Art. 175 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Jurisprudência

Adoto, portanto, a tese da acusação como razão de decidir: "Nessa toada, conclui-se que o artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.688 /41 permanece em vigor tão somente no que diz respeito à direção de embarcações... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso das atribuições (art. 129 , I , da Constituição da Republica e art. 24 do Código de Processo Penal - CPP ), com base no TC (Termo Circunstanciado... cometidas na condução de veículos automotores em vias públicas (art. 1.º, caput e art. 161), de maneira que a direção perigosa constitui tão somente infração administrativa, punível na forma do art. 175

O art. 175 do Código de Processo Penal , exige que seja feita perícia na arma de fogo apreendida, para constatar sua natureza e eficácia, e, de acordo com o resultado da perícia, o juiz aplicará ou não... A Denúncia retro, ID XXXXX, p. 100-103, oferecida em XXXXX-10-2019, narra toda situação fática e preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , pois, restaram presentes, em tese, a autoria... IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Dou esta por publicada com a disponibilização eletrônica no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. 4.2

dos requisitos do artigo 41 do CPP , isto é, no que diz respeito a "exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias"... A palavra da vítima, nessa hipótese, sucumbe em razão da própria previsão legal do CPP no que diz respeito às perícias, diante do disposto no seu artigo 175 : Art. 175... Em preliminar, alegou que a denúncia é inepta por não conter a descrição dos fatos, sendo a denúncia colidente com as informações que constam dos autos, conforme o artigo 41 do CPP