Art. 96, Inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ARTIGO 96 , INCISO I DA LEI 8.213 /91. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC . 2. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração é aquela em que há expressa ausência de manifestação sobre ponto, seja ele de fato ou de direito, aventado no processo e sobre o qual deveria manifestar-se o julgador. 3. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (STJ, REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 22/8/2013). 4. Não se verificando o vício alegado pela parte embargante, nada há a prover no restrito âmbito dos embargos de declaração. 5. A contagem do período especial por regime próprio, tal como reconhecido na seara privada (ou seja, com a conversão por fator multiplicador), não viola o artigo 96 , inciso I da Lei nº 8.213 /91, pois não configura contagem em dobro, mas sim contagem equivalente àquela que seria feita no RGPS. No caso, porém, sequer houve conversão do tempo especial laborado junto ao RPPS em tempo comum, mas sim a determinação de concessão da aposentadoria especial, o que tampouco contraria o disposto no artigo 96 , inciso I da Lei nº 8.213 /91. 6. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC , que estabelece que nele se consideram incluídos os elementos suscitados pela parte embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.

E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. CONTAGEM RECÍPROCA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 96 , I , DA LEI Nº 8.213 /91. RECURSO DO INSS PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS EM REGIMES DISTINTOS. ART. 96 , INC. I E II , DA LBPS . VEDAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. 1. O inciso I do art. 96 da LBPS veda a contagem recíproca do mesmo período de labor já computado em um Regime, para fins de percepção de benefício em outro, e não a contagem de 'tempos de serviço' diversos, apenas coincidentemente prestados na mesma época 2. O inciso II do art. 96 da Lei n. 8.213 /91 não proíbe toda e qualquer contagem de tempos de serviço concomitantes, prestados um como celetista, e outro, como estatutário; ao contrário, veda unicamente a utilização de um destes períodos, por meio da contagem recíproca, para acréscimo e percepção de benefício no regime do outro. 3. A fim de possibilitar o acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas no recurso, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO/ADEQUAÇÃO.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 96 , I , DA LEI 8.213 /1991, QUE IMPEDE A CONTAGEM FICTA. INAPLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DA TESE FIXADA NO TEMA 942 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 96 , I , DA LEI 8.213 /1991. I - Constata-se da Certidão de Tempo de Contribuição, emitida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, e CNIS, que o impetrante, no lapso de 15.02.2000 a 30.01.2006, prestou serviço na Polícia Militar do Estado de São Paulo, efetuando recolhimentos previdenciários para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, ou seja, Regime Jurídico Militar do Estado. II - Reconhecida a impossibilidade de conversão de tempo especial em comum no período controverso de 15.02.2000 a 30.01.2006, por expressa proibição legal (artigo 96 , I , da Lei 8.213 /1991) e de acordo com o entendimento do E. STJ. III –Apelação do impetrante improvida.

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CTC PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA EM REGIME PRÓPRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE PERÍODO LABORADO COMO CELETISTA. MIGRAÇÃO DO TRABALHADOR DO REGIME COMUM PARA O REGIME PRÓPRIO POR ATO VOLUNTÁRIO. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NA SÚMULA 66 DA TNU E/OU TEMA 293 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 96 , I , DA LEI Nº. 8.213 /1991. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA. REGIME PRÓPRIO. O acréscimo decorrente da conversão em comum do tempo de atividade especial, durante o período de vinculação ao Regime Geral de Previdência Social, pode ser certificado para o fim de contagem recíproca, sem implicar violação ao art. 96 , inciso I , da Lei nº 8.213 . Precedente da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ARGINC XXXXX-92.2013.4.04.0000 ).

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 96 , I , DA LEI 8.213 /1991. I - No caso dos autos, em que o impetrante é, atualmente, servidor público, e que pretende computar como especiais, para fins de obtenção de benefício em regime estatutário, períodos em que laborava como celestista, não merece prosperar sua pretensão, por expressa proibição legal (artigo 96 , I , da Lei 8.213 /1991) e de acordo com o entendimento do E. STJ. II - Apelação do impetrante improvida.

PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 96 , I , DA LEI Nº 8.213 /1991. RECURSO PROVIDO.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 96 , I , DA LEI 8.213 /1991. I - No caso dos autos, em que o impetrante é, atualmente, servidor público, e que pretende computar como especiais, para fins de obtenção de benefício em regime estatutário, períodos em que laborava como celestista, não merece prosperar sua pretensão, por expressa proibição legal (artigo 96 , I , da Lei 8.213 /1991) e de acordo com o entendimento do E. STJ. II - Apelação do impetrante improvida.