Art. 96, Inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social em Jurisprudência

inciso I , da Lei nº 8.213 /91... ARTIGO 96 , I , DA LEI 8.213 /1991. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... Conforme orientação consolidada no julgamento do EREsp XXXXX/PB, não se admite, por expressa proibição legal (artigo 96 , I , da Lei 8.213 /1991), a conversão de tempo especial em comum, para fins contagem

ART. 96 , I , DA LEI Nº 8.213 /91. RECURSO IMPROVIDO. 1... /91, em seu art. 96 e inciso I... I , da Lei n.º 8.213 /91. 6

ART. 96 , I , DA LEI Nº 8.213 /91... ART. 96 , I , DA LEI Nº 8.213 /91. RECURSO IMPROVIDO. 1... I , da Lei n.º 8.213 /91

O artigo 96 , I , da Lei 8.213 /91 veda a conversão de tempo de atividade especial em comum para fins de contagem recíproca: Art. 96... (STJ, RESP XXXXX , QUINTA TURMA, DJE 06/04/2009, RELATOR ARNALDO ESTEVES LIMA) (destaquei) Vale dizer: o artigo 96 , I , da Lei 8.213 /91 impede, em contagem recíproca, que o tempo de contribuição em... Nos termos dos arts. 4º , I , da Lei 6.226 /75 e 96 , I , da Lei 8.213 /91, é vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca de tempo de serviço , em que se soma

I , da Lei n. 8.213 /91)... VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 96 , I , DA LEI Nº 8.213 /91. SITUAÇÃO DIVERSA DA SÚMULA Nº 66 DA TNU. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DESTA CORTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO... Além disso, nos termos do art. 96 , I , da Lei nº 8213 /91, c/c o art. 125 , § 1.º , do Decreto n.º 3.048 /99, tratando-se de contagem recíproca entre regimes previdenciários, não é possível a contagem

I , da Lei n. 8.213 /91)... VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 96 , I , DA LEI Nº 8.213 /91. SITUAÇÃO DIVERSA DA SÚMULA Nº 66 DA TNU. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DESTA CORTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO... Além disso, nos termos do art. 96 , I , da Lei nº 8213 /91, c/c o art. 125 , § 1.º , do Decreto n.º 3.048 /99, tratando-se de contagem recíproca entre regimes previdenciários, não é possível a contagem

I , da Lei n. 8.213 /91)... VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 96 , I , DA LEI Nº 8.213 /91. SITUAÇÃO DIVERSA DA SÚMULA Nº 66 DA TNU. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DESTA CORTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO... Além disso, nos termos do art. 96 , I , da Lei nº 8213 /91, c/c o art. 125 , § 1.º , do Decreto n.º 3.048 /99, tratando-se de contagem recíproca entre regimes previdenciários, não é possível a contagem

I , da Lei n. 8.213 /91)... VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 96 , I , DA LEI Nº 8.213 /91. SITUAÇÃO DIVERSA DA SÚMULA Nº 66 DA TNU. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DESTA CORTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO... Além disso, nos termos do art. 96 , I , da Lei nº 8213 /91, c/c o art. 125 , § 1.º , do Decreto n.º 3.048 /99, tratando-se de contagem recíproca entre regimes previdenciários, não é possível a contagem

I , da Lei n. 8.213 /91)... VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 96 , I , DA LEI Nº 8.213 /91. SITUAÇÃO DIVERSA DA SÚMULA Nº 66 DA TNU. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DESTA CORTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO... Além disso, nos termos do art. 96 , I , da Lei nº 8213 /91, c/c o art. 125 , § 1.º , do Decreto n.º 3.048 /99, tratando-se de contagem recíproca entre regimes previdenciários, não é possível a contagem

I , da Lei n. 8.213 /91)... VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 96 , I , DA LEI Nº 8.213 /91. SITUAÇÃO DIVERSA DA SÚMULA Nº 66 DA TNU. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DESTA CORTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO... Além disso, nos termos do art. 96 , I , da Lei nº 8213 /91, c/c o art. 125 , § 1.º , do Decreto n.º 3.048 /99, tratando-se de contagem recíproca entre regimes previdenciários, não é possível a contagem