Art. 116 da Lei 10406/02 em Jurisprudência

O artigo 116 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 /2015) inseriu no Código Civil , através do recém-criado artigo 1783-A, novo modelo alternativo ao da curatela, que é o da tomada de decisão... eventual pretensão de recebimento pelo m unu s de curador, ainda que tivesse direito a perceber remuneração, esta seria proporcional à importância dos bens administrados, nos termos do art. 1.752 do CC/02... Patrocínio, 02 de junho de 2017. Walney A Diniz Juiz Titular da 1ª Vara Cível

Conforme Id ac31d02 e f3640ae, o reclamante foi admitido na FAEPA em 03.05.2011 e demitido em 05.10.2014, com retificação constante da CTPS, fl.46... subsidiária da FESP e, ainda, a própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública, artigos 58 , III e 67 , o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos e da leitura do artigo 116... contratos de gestão e demais instrumentos congêneres, logo, o dano causado ao empregado pelo descumprimento deste dever faz surgir a responsabilidade de reparar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil

A ré, em sua defesa, com base no disposto no art. 116 do CC/02 , afirma que a manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação a representado... Ademais, afirma que o contrato firmado é válido bem como as cobranças, argumentação fundamentada com os arts. 1.634 e 116 , ambos do Código Civil Brasileiro... Dispõe ainda o artigo 186 , do Código Civil/2002 , que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete

Guarulhos, 02 de março de 2015. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419 /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA... Por outro lado, o art. 116 , da CE/89 é norma de eficácia plena e de aplicação imediata que foi editada com o mesmo espírito da Lei nº 6899 /81, qual seja, para consolidar a aplicação da correção monetária... XXXXX-80.2014.8.26.0224 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Licença-Prêmio Requerente: EDSON ADÃO DA SILVA Requerido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO C O N C L U S Ã O Aos segunda-feira, 02

do CC/02 inexigibilidade das duplicatas sacadas contra a requerente, bem como dos boletos emitidos devolução dos valores pagos determinada cancelamento definitivo dos protestos sentença reformada - recurso... autos, quanto pelas várias ações em que se denota a mesma conduta fraudulenta afastada a aplicação da teoria da aparência nulidade do negócio jurídico firmado inoponibilidade do negócio à autora - art. 116

do CC/02 inexigibilidade das duplicatas sacadas contra a requerente, bem como dos boletos emitidos devolução dos valores pagos determinada cancelamento definitivo dos protestos sentença reformada - recurso... autos, quanto pelas várias ações em que se denota a mesma conduta fraudulenta afastada a aplicação da teoria da aparência nulidade do negócio jurídico firmado inoponibilidade do negócio à autora - art. 116

Assim, a cláusula convencional viola também os artigos 104 , I e 116 do Código Civil Brasileiro. Assim já foi inclusive decidido pelo C... CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 02 de fevereiro de 2024. PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho Titular... do Código Civil Brasileiro; ainda, os art. 1º , IV , 8º, III e 170 , IV da CRFB ; assim como o tema de repercussão geral 725 do STF

A responsabilização subsidiária da segunda reclamada decorre da aplicação dos artigos 186 e 927 do CC/2002 , bem como dos artigos 58 , III, 67 ,§ 1º, e 116 , § 3º,todas da Lei nº 8.666 /1993, ante a caracterização... Julgo improcedente o pedido da alínea 02. DA RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU A reclamante afirma que exercia a função de auxiliar de serviços gerais, laborando pela primeira ré para a segunda ré... Na liquidação foram utilizados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil ), quais sejam a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial

do Código Civil ), ou mesmo porque o valor mencionado está na esfera de disponibilidade do advogado peticionante, já que também se referia a verba de sucumbência... válida para autorizar o levantamento em prol da exequente, seja porque a manifestação do representante produz efeitos na esfera jurídica do representado, desde que nos limites da representação (art. 116... Anoto que a partir de 01/07/2019, conforme Comunicado Conjunto 749/2019 (DJE 19/06/2019, p. 02), passou a ser obrigatório nesta Comarca a utilização da nova ferramenta de mandado de levantamento judicial

TST e dos artigos 58 , III, 67 , § 1º, e 116 , § 3º, todas da Lei nº 8.666 /1993, ante a caracterização da culpa decorrente da fiscalização ineficiente... A responsabilização subsidiária da segunda reclamada decorre da aplicação dos artigos 186 e 927 do CC /2002 , bem como da Súmula 331 , V, do C... Contestação de ID f19a02b e 1ff1ff0, defenderam-se as reclamadas impugnando todos os pedidos. Juntou documentos. Alçada fixada no valor da inicial. Manifestações do (a) reclamante no ID 2177f14 e