Art. 3 da Lei de Execução Fiscal em Jurisprudência

A dívida ativa, conforme artigo 3º da Lei nº 6830 /80 goza de presunção de certeza e liquidez... Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL – DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA – PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.830 /80, E 204 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO... Antônio Hélio Silva – J. 08.02.2001) PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – EXECUÇÃO FISCAL – PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – LEI 6.830 /80, ART. 3º –

Neste viés, emerge-se a inteligência do art. 3º , parágrafo único da Lei 6.830 /80 e art. 204 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , in verbis: Art. 3º , Lei 6.830 /80: A Dívida Ativa regularmente

Nesse sentido, vale registrar que a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, a teor do art. 3º da Lei no 6.830 /80... Ou seja, esta goza da presunção iuris tantum e preenche todos os requisitos estabelecidos pelo § 5º do art. 2º da LEF e do art. 202 do CTN... “ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - ALEGAÇÃO DE INCERTEZA E ILIQUIDEZ DA CDA NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - ART. 3º

Quanto à nulidade da CDA, repisa-se que, a teor do art. 3º da Lei nº 6.830 /80, e do art. 204 do CTN , a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, tendo efeito de prova... à identificação do débito, consoante dispõe o art. 2º , § 5º da Lei 6.830 /80... da Lei nº 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) e art. 204 do Código Tributário Nacional ( CTN ), a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, sendo o único documento indispensável para a instrução da

Com relação a validade das CDAs, nos termos do art. 3º , parágrafo único , da LEF , a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção "juris tantum" de certeza e liquidez, só podendo ser afastada... CDA em execução, porquanto a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da referida lei... A inscrição, por sua vez, gera a certidão de dívida ativa, a qual constitui título executivo extrajudicial para efeito de ajuizamento da execução pelo rito especial da Lei nº 6.830 , de 1980

PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º DA LEI N. 6.830 /80) NÃO DERRUÍDA PELA EXECUTADA - PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. 1 - Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra... Com a rescisão do parcelamento, a execução prossegue excluindo-se o valor pago, sem comprometimento da presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita (Lei 6.830 /1980, art. 3º... regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser afastada por robusta prova em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação, nos termos do art. 204 do CTN e art. 3º

PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º DA LEI N. 6.830 /80) NÃO DERRUÍDA PELA EXECUTADA - PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. 1 - Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra... Com a rescisão do parcelamento, a execução prossegue excluindo-se o valor pago, sem comprometimento da presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita (Lei 6.830 /1980, art. 3º... regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser afastada por robusta prova em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação, nos termos do art. 204 do CTN e art. 3º

PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º DA LEI N. 6.830 /80) NÃO DERRUÍDA PELA EXECUTADA - PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. 1 - Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra... Com a rescisão do parcelamento, a execução prossegue excluindo-se o valor pago, sem comprometimento da presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita (Lei 6.830 /1980, art. 3º... regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser afastada por robusta prova em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação, nos termos do art. 204 do CTN e art. 3º

PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º DA LEI N. 6.830 /80) NÃO DERRUÍDA PELA EXECUTADA - PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. 1 - Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra... Com a rescisão do parcelamento, a execução prossegue excluindo-se o valor pago, sem comprometimento da presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita (Lei 6.830 /1980, art. 3º... regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser afastada por robusta prova em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação, nos termos do art. 204 do CTN e art. 3º

PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º DA LEI N. 6.830 /80) NÃO DERRUÍDA PELA EXECUTADA - PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. 1 - Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra... Com a rescisão do parcelamento, a execução prossegue excluindo-se o valor pago, sem comprometimento da presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita (Lei 6.830 /1980, art. 3º... regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser afastada por robusta prova em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação, nos termos do art. 204 do CTN e art. 3º