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da Lei nº 9.279 /96, tal como mencionado no art. 106 , caput, do mesmo diploma legal... "caput" e § 1º, da Lei n. 9.279 /1996... voto-condutor, para elucidar mais a questão, pode ser extraído o seguinte trecho: "O registro do desenho industrial, como sabido, é feito sem exame do mérito, quanto aos requisitos mencionados nos arts. 95 a 98
da Lei nº 9.279 /96, tal como mencionado no art. 106 , caput, do mesmo diploma legal... "caput" e § 1º, da Lei n. 9.279 /1996... voto-condutor, para elucidar mais a questão, pode ser extraído o seguinte trecho: "O registro do desenho industrial, como sabido, é feito sem exame do mérito, quanto aos requisitos mencionados nos arts. 95 a 98
Os artigos 95 a 98 da Lei nº 9.279 /96 tratam do desenho industrial, considerado esse como "a forma plástica ornamental de um produto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a... indenização e ressarcimento das perdas, danos e lucros cessantes causados à Autora, com juros compostos e correção monetária, a serem definidos em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 210 da LPI
LEI Nº 9.279 /96. ANTERIORIDADE DO REGISTRO. INPI. LISTISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. (...)... /96... /96
Na dicção do art. 95 da Lei de Propriedade Industrial – Lei n.º 9.279 /96, “considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa... Quanto à novidade , o art. 96 da LPI dispõe que um desenho industrial será considerado novo quando não compreendido no estado da técnica, que é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público... da LPI )
da Lei nº 9.279 /96, tal como mencionado no art. 106 , caput, do mesmo diploma legal... "caput" e § 1º, da Lei n. 9.279 /1996... Esclarecimentos do Perito: Os requisitos para o pedido de registro de um desenho industrial encontram-se elencados no artigo 101 da Lei 9.270 /96
da Lei nº 9.279 /96, tal como mencionado no art. 106 , caput, do mesmo diploma legal... "caput" e § 1º, da Lei n. 9.279 /1996... Esclarecimentos do Perito: Os requisitos para o pedido de registro de um desenho industrial encontram-se elencados no artigo 101 da Lei 9.270 /96
De acordo com o art. 96 da LPI , o desenho industrial é considerada novo quando não compreendido no estado da técnica... Considerando o disposto no art. 96 da LPI , existe anterioridade idêntica ao objeto dos DIs XXXXX-4 e 6.700.712-0... /96 e com as normas regulamentares que regem a matéria