Art. 1, § 1 da Lei 4790/13, Rio de Janeiro em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON DE MANDAGUARI – ÓCULOS 3D INCOMPATÍVEIS COM A TELEVISÃO DO CONSUMIDOR – CULPA EXCLUSIVA DA REVENDEDORA, QUE TAMBÉM INTEGRAVA O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO – INFORMAÇÃO ERRÔNEA NO SITE DAS LOJAS COLOMBO – LISTAGEM CLARA E ADEQUADA DOS MODELOS DE TELEVISOR COMPATÍVEIS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA FABRICANTE LG ELETRONICS – AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA PELA AUTORA – VÍCIO NA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULADO PELO JUÍZO A QUO – CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E DOS ASPECTOS FORMAIS DO ATO ADMINISTRATIVO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-69.2020.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 06.06.2022)

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZACAO. FURTO DE VEICULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DEVER DE PROTEÇÂO E VIGILANCIA, DERIVADO DA BOA-FE OBJETIVA, QUE NAO PRESSUPOE CONTRATO DE DEPOSITO.A RESPONSABILIDADE CIVIL DO SUPERMERCADO, POR DANOS MATERIAIS RELACIONADOS COM FURTO DE VEICULO EM SEU ESTACIONAMENTO, RESULTA DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PROTEÇÂO, DERIVADO DA BOA-FE OBJETIVA, QUE NASCE DO 'CONTATO SOCIAL', PRESCINDINDO, PORTANTO, DE CONTRATO DE DEPOSITO. APLICACAO DA SUMULA 130 DO STJ.SENTENCA MANTIDA. VOTO VENCIDO. (10FLS. ) (Apelação Cível Nº 70001639004, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Vencido: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Redator para Acordão: Mara Larsen Chechi, Julgado em 31/10/2001)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1.INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO (ARTS. 28 E 29 , II , CTB ). EVIDENCIADA CULPA DO CONDUTOR.REFORMA DA SENTENÇA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO MOTORISTA E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS IMPROCEDENTE. DESPESAS COM FUNERAL NÃO COMPROVADAS. VÍTIMA QUE MANTINHA PLANO FUNERAL. 3. PENSIONAMENTO MENSAL INDEVIDO.FILHOS MAIORES E SEM RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM A VÍTIMA. 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ACIDENTE QUE CAUSOU A MORTE DA GENITORA DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 5.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO ‘PRO RATA’ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12, L.1.060/50). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1246101-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguaçu - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - - J. 20.11.2014)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1.INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO (ARTS. 28 E 29 , II , CTB ). EVIDENCIADA CULPA DO CONDUTOR.REFORMA DA SENTENÇA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO MOTORISTA E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS IMPROCEDENTE. DESPESAS COM FUNERAL NÃO COMPROVADAS. VÍTIMA QUE MANTINHA PLANO FUNERAL. 3. PENSIONAMENTO MENSAL INDEVIDO.FILHOS MAIORES E SEM RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM A VÍTIMA. 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ACIDENTE QUE CAUSOU A MORTE DA GENITORA DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 5.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO ‘PRO RATA’ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12, L.1.060/50). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.