Art. 22, Inc. Xii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

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  • TJ-PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA XXXXX20218178201 PE

    Jurisprudência • Sentença • 

    Nessa esteira, em sendo as empresas de navegação aérea concessionárias do serviço público (art. 22 , XII , c, da CF/88 ), sujeitas estão à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37 , § 6º... da Constituição Federal

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    Nessa esteira, em sendo as empresas de navegação aérea concessionárias do serviço público (art. 22 , XII , c, da CF/88 ), sujeitas estão à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37 , § 6º... da Constituição Federal

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