Art. 142 do Código Processo Penal em Jurisprudência

Nesse contexto, convém destacar que o artigo 142 do CPP não se aplica ao caso em tela, uma vez que se trata de hipoteca legal sobre bens imóveis (arts. 134 a 144 do CPP )... Ademais, cuidando-se o bloqueio judicial de bens e valores no importe equivalente ao montante desviado, cabível também o sequestro nos termos dos artigos 125 a 133 do CPP... De mais a mais, o artigo 64 , parágrafo único , do CPP reza que: " Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela "

Repiso, decisão de ID XXXXX constante dos autos nº XXXXX-84.2020.4.01.4302 decretou MEDIDA ASSECURATÓRIA CAUTELAR PENAL DE ARRESTO , com fulcro nos artigos 136 , 137 e 142 do Código de Processo Penal... interesse processual da embargante ALINE VAZ DE MELLO TIMPON , tudo nos termos do artigo 485 , VI , do Código de Processo Civil , c/c o artigo 354 , do mesmo diploma legal e artigo 3º , do Código de Processo Penal... TIMPON e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , fazendo-o com fulcro no artigo 485 , VI , do Código de Processo Civil , c/c o artigo 354 , do mesmo diploma legal e artigo 3º , do Código de Processo Penal

- artigo 303 CTB : Por força do princípio da presunção da inocência - insculpido no art. 5º , LVII , da Constituição Federal vigente, art. 8.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no art. 14.2... Logo, impõe-se a absolvição do acusado, à luz do art. 386 , VI ou VII, do CPP . 2... Pelas partes foi dito que nada tinham a requerer na fase do artigo 402 do CPP . Em seguida, pelo (a) MM

A legitimidade ativa do Ministério Público Federal para as medidas assecuratórias está expressa nos artigos 127 e 142 do Código de Processo Penal e, além disso, goza o Parquet de independência funcional... Tal requisito, ainda que presumido em lei (art. 126 do CPP ), deriva da própria natureza do crime... a apreensão e o sequestro de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em seu nome, “objeto dos crimes” previstos na referida lei, procedendo-se na forma dos artigos 125 a 144 do Código de Processo Penal

A legitimidade ativa do Ministério Público Federal para as medidas assecuratórias está expressa nos artigos 127 e 142 do Código de Processo Penal e, além disso, goza o Parquet de independência funcional... Tal requisito, ainda que presumido em lei (art. 126 do CPP ), deriva da própria natureza do crime... a apreensão e o sequestro de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em seu nome, “objeto dos crimes” previstos na referida lei, procedendo-se na forma dos artigos 125 a 144 do Código de Processo Penal

A legitimidade ativa do Ministério Público Federal para as medidas assecuratórias está expressa nos artigos 127 e 142 do Código de Processo Penal e, além disso, goza o Parquet de independência funcional... Tal requisito, ainda que presumido em lei (art. 126 do CPP ), deriva da própria natureza do crime... a apreensão e o sequestro de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em seu nome, “objeto dos crimes” previstos na referida lei, procedendo-se na forma dos artigos 125 a 144 do Código de Processo Penal

do Código de Processo Penal . 4... Juízo a quo após apresentação pelo Ministério Público Federal da relação específica de bens do acusado, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 3.240/41, e dos artigos 125 , 132 , 137 e 142 , todos... A disciplina das medidas cautelares patrimoniais está prevista no Capítulo VI, artigos 125 a 144 , do Código de Processo Penal . Sendo elas: o seqüestro, a hipoteca legal e o arresto

imobiliárias (art. 135 , § 6º do CPP ). 5.4... comprovação de indícios veementes da origem ilícita dos ativos (art. 126 do CPP )... do CPP ), conforme prescreve o art. 167 , inciso I , 2, da Lei nº 6.015 /73; 4.3.2

Hipótese na qual a legitimidade do Ministério Público para requerer o pedido de arresto está assegurada tanto pelo art. 142 do Código de Processo Penal quanto pela própria titularidade da ação penal, conferida... ARTIGOS 134 E 136 DO CPP . REQUISITOS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VALOR DA RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135 , § 5º , DO CPP... Além disso, não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 28-A , caput , do CPP , na medida em que não houve confissão formal e circunstanciada e, como já exposto 1 Art. 18

A hipoteca legal regula-se pelos arts. 134 , 135 e 142 a 144 do Código de Processo Penal e pelo Decreto-Lei n. 3.240/1941... Excepcionalmente, poderá fazê-lo de ofício ( CPP , art. 310 , inc. II ) e sem dar vista ao Ministério Público ( CPP , art. 333 )... acusado tenha residência e trabalho fixos ( CPP , art. 319 , inc