas que a ré EDJANE DO SOCORRO DOS SANTOS VIEIRA praticou a conduta descrita no art. 312 , § 1º ,do CP
art. 327 , § 1º ), a responderem pelo crime do art. 315 do Código Penal... dívidas particulares, pois, se assim agisse, estaria dando à verba pública destinação diversa da especificada em lei, sujeitando seus administradores, que são funcionários públicos para fins penais ( CP
art. 327 , § 1º ), a responderem pelo crime do art. 315 do Código Penal... dívidas particulares, pois, se assim agisse, estaria dando à verba pública destinação diversa da especificada em lei, sujeitando seus administradores, que são funcionários públicos para fins penais ( CP
Em relação aos delitos previstos nos arts. 298 , 304 e 315 do Código Penal , atribuídos ao ex-prefeito JORGE CÉSAR PEREIRA DA CUNHA, prescreveram, igualmente, nos termos do art. 109 , III , do Código Penal... c/c 327 do Código Penal e 298 c/c 304 do Código Penal... face de JORGE CESAR PEREIRA DA CUNHA, REYNALDO TERSITANO FILHO, GISELLE MARIE LUPI e EDSON GONÇALVES PEREIRA REIS pela prática dos crimes previstos nos arts. 90 , 96 , I , V , da Lei 8666 /1993, arts. 315
Os fatos narrados no panfleto ora em análise constituem os crimes previstos nos arts. 312 e 315 , todos do Código Penal , tendo em vista a alegação de desvio de verbas e má versação de dinheiro público... do Código Penal... do Código Penal