Art. 1, § 1 da Lei 4790/13, Rio de Janeiro em Jurisprudência

1º-F da PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA FEDERAL CÍVEL Processo nº XXXXX-62.2015.4.02.5001 SENTENÇA TIPO B2 Lei nº 9.494 , de 1997, promovida pelo art. 5º... 175, § 3º do CPC, na redação dada PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA FEDERAL CÍVEL Processo nº XXXXX-62.2015.4.02.5001 SENTENÇA TIPO B2 pela Lei nº 10.352/01... Passo a decidir fundamentadamente, nos termos dos arts. 93 , IX da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil. 1 – DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL À fl. 335 foi juntada a procuração

Cezar peluso; RE 240.450/RJ , Rel. Min. Joaquim Barbosa; e AI XXXXX/SP , Rel. Min. Celso de Mello e ADPF 130 , na qual se analisou a recepção ou não da Lei de Imprensa)... JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Juros de mora no importe de 1% ao mês, "pro rata die", até a data do efetivo pagamento e desde a distribuição do feito (art. 39 , Lei 8.177 /91 e art. 883 , da CLT... Observar-se-á os arts. 11 , par. único, a a c e 43 , Lei 8.212 /91; Provimento 1/96 do CGTST; Súmula 368 e OJ 363 , da SDI- 1 , ambas do C. TST e Súmula 386 , do C. STJ

Transcorrido in albis o prazo para apresentação dos recursos, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ex vi do inciso I, art. 475 , do CPC , com observância do inciso... A União Federal é isenta de custas, nos termos do art. 4º , I da Lei nº. 9.289 /96. 7. Remessa oficial provida parcialmente, nos termos dos itens 4, 5, 6 e 7... CUSTAS. 1