Art. 175 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGOS 33 E 35 COMBINADO COM O ARTIGO 40 , INCISO IV DA LEI 11.343 /06. PRELIMINARES REJEITADAS. INICIALMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA DENÚNCIA, CONQUANTO DESCRITA DE FORMA INDIVIDUAL E PORMENORIZADA AS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU, BEM COMO ESPECIFICADOS OS ELEMENTOS DOS CRIMES, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CUJA LEGALIDADE JÁ HAVIA SIDO ANALISADA POR OCASIÃO DO SEU RECEBIMENTO. ADEMAIS, PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TORNA A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUPERADA. LADO OUTRO, NÃO HÁ UMA VIVA PROVA A APONTAR QUE A CONDENAÇÃO DO ORA APELANTE FOI RESPALDADA EM PROVA ILÍCITA, DESTACANDO-SE QUE ELE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO PORTANDO MATERIAL ENTORPECENTE, FATO, INCLUSIVE, POR ELE ADMITIDO EM SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO, NÃO SE VERIFICANDO, DESTA FORMA, QUALQUER NECESSIDADE DO DEFERIMENTO JUDICIAL PARA INTERCEPTAÇÕES DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E APREENSÕES DOS TELEFONES DOS POLICIAIS MILITARES. INFERE-SE QUE A PARTIR DO ADVENTO DA LEI Nº 9.296/96, TORNOU-SE POSSÍVEL A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM CRIME PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO E NÃO HOUVER OUTRO MEIO DE PROVA PARA SE CHEGAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO, O QUE EFETIVAMENTE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE, REPISA-SE, O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE, DEMONSTRANDO-SE NO MESMO SENTIDO, DESNECESSÁRIA A JUNTADA AOS AUTOS DA INVESTIGAÇÃO PIP/AUDITORIA MILITAR, EIS QUE A LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE FOI DEVIDAMENTE ANALISADA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, TENDO A MAGISTRADA DE PISO DETERMINADO A AVERIGUAÇÃO DAS SUPOSTAS AGRESSÕES SOFRIDAS E NARRADAS PELO APELANTE, SENDO CERTO, ENTRETANTO, QUE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO PRODUZIDO ANTES DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NÃO APONTOU QUALQUER LESÃO COM NEXO CAUSAL COM O EVENTO FÁTICO, TENDO O ACUSADO, NAQUELA OPORTUNIDADE, NEGADO TER SOFRIDO QUALQUER TIPO DE AGRESSÃO. DE IGUAL FORMA, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DEFENSIVA, QUE IMPUTA À SENTENÇA OFENSA A REGRA DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NA REFLEXÃO DE QUE TERIA SE BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXTRAÍDOS DA FASE INVESTIGATIVA POLICIAL, PORQUANTO, O QUE SE VIU FOI O CONTRÁRIO, OU SEJA, OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS FORAM FIRMES EM ESTABELECER OS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO POR INTERMÉDIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONSECTÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TAMBÉM INEXISTE QUALQUER NULIDADE NA SENTENÇA ATACADA, POIS A SUA SIMPLES LEITURA DEMONSTRA QUE O SENTENCIANTE ABARCOU EM SUA MOTIVAÇÃO TODOS OS FATOS E AS PROVAS PERTINENTES À MATÉRIA E POSTOS À SUA APRECIAÇÃO, JULGANDO CONFORME O SEU LIVRE CONVENCIMENTO, ESPECIFICANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS A CONDENAÇÃO SE IMPÔS AO CASO. DO EXPOSTO, TEM-SE QUE A SENTENÇA PROLATADA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DO ARTIGO 381 DO CPP . POR FIM, NOTA-SE QUE A DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO SEQUER TROUXE AOS AUTOS UMA PROVA CALCADA NO SENTIDO DE QUE TENHA SOFRIDO CONCRETAMENTE UM EFETIVO PREJUÍZO, ACARRETANDO-SE, POR ESSA LÓGICA, A INVIABILIDADE DA TESE DE NULIDADE, TAL COMO HÁ MUITO VEM ESTABELECIDO NO FIRME BROCARDO FRANCÊS, DESCRITO COMO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, QUE TEM O SEU AMPARO NA REGRA DO ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE ENCONTRAM-SE CONFIGURADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA Nº 70 DO TJERJ. DOS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS HAVIDOS NOS AUTOS, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, A QUANTIDADE E VARIEDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, BEM COMO A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, ALÉM DA APREENSÃO DE UM ARTEFATO EXPLOSIVO, QUE ESSAS DROGAS EFETIVAMENTE APREENDIDAS ERAM MERCADORIAS E VENDIDAS DE MANEIRA ILÍCITA, CARACTERIZANDO, NESSE CONTEXTO, A ATIVIDADE DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, NÃO HAVENDO QUE SE SUSTENTAR A TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E/OU DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACUSADO QUE NÃO PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS DA NORMA DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06, POSTO QUE AINDA QUE SEJA PRIMÁRIO E OSTENTE BONS ANTECEDENTES, VE-SE, ENTRETANTO, QUE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FOI PRESO, EM LOCALIDADE DE TRÁFICO, DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO E PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO EM SUA POSSE, CONSISTENTE EM 240G (DUZENTOS E QUARENTA GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L., ACONDICIONADOS EM 185 (CENTO E OITENTA E CINCO) UNIDADES INDIVIDUAIS, E 28G (VINTE E OITO GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 66 (SESSENTA E SEIS) UNIDADES INDIVIDUAIS, OSTENTANDO AS INSCRIÇÕES ¿COMPLEXO DO BOA VISTA", ALÉM DE UM ARTEFATO EXPLOSIVO E RADIOTRANSMISSOR, DENOTA-SE, NO MÍNIMO, A DEDICAÇÃO DELE COM A ATIVIDADE CRIMINOSA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. INQUESTIONÁVEL A PROVA DO ANIMUS ASSOCIATIVO DO ACUSADO NA TRAFICÂNCIA LOCAL, O QUE SE EXTRAI DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DA DINÂMICA DOS FATOS, VEZ QUE O ACUSADO ESTAVA EM LOCALIDADE DE TRÁFICO DE DROGAS, DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA, ATUANDO EM CONJUNTO COM OUTROS ELEMENTOS NÃO IDENTIFICADOS, INCLUSIVE COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, OS QUAIS EMPREENDERAM FUGA COM A CHEGADA DOS POLICIAIS, CULMINANDO NA APREENSÃO NA SACOLA QUE ESTAVA COM O ACUSADO DE 240G (DUZENTOS E QUARENTA GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L., ACONDICIONADOS EM 185 (CENTO E OITENTA E CINCO) UNIDADES INDIVIDUAIS, E 28G (VINTE E OITO GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 66 (SESSENTA E SEIS) UNIDADES INDIVIDUAIS, OSTENTANDO AS INSCRIÇÕES ¿COMPLEXO DO BOA VISTA", ALÉM DE UM ARTEFATO EXPLOSIVO, BEM COMO NA APREENSÃO, NO LOCAL, DE UM RADIOTRANSMISSOR, INSTRUMENTO COMUMENTE UTILIZADO POR MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMO MEIO DE TRANSMISSÃO DE INFORMES SOBRE A APROXIMAÇÃO DA POLÍCIA, EVIDENCIANDO-SE NITIDAMENTE A CONSTITUIÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM DIVISÃO DE TAREFAS, VOLTADA AOS FINS DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. QUANTO À INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DISPOSTA NO INCISO IV DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 11.343/06, CONSTATA-SE QUE O LAUDO DE TÉCNICO APONTA QUE O ARTEFATO EXPLOSIVO SE ENCONTRA APTO A SER ACIONADO E EXPLODIR COM EFICÁCIA, PODENDO CAUSAR LESÕES CORPORAIS, MORTE, DANOS PATRIMONIAIS E/OU AO MEIO AMBIENTE, CONSTITUINDO-SE EM UMA ARMA EFICAZ À PRÁTICA DE CRIMES. O ARTEFATO EXPLOSIVO E AS DROGAS ENCONTRAVAM-SE NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, CONFORME SE DEPREENDE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, O QUE BASTA PARA CARACTERIZAR A MAJORANTE CONTIDA NO ARTIGO 40 , IV , DA LEI 11.343 /06. A REPRIMENDA CORPORAL FOI DEVIDAMENTE ESTABELECIDA, ASSIM COMO O REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 33 , § 2º , ¿A¿ DO CÓDIGO PENAL . A DETRAÇÃO PENAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 387 , § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO, O QUE FAÇO DE OFÍCIO, CONSIDERANDO-SE QUE O ACUSADO SE ENCONTRA PRESO DESDE O DIA 26/09/2019. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA LEI PENAL EM VIGOR. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. POTENCIALIDADE LESIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ATIPIDADE DA CONDUTA. 1. Ausente a realização de perícia técnica e inexistentes outros elementos aptos a concluir sobre a potencialidade lesiva da faca apreendida com o acusado, impõe-se a absolvição por atipicidade da conduta, nos termos do artigo 386 , inciso VI , do CPP . 2. Recurso conhecido e provido.

Ementa: PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. POTENCIALIDADE LESIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ATIPIDADE DA CONDUTA. 1. Ausente a realização de perícia técnica e inexistentes outros elementos aptos a concluir sobre a potencialidade lesiva da faca apreendida com o acusado, impõe-se a absolvição por atipicidade da conduta, nos termos do artigo 386 , inciso VI , do CPP . 2. Recurso conhecido e provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRONÚNCIA HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL QUESTÕES PRELIMINARES NULIDADE INOCORRÊNCIA Suposta nulidade processual ao argumento de que não foi elaborada perícia datiloscópica na colher encontrada pelos médicos legistas na cavidade orofaringe, bem como, de um caco de vidro introduzido na região cervical da vítima. Matéria preliminar que se confunde com o próprio mérito da questão. Possibilidade da Defesa de renovar o pedido em tempo oportuno, ou seja, na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal PRELIMINAR REJEITADA. DESPRONÚNCIA MANUTENÇÃO NECESSIDADE Preenchimento dos requisitos para a sentença de pronúncia - Laudo necroscópico atestando a materialidade do crime Negativa veemente do acusado Prova testemunhal que aponta para os indícios de autoria Existência de versões antagônicas Situação que deve ser dirimida pelo Júri, diante do imperativo constitucional Qualificadoras que são pertinentes com o quadro apurado até o momento Decreto de pronúncia confirmada - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL )– ALEGAÇÃO DE TORTURA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS – FASE INDICIÁRIA – EVENTUAIS NULIDADES NÃO VICIAM A AÇÃO PENAL – PREFACIAL AFASTADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAL – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO – IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – ATUAÇÃO DE ESSENCIAL INFLUÊNCIA NA CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. I - O apelante não trouxe aos autos elemento comprobatório de que teria sido submetido a tortura. Além disso, eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não são hábeis a contaminar a ação penal, pois aquele procedimento resulta em peça informativa e não probatória. II – Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos e em harmonia com as demais provas e com os abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, é prova mais do que suficiente para alicerçar o Decreto condenatório. III – Diante da demonstração contundente de que as condutas dos réus foram a de subtrair, para, si, coisa alheia móvel, mediante grave ameaça, empregando palavras e força contra o corpo da vítima, independentemente de haver resistência, e ainda, no concurso com outro agente, é adequado o enquadramento típico de tal conduta ao tipo penal do art. 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal , não havendo falar, então, em desclassificação para o crime de furto. IV – Diante do que dispõe a teoria do domínio do fato, no concurso de pessoas, considera autor (e não partícipe) aquele que contribui essencialmente para a concretização do delito, desempenhando relevante e indispensável papel durante a fase de execução do crime, ainda que não tenha participado diretamente da realização da conduta núcleo do tipo. V – Recurso a que, com o parecer, nego provimento.

APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.DOSIMETRIA DA PENA. DIMINUIÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal, com fulcro na Súmula 231 do STJ. Apenamento reformulado.APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA.